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Disque Denúncia de Direitos Humanos: Como Denunciar Violações de Direitos

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Todos os cidadãos devem estar conscientes dos seus direitos e o que podem fazer quando eles são violados. Infelizmente, as informações sobre os recursos disponíveis nem sempre são comunicadas de forma eficaz. Separamos abaixo um breve resumo de alguns dos direitos garantidos por leis no Brasil e como as violações destes direitos podem ser denunciadas na cidade do Rio de Janeiro.

Saúde pública e serviços básicos

De acordo com a Lei n° 11.445, implementada em 5 de janeiro de 2007, todos os cidadãos brasileiros têm direito aos serviços básicos como água potável, infraestrutura adequada de esgoto, e gestão básica de resíduos de forma a assegurar uma qualidade de vida padrão para todos. Estes serviços devem ser fornecidos de forma adaptável ao ambiente local; devem ser fornecidos com transparência e permitir o controle social dos serviços, assim como cumprir os regulamentos ambientais básicos como a moderação no uso da água.

Nos casos de abastecimento inadequado de água, os moradores do Rio devem fazer uma reclamação à CEDAE. A CEDAE é encarregada de implementar projetos para facilitar o transporte de água pela cidade. A CEDAE pede que os clientes denunciem a falta de água, vazamentos, desperdício de água, e outros. Os cidadãos do Rio também podem informar problemas com o abastecimento de água ligando para 1746 ou de forma anônima pelo site da Prefeitura clicando na barra de cima em “sua solicitação”.

Violência policial e segurança pública

O artigo 144 da Constituição Brasileira aborda segurança pública, dizendo que é tanto o dever do estado quanto direito e responsabilidade de todos os cidadãos. Apesar do alto número de mortes causadas pela polícia no Brasil, existem várias restrições para limitar a violência policial, pelo menos na teoria. Se uma arma de fogo for usada, por exemplo, os policiais devem provar que foi usada contra uma pessoa armada que representava uma ameaça imediata à segurança pública.

screenshot_2016-03-21-18-40-29-576x1024Em casos de violência policial ou abuso de poder, os moradores do Rio podem usar o aplicativo Nós por Nós no celular, desenvolvido pelo Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro, que permite às testemunhas enviar vídeos, fotos, textos ou gravações de voz com prova de violência policial, que são transferidas para as instituições adequadas encarregadas de lidar com o incidente. Através do aplicativo, os cidadãos também podem acessar informações sobre os seus direitos quanto à violência policial. Baixe o aplicativo aqui.

Com o DefeZap, site desenvolvido pelo grupo de mobilização Meu Rio, os usuários podem enviar vídeos denunciando a violência ilegal de autoridades do Estado. Estes vídeos são analisados e agrupados com outros materiais relativos a ofensas similares. Os usuários têm acesso aos números de protocolo para cada incidente. A rede também pode ser usada por jornalistas para colher informações sobre a violência do Estado.

O site e aplicativo Fogo Cruzado e sua página no Facebook são novas iniciativas para mapear tiroteios de qualquer tipo em todo o Rio fornecendo informações sobre mortalidade, pessoas feridas, e os locais dos tiroteios. Resumos semanais fornecem comparações entre os dados colaborativos do Fogo Cruzado obtidos dos contribuintes e os registros nos relatórios oficiais da polícia. Lançado pela Anistia Internacional Brasil no dia 5 de julho de 2016, o projeto foi uma ferramenta-chave para documentar e chamar atenção para os contínuos tiroteios e fatalidades durante os Jogos Olímpicos.

Violência doméstica contra mulheres

A Lei n° 11.340, mais comumente conhecida como Lei Maria da Penha, foi implementada em 2006 e é destinada a proteger as mulheres contra a violência doméstica. O Artigo 2 da lei declara que toda mulher, independente de classe, raça, etnia, renda, orientação sexual, cultura, nível de escolaridade, idade e religião, tem o direito de ter a sua saúde mental e física protegida, bem como o seu desenvolvimento moral, intelectual e social. A lei promete proteção policial e opções de cuidados médicos às vítimas de violência doméstica, bem como assistência para obter lares seguros para as mulheres. É preciso ter em mente, no entanto, que como todas as leis mencionadas neste artigo, a lei no papel nem sempre é coerente com a sua aplicação no mundo real.

Nos casos de violência doméstica, as mulheres que moram no Rio ou em outras cidades do Brasil podem dirigir-se a uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) ou à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), que são parte da Lei Maria da Penha. Estas, espalhadas pela cidade, são delegacias policiais especiais focadas no gênero, crianças e adolescentes, e que dão apoio às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência. Além disso, as vítimas ou testemunhas podem ligar para o número 127 para denunciar incidentes de violência doméstica ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Também podem fazer isso pelo website do Ministério.

