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Debate Sobre Projeto de Lei de Ocupação do Solo Questiona Para Onde a Cidade Deve Crescer?

No dia 24 de maio, foi organizado um debate público na Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre a “Lei de Uso e Ocupação do Solo: para onde o Rio de Janeiro deve crescer?”. O debate foi organizado pelo vereador Renato Cinco e contou com a presença de Silvia Batista, quilombola e diretora da Agrovargem; Fabrício Leal, professor do IPPUR/UFRJ; Ludogero Silva, presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro e Henrique Barandier, representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) tem como objetivo simplificar e unificar leis que regulamentam o uso do solo urbano, além de estabelecer o zoneamento de todo o território municipal. De acordo com o Vereador Renato Cinco, a simplificação é extremamente necessária pois as leis hoje vigentes não são claras. “Temos hoje uma enciclopédia de leis confusas que dificultam o entendimento da população.”

Uma das grandes questões do debate foi “para onde a cidade deve crescer?” De acordo com os palestrantes, a legislação atual já confere potencial construtivo gigantesco para a cidade, o que faz com que o mercado dite para onde a cidade será expandida. A LUOS, proposta pela prefeitura, estimula o espalhamento urbano ao determinar altos índices construtivos em áreas verdes e campos alagados, como das Vargens, podendo causar danos ambientais. Sendo assim, os palestrantes questionaram o porquê de não reduzir esse potencial construtivo e direcionar o crescimento urbano para áreas já consolidadas e melhor infraestruturadas provendo, por exemplo, mais habitações no Centro e na Zona Norte.

Outro ponto preocupante é a atividade agrícola no município. A proximidade entre zonas agrícolas e núcleos urbanos facilita o acesso dos produtos à população. É possível perceber com a atual crise do diesel como a população pode ser prejudicada por fontes agrícolas extremamente distantes das cidades. Portanto, circuitos curtos de produção são imprescindíveis. A palestrante Silva Batista, que é integrante da Rede Carioca de Agricultura Urbana, manifestou preocupação com o projeto de lei, pois estipular um maior índice construtivo nas vargens, possibilita a especulação imobiliária em áreas de agricultura urbana e familiar. Sendo assim, muitas famílias poderão ser afastadas de suas terras por incapacidades financeiras.

De acordo com um membro da plateia–integrante do IBAM–que falou no debate, uma outra grande consequência da LUOS será o aumento da edificabilidade de cada terreno–o aumento da área em que se é permitido construir–pois o projeto de lei retira certas partes do edifício do cálculo. Por exemplo, áreas comuns de edifícios residenciais, como elevadores e hall do porteiro, não contarão como área do edifício. A integrante do IBAM disse que isso gerará um aumento de 10 a 15% da edificabilidade do terreno e, em shoppings, o aumento poderá ser de até 75%. Isso encarecerá a terra, pois o valor do terreno é definido por o que pode ser construído nele. O membro da plateia se preocupou que a consequência será a segregação socioeconômica e mais pessoas buscando moradia em favelas, dado o déficit habitacional.

O projeto de lei busca revogar o Decreto 322, que regulamenta todo zoneamento e construção na cidade. Tal decreto beneficia as grandes construtoras e, de acordo com o professor de planejamento urbano Fabrício Leal, é elitista e não reconhece a diversidade da cidade. Portanto, o professor sempre foi a favor da revisão completa do zoneamento da cidade e, com ela, a revogação do decreto. Entretanto, acredita que a revisão foi feita de forma apressada, autoritária, e alheia aos interesses dos cidadãos.

Ademais, muito foi conversado sobre a falta de participação popular na LUOS. “Não existe lei boa sem a participação da população. Não é uma questão só de democracia, mas de eficiência também. Quem conhece a cidade são os moradores, eles têm as soluções e propostas que os técnicos levam anos para não ter”, afirmou Fabrício. De acordo com ele, na última audiência pública sobre a LUOS, representantes do setor imobiliário se mostraram entusiasmados com o projeto de lei, enquanto as associações de moradores expuseram inúmeras críticas.

Outro ponto mencionado por Fabrício, no debate, foi a inconsistência da LUOS com o Plano Diretor. O Plano Diretor está de acordo com a constituição federal e defende e orienta o desenvolvimento urbano municipal. As leis de uso e ocupação do solo não deveriam propor planos de desenvolvimento diferentes aos que propõe o Plano Diretor. Porém o novo projeto de lei contraria o plano em diversos aspectos, a despeito de ser “um dos cinco instrumentos de regulação urbanística, edilícia e ambiental previstos no Plano Diretor”.

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