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Maré Recebe Vitória na Justiça e Lança Campanha em Resposta às Intensas Operações Policiais

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No dia 2 de julho, a campanha “Somos da Maré. Temos Direitos!” foi lançada na Vila do João, Complexo da Maré–o primeiro de uma série de três eventos a serem realizados esse mês visando mobilizar os moradores e dar visibilidade às violações de direitos humanos que acontecem frequentemente durante operações policiais nas favelas da Maré. 

Localizada na Zona Norte do Rio, próximo ao Aeroporto Internacional do Galeão, o Complexo da Maré é composto por 16 favelas que se estendem entre a Avenida Brasil e a Linha Vermelha. O grupo de favelas, lar de aproximadamente 140.000 pessoas, é considerado o maior complexo do Rio pelo tamanho da população.

A campanha é uma iniciativa das Associações de Moradores das 16 comunidades da Maré, além das seguintes instituições: Redes da Maré, Observatório de Favelas, Luta Pela Paz, Instituto Vida Real, Anistia Internacional, Actionaid, Instituto de Estudos da Religião (ISER), o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC), o Núcleo Interdisciplinar de Ações para Cidadania (NIAC) e a Casa Fluminense.

O lançamento da campanha começou com um encontro na principal rua da Vila do João, uma das favelas localizadas mais ao sul da Maré. Participantes–moradores das favelas da Maré e ativistas das organizações colaboradoras–pararam pedestres nas ruas ao lado da feira local, para dar informações sobre a campanha e distribuir panfletos. O evento continuou com música e apresentações de danças por grupos de jovens locais.

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Depois, os participantes se dividiram em equipes–cada uma responsável por algumas ruas–e foram de porta em porta falar com os moradores sobre o curso de ações apropriadas em caso de violação dos direitos pela polícia. Os ativistas incentivaram os moradores a colarem um adesivo em suas portas que diz: “Sou da Maré. Você e eu somos da mesma cidade. Temos os mesmos direitos. Minha casa é meu lugar de aconchego e proteção. Não pode ser invadida. Respeite isso“. O adesivo também contém números de telefone de autoridades públicas relevantes caso os moradores desejem denunciar violações testemunhadas ou vivenciadas.

A atual campanha, revivendo um movimento iniciado em 2012 e mantido ao longo de 2013, foi colocada em ação no contexto das preocupações acerca da segurança pública antes das Olimpíadas, sobretudo com a intensidade das operações policiais na Maré. No período de 10 dias de 20 a 29 de junho, três operações foram realizadas na Maré ligadas à busca de “Fat Family”, um traficante de drogas que foi resgatado do Hospital Souza Aguiar por cúmplices armados em 19 de junho.

No processo de busca e apreensão, invasões às casas se tornaram tão comuns que os presidentes das Associações de Moradores de quatro das favelas da Maré–com o apoio de defensores públicos e ativistas da Rede da Maré, Observatório de Favelas e Luta Pela Paz–iniciaram ações judiciais depois que uma operação foi conduzida no meio da noite de 29 para 30 de junho.

Em resposta, no mesmo dia, a juíza Angélica dos Santos Costa emitiu uma ordem judicial determinando que a polícia não possui permissão para realizar buscas nas casas à noite de acordo com o Artigo 5, Seção XI da Constituição Brasileira, que diz: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial”.

Além do mais, a juíza emitiu uma intimação, requisitando as autoridades do Estado do Rio de Janeiro–nomeadamente, o Comandante do BOPE Tenente Coronel Eduardo Sarmento da Costa, o Secretário de Segurança Pública José Mariano Beltrame e o Comandante do Batalhão de Choque Fábio Almeida de Souza–para proverem informações e emitir uma declaração do governo em resposta às alegações de abuso de autoridade. De acordo com o Defensor Público Daniel Loyoza Constant Lopes, essas alegações incluem “disparos de arma de fogo de grosso calibre efetuados em locais com aglomeração de pessoas, invasões de domicilio, pessoas tomadas em cárcere privado, subtração de pertences no interior das residências, xingamentos a moradores, etc”.