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Rio Solidário, uma ONG carioca, lançou o projeto Vila Lilás para ajudar as mulheres a encontrarem ajuda em casos de violência doméstica. Associada à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, o Banco Mundial, Supervia e Secretaria Estadual de Transportes, a Vila Lilás é formada por 40 quiosques interativos computadorizados localizados em estações selecionadas de trens e teleféricos, estações das barcas, o Hospital Geral de Nova Iguaçu e a Esquina da Cidadania, no mesmo município; o Hospital do Joca, em Belford Roxo; e o Hospital de Emergência, de Resende, e a casa dos conselhos municipais Augusto Ângelo Zanatta, em Petrópolis. Os quiosques fornecem informações sobre o direito da mulher a proteção e acesso a endereços e números de telefone que podem contatar, dependendo das suas necessidades, e onde se encontram na cidade. Além disso, como as mulheres inserem informações sobre os seus casos de abuso doméstico anonimamente, a base de dados armazena os dados para informar os serviços do governo sobre o tipo de apoio necessário para as mulheres em vários locais.

Violência sexual

A Lei n° 8.072/1990 define os crimes hediondos e inclui atos como homicídio, lesões corporais, extorsão, estupro, ou outras formas de exploração sexual de crianças, adolescentes, ou pessoas vulneráveis. Estes crimes são todos puníveis pela lei por até 15 anos de prisão.

O Mapa do Acolhimento, uma iniciativa iniciada pela ONG de mobilização Nossas Cidades em colaboração com o Meu Rio, foi criado com a esperança de ajudar vítimas a encontrarem a assistência de que necessitam. O serviço fornece informações sobre avaliações de mulheres sobre os serviços públicos de atendimento a vítimas de violência sexual no Brasil, para que essas mulheres possam avaliar a qualidade dos mesmos.

Outras Disque Denúncias

Safernet é um site para denunciar crimes e violações de direitos humanos publicados na Internet. A plataforma tem o apoio do governo e de parcerias privadas, da polícia e de autoridades judiciais. Os usuários podem enviar imagens, vídeos, textos ou qualquer tipo de material que possam ser usados como prova de uma violação. O site oferece categorias múltiplas de crimes para denunciar, inclusive pornografia infantil, racismo, xenofobia, neonazismo, maus tratos aos animais, intolerância religiosa, homofobia e tráfico humano. O site acumula todos os relatórios para manter estatísticas sobre os tipos de crimes contra os direitos cometidos na Internet e denunciados em todo o Brasil.

O Ministério Público Federal também fornece a opção de denunciar vários tipos de crime online, anonimamente, através do seu site.

Os cidadãos brasileiros podem denunciar crimes cibernéticos diretamente a Polícia Federal, inclusive pornografia infantil, crimes de ódio, genocídio ou tráfico humano. Os crimes podem ser denunciados por e-mail para crime.internet@dpf.gov.br para crimes cibernéticos em geral, para coain.coger@dpf.gov.br para crimes cometidos pela Polícia Federal, e para dprev.cgpfaz@dpf.gov.br para crimes de previdência social.

Conforme divulgado em toda a cidade, os moradores do Rio podem, a qualquer hora, ligar para o Disque Denúncia, 2253-1177, para denunciar uma vasta gama de atos criminosos como abuso infantil, extorsão de dinheiro, tráfico de drogas, homicídios, jogatinas, falsificação de cidadania, entre outros. Disque Direitos Humanos–específico para abusos de direitos humanos–também transmite informações e orientação sobre ações, programa, campanhas, direitos e serviços de proteção para aqueles que precisam. As vítimas de abusos de direitos humanos podem ligar para o Disque 100, uma linha direta que funciona 24 horas por dia. O serviço é fornecido pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Dedica-se especificamente aos grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, comunidades LGBTQ, pessoas sem-teto, quilombolas, e pessoas indígenas, entre outros.

Por fim, se nenhum dos recursos locais ou nacionais disponíveis forem suficientes para denunciar os abusos dos direitos humanos que acontecem, o cidadão brasileiro tem a opção de denunciar estes abusos diretamente às Nações Unidas aqui.

O Brasil ratificou os seguintes tratados internacionais de direitos humanos, o que significa que qualquer violação dos direitos descritos por eles pode ser denunciada para o governo federal e pelas organizações internacionais e outros países ratificadores:

Se você conhece outras linhas diretas ou recursos para denunciar as violações dos direitos humanos no Brasil, ou encontre alguma informação desatualizada nesta matéria, entre em contato conosco pelo email contato@rioonwatch.org.br para que possamos adicionar à matéria e mantê-la atualizada.