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Comitê Popular Lança Terceiro Dossiê Sobre Violações dos Direitos Humanos

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O Comitê Popular da Copa e Olimpíadas do Rio acaba de publicar seu terceiro Dossiê Megaeventos e Violação dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro. O relatório de 173 páginas apresenta uma análise atualizada sobre a preparação para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

O primeiro dossiê, lançado em março de 2012, tinha como objetivo “iluminar o debate sobre os casos de violações dos direitos humanos” relacionados aos megaeventos. Em seguida, em maio de 2013, foi lançado o segundo dossiê. Essa edição detalhava os impactos causados pela preparação em aspectos relacionados à moradia, infraestrutura, segurança pública e policiamento, trabalhadores e meio ambiente, entre outros. O último dossiê, lançado a tempo para o jogo de abertura da Copa do Mundo, examina as mesmas questões sociais e econômicas do anterior, focando especialmente na violação dos direitos de moradores e trabalhadores.

Novos Desenvolvimentos

Durante os últimos 12 meses, o Rio vem convivendo com considerável grau de instabilidade. O relatório do Comitê Popular examina os eventos do ano passado, focando nos efeitos causados pelos protestos de junho de 2013, a inédita vitória da greve dos garis durante o Carnaval passado, a continuação das remoções e de resistências comunitárias em favelas específicas, e as crescentes polêmicas relacionas às Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). O último dossiê sobre os Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Brasil indica violações na atuação do governo e da polícia, expondo a alarmante falta de participação popular e o domínio dos interesses do capital privado.

O dossiê apresenta estatísticas recém publicadas, com números atualizados sobre remoções e operações das UPPs, além de revelações sobre os custos e fontes de financiamentos tanto para a Copa do Mundo como para as Olímpiadas. O relatório apresenta também um cronograma detalhado do trabalho do Comitê e seu envolvimento em resistências populares de 2011 á 2014. Esse relatório expõem detalhadamente diversas ilegalidades e violações de direitos humanos diretamente ligados a chegada dos megaeventos. Além de servir para expor as violações cometidas, o Comitê Popular enfatiza que o relatório deve servir também como um convite para que ações sejam tomadas e uma oportunidade para advogar por uma governança mais responsável e representativa.

Moradia

O relatório argumenta que as remoções e os despejos forçados são as “formas mais violenta de desrespeito ao Direito à Moradia na cidade” e que o plano de remoções e pacificação representa uma forma de limpeza social. As remoções são concentradas em áreas de grande especulação imobiliária, como Barra da Tijuca (local destinado para Parque Olímpico em 2016), o Centro e a Zona Sul.

“Em todos os casos as remoções aconteceram sem que os residentes tivessem acesso a qualquer tipo de informação justificando a necessidade dos despejos, e sem nenhum debate com os moradores, e sociedade como um todo, referente aos projetos urbanísticos… como estabelece o Estatuto da Cidade… comunidades tem o direito de participar no processo de tomada de decisão em intervenções governamentais que abrangem sua comunidade”.

O relatório apresenta um sumário listando as diversas remoções em cada favela, organizada pelo motivo dos despejos – construções do Transcarioca, Transoeste, ou Transolímpica BRTs, a regeneração do Porto Maravilha, supostas áreas de risco, áreas ambientalmente protegidas, entre outras. Essas informações são condensadas em uma tabela, mostrando 38 favelas onde houve ameaças ou remoções, organizada em ordem cronológica e pelos motivos dos despejos.

O Comitê Popular também oferece uma lista de ações do governo que podem ser caracterizadas como violação de direitos humanos, incluindo: falta de informação para as comunidades; falta de participação popular no debate sobre propostas governamentais; nenhuma garantia de relocação adequada em áreas próximas; debilitação do diálogo com organizações comunitárias e insistindo em negociações família por família (negociações essas muitas vezes arbitrária e sem clareza contratual); uso de táticas de coerção, ameaças e intimidação; tratamento dos moradores como cidadãos de segunda classe sem direitos.

A Constituição Brasileira claramente garante o direito à moradia, além do Brasil ter assinado uma variedade de convenções internacionais de direitos humanos, incluindo a Res. 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, que afirma que a “prática de remoções forçadas constitui em uma violação grave dos direitos humanos”.

O capítulo relacionado à moradia é concluído com as “vitórias populares”: uma lista de conquistas comunitárias. Enquanto algumas favelas conseguiram garantias do governo que não serão mais alvos de remoções, (Tubiancanga, Parque Royal, Portuguesa, Barbante, Estradinha, Indiana), as conquistas mais comuns são limitadas, variando de redução de áreas removidas (Providência, Arroio Pavuna) á maior compensação pelas remoções (Largo do Tanque) e opções para relocação em áreas próximas, ao invés de reestabelecimento em áreas no extremo da Zona Oeste em moradias oferecidas pelo programa Minha Casa Minha Vida (Metrô-Mangueira, Vila Autódromo).