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A decisão foi complementada pela denúncia da juíza acerca do atual estado do aparato de segurança do Estado:

É inadmissível que a polícia em pleno século XXI não encontre o caminho para enfrentar a criminalidade sem expor o cidadão de bem. Muito se fala que durante as Olimpíadas o Rio de Janeiro ficará seguro, todavia, a sociedade necessita de segurança pública antes, durante e depois do referido evento. Não há duvidas da necessidade de realização de operações policiais que visem ao cumprimento de mandados de prisão e/ou busca e apreensão… Por outro lado, os órgãos de segurança pública devem adotar as devidas providencias para preservar vidas e o direito de ir e vir das pessoas, buscando através de serviços de inteligência e planejamento minimizar os riscos a uma população tão sofrida e assustada pelos casos de violência. A população não pode ficar refém de operações sem planejamento e açodadas, muito menos a polícia justificá-las sob o frágil argumento de capturar bandidos. Essa não é a polícia que a sociedade necessita e deseja. É absurdo que o Rio de Janeiro diante da violência dos últimos anos, esteja vivendo momentos de desordem e total insegurança pública sem o mínimo retrocesso dos índices de criminalidade.

A decisão foi comemorada como uma vitória significante pelos moradores da Maré, estabelecendo precedentes legais que poderiam levar a uma maior transparência no que diz respeito aos planos de segurança pública de curto e longo prazo para a Maré. Porém, dada o desassossego contínuo e a falta de cumprimento da instalação da UPP antes das Olimpíadas–Beltrame citou as restrições orçamentárias em uma audiência pública em março de 2016–moradores e observadores especulam que as Forças Armadas podem vir a ocupar a Maré em antecipação aos Jogos.

Como estabelecido pela Constituição de 1988, a Polícia Militar e as Forças Armadas desempenham funções interdependentes: a Polícia Militar pode ser convocada como força reserva para prover suporte para atividades militares (majoritariamente externas), e mutuamente, as Forças Armadas podem ser implantadas no domínio interno civil em momentos de desordem. A base constitucional para “Operações de Garantia da Lei e da Ordem” (GLO) é encontrada no Artigo 142, que estabelece que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Durante operações em contextos internos domésticos–normalmente urbanos–as Forças Armadas são munidas de poderes de policiamento, incluindo patrulhamento, busca e apreensão.

Não seria a primeira vez que as Forças Armadas ocupariam a Maré. À pedido do ex-governador Sérgio Cabral, em 28 de março de  2014–dois meses antes da Copa do Mundo–a Presidente Dilma Rousseff assinou um decreto autorizando a entrada das Forças Armadas na Maré. 30 de junho de 2015 marcou o fim de uma longa ocupação de 15 meses.

Ernani Alcides da Conceição, professor de Filosofia e História e educador na organização comunitária Redes da Maré, declarou:

O Estado está presente na comunidade de uma forma muito violenta e não é assim que ocorre em outras partes da cidade. O que nós queremos é afirmar que nós somos da Maré e nós também temos direitos. Queremos ser tratados como cidadãos, conforme a Constituição da República. Segurança pública é fundamental, mas a gente quer participar na construção do modelo de segurança pública. Tem que dialogar com a gente.

Ernani continuou a descrever a importância de mobilizar e unir os moradores através da campanha: “Primeiro, nós estamos mostrando para os moradores que existem mecanismos de defesa que podem ser acionados–isso é fundamental para poder conscientizar sobre os direitos. Também queremos mostrar que junto a gente tem muito mais força. A situação pode mudar e ela tem que mudar”.

O próximo lançamento da campanha acontecerá em 16 de julho no Piscinão de Ramos, Maré, seguido de um terceiro lançamento em 30 de julho na Nova Holanda, Maré.