{"id":16172,"date":"2015-08-28T11:07:12","date_gmt":"2015-08-28T14:07:12","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=16172"},"modified":"2024-06-20T16:29:04","modified_gmt":"2024-06-20T19:29:04","slug":"cade-o-parque-municipal-da-serra-da-misericordia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=16172","title":{"rendered":"Cad\u00ea o Parque Municipal da Serra da Miseric\u00f3rdia?"},"content":{"rendered":"

Click Here for English<\/a>\"\"<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Em 16 de dezembro de 2010 o Prefeito Eduardo Paes<\/a> assinou o Decreto 33.280<\/a>\u00a0criando o Parque Municipal Urbano da\u00a0Serra da Miseric\u00f3rdia<\/a>, na regi\u00e3o da\u00a0Leopolidina, na Zona Norte<\/a> do Rio. Em 2012, o projeto recebeu um investimento R$15 milh\u00f5es, dos quais cerca de R$11 milh\u00f5es vieram da funda\u00e7\u00e3o socioambiental da Caixa Econ\u00f4mica Federal. No entanto, foi descoberto recentemente que o projeto foi abandonado e os fundos devolvidos.<\/p>\n

Moradores e grupos ambientais da Zona Norte est\u00e3o exigindo a resposta da prefeitura, perguntando: “Cad\u00ea o Parque Municipal da Serra da Miseric\u00f3rdia?<\/a>”<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Para mobilizar a comunidade e atrair visibilidade para a quest\u00e3o, nos dias 1 e 2 de agosto, a ONG Verdejar<\/a>–um grupo comunit\u00e1rio socioambiental\u00a0respons\u00e1vel por grande parte do reflorestamento da Serra, que opera no\u00a0Complexo do Alem\u00e3o<\/a> desde 1997–organizou um dia de mutir\u00e3o para plantio, uma caminhada, e uma tarde de m\u00fasica e atividades educativas. Outras organiza\u00e7\u00f5es da comunidade colaboraram com o evento, incluindo o\u00a0Centro de Integra\u00e7\u00e3o na Serra da Miseric