Principais Estatísticas Relacionadas aos Despejos:

4,772 famílias, 16,700 pessoas no total, foram removidas segundo dados documentados pelo Comitê Popular
29 comunidades foram removidas, testemunhadas pelo Comitê Popular
75% das remoções documentada pelo Comitê Popular foram causadas pelos projetos relacionados a Copa do Mundo e Olímpiadas.
4,916 outras famílias de 16 comunidades diferentes estão correndo risco de serem removidas, segundo o Comitê Popular

Infraestrutura: Para Onde foi o Dinheiro?

O dossiê apresenta o andamento dos projetos de infraestrutura que estão sendo realizados em preparação para a Copa do Mundo e Olímpiada. Para a cidade com o pior trânsito das Américas, a oportunidade de reforma foi inicialmente vista pelo Rio com otimismo, anunciada até como uma “revolução”. Porém, como o relatório mostra em detalhes, vários projetos estão atrasados, estouraram o orçamento, ou foram abandonados. O Comitê Popular argumenta que enquanto as demoras e o custo são preocupantes, o principal problema são as intenções que norteiam o governo nesses projetos:

“A análise dos investimentos na cidade do rio de janeiro indica que estes não estão voltados para o atendimento das áreas mais necessitadas e que apresentam os piores indicadores de mobilidade.”

Com grande parte dos financiamentos sendo direcionados para reforma de aeroportos e para as linhas de BRT (Transcarioca, Transolímpica, e Transoeste), esses projetos servem para conectar o Parque Olímpico, localizado na Barra da Tijuca, com o Centro e Zona Sul da cidade. O dossiê argumenta que esses investimentos servem os interesses financeiros de curto-prazo, ao invés de focar no bem-estar dos cariocas a longo-prazo, especialmente para os residentes que vivem nas periferias da cidade onde o acesso ao transporte é precário.

Principais Estatísticas Relacionadas a Infraestrutura:

300% de aumento no preço do mercado imobiliário desde 2008
R$8 bilhões – custou atual dos estádios construídos para a Copa do Mundo, R$2 bilhões acima do orçamento inicial
R$25.8 bilhões (USD $11.6 bilhões) – atual gasto total com a Copa do Mundo de 2014
R$36.6 bilhões – atual estimativa para o gasto total com as Olímpiadas de 2016, com a nova estimativa feita em Janeiro de 2014
R$7 bilhões para o Comitê de Organização dos Jogos Olímpicos (COJO) do Rio 2016, financiado pelo setor privado, responsável por alimentação e transporte dos atletas, segurança e custos dos jogos
$5.6 bilhões para a Matriz Reponsável, financiamento público/privado, construção de instalações esportivas
$24 bilhões para o Plano de Políticas Públicas (Plano Legado) no qual 13.7 bilhões serão público (federal, estadual e municipal) e 10.3 bilhões privado (PPP, parceria pública-privada)

Trabalhadores e a Privatização do Esporte

Esta seção do relatório organizado pelo Comitê Popular expõem diversas práticas abusivas contra os trabalhadores, condições de trabalho inseguras, e em geral uma falta de inspeção e regulamentação em projetos de infraestrutura relacionados a Copa do Mundo e Olimpíada. Junto com os detalhes sobre projetos específicos, o relatório apresenta o processo de privatização dos estádios. A privatização do Maracanã, estádio que serve de cartão postal para a cidade do Rio de Janeiro, nomeado em 2000 como Patrimônio Cultural e Histórico do Rio, merece atenção especial. De acordo com o relatório, a privatização ameaça tradições culturais e sociais do futebol relacionadas a participação e acesso aos eventos esportivos.

Por causa do exorbitante aumento do preço dos ingresso, uma cadeira em um estádio de Copa do Mundo se tornou um luxo no qual muitos Brasileiros não podem ter acesso. Além disso, considerando a exclusividade de direito a comercialização de produtos relacionados a Copa do Mundo exigida pela FIFA, nenhum dos estimados 60,000 vendedores informais poderão legalmente lucrar com o evento. Indo mais além, de acordo com uma nova legislação, nenhum desses vendedores serão permitidos de trabalhar dentro de um raio de 1000m do estádio do Maracanã durante os toda a Copa do Mundo.

Principais Estatísticas Relacionadas a Estádios e Privatizações:

0 % é a taxa de imposto que deve ser paga pela FIFA da receita adquirida em vendas de merchandise da Copa do Mundo
R$1.6 bilhões – custou para os cofres públicos para a revitalização do Estádio do Maracanã durante os últimos 15 anos
R$12.2 – preço médio do ingresso em 2007
R$30.6 – preço médio do ingresso em 2013
R$720 – salário mínimo em 2014
R$250-800 – ingressos para a final da Copa Do Brasil em 2013
R$330-1,980 – preço inicial do ingresso para a final da Copa do Mundo 2014 para cidadãos Brasileiros

Meio Ambiente

Essa seção do dossiê explora a relação entre os impactos ambientais e a preparação para os megaeventos, expondo inconsistência significativa no compromisso do governo com a causa ambiental. A preocupação com a natureza tem sido constantemente citado como motivo justificável das remoções em favelas, especialmente em áreas de grande especulação imobiliária. O dossiê argumento que muitas dessas alegações são mera desculpas para legitimar as remoções. Existem preocupações básicas com saneamento básico e infraestrutura – como a drenagem de esgoto da Baía de Guanabara – que podem ser resolvidas sem a necessidade de remoções.

Na Vila Autódromo, residentes organizaram um premiado plano urbanístico com duas universidades local ponderando riscos ambientais, mas mesmo assim a remoção da comunidade continua em pauta. Arroio Pavuna, localizada na divisa de construções da linha Transcarioca, também está ameaçada de remoção, ignorando o apoio da Secretaria de Patrimônio da União á comunidade. Enquanto isso, o governo negligenciou os possíveis impactos ambientais causados por construções relacionados a Copa do Mundo e Olimpíadas. Impactos causados pelas construções de linhas de BRTs não foram estudados em detalhe.

O dossiê apresenta um exemplo emblemático que evidencia a falta de preocupação do governo com o meio ambiente. Para a Olimpíada de 2016, o governo planeja construir um campo de golfe em uma área ambientalmente protegida em uma extensão da floresta da Barra da Tijuca, ignorando a oposição do estudo de um Grupo de Suporte Técnico. Membros do Golfe Pra Quem? denunciaram formalmente o plano para o Ministério Público Estadual, mas o projeto continua em processo de licenciamento.

Em geral, o dossiê frisa o modo como o governo repetidamente usa preocupações ambientais como justificativa para facilitar remoções, porém, ao mesmo, ignora as mesmas preocupações quando se diz respeito a projetos relacionados á projetos que lhe convém.

Segurança Pública e Policiamento

Focando nos recentes desenvolvimento do policiamento em favela, o Comitê Popular expressa sua preocupação com táticas usadas pelas UPPs durante operações populares, que se assimilam á atuação de táticas policias antigas, notória pelo alto grau de violência e impunidade. Com diversos exemplos, o relatório cita casos de intimidação e violência cometida pela polícia das UPPs. O relatório apresenta também uma tabela organizando o local e circunstâncias de todas as 21 mortes confirmadas causadas por atuações das UPPs desde de Junho de 2011 até Maio de 2014.

O dossiê defende que, além de violar os direitos dos moradores de favela, políticas relacionadas a vinda dos megaeventos violam direitos populares gerais. A Lei 6363, conhecida também como Lei Geral da Copa, foi passada em dezembro de 2012. Violando leis brasileiras já estabelecidas, a Lei da Copa cria um estado de exceção que se entende dos 20 dias que antecedem o evento até 5 dias depois do término da Copa do Mundo – durante esse período ninguém sem autorização da FIFA pode circular em áreas oficias de competição, não só limitada aos estádios mas também estacionamentos, centros de treinamento, áreas de lazer para fãs, centros de mídia e aeroportos. Além disso, o Lei da Copa viola a Lei de Acesso a Informação, permitindo escutas telefônicas e monitoramento de mídias sociais. Uma nova Lei Antiterrorismo adiciona rigor ao código penal durante o período de realização da Copa do Mundo e “afrouxa” os critérios para prisão, incluindo termos subjetivos como “causar pânico ou medo”.

Principais Estatísticas Relacionadas a Segurança:

21 pessoas mortas pelas tropas da UPP de Junho 2011 – Maio 2014
1 a cada 23 pessoas presas pela polícia do Rio é morta

O terceiro dossiê do Comitê Popular sobre os Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Brasil apresenta um olhar rigoroso sobre o conjunto de problemas criado pela preparação para a Copa do Mundo e Olimpíadas. Ultimamente, o dossiê cobra uma atuação do governo do Rio que seja “baseada na opinião pública, no debate democrático, que considera o direito a moradia, que respeito os direitos dos trabalhadores, que preserve o meio ambiente e, mais importante, que o bem-estar da população prevaleça sobre os interesses de grandes corporações”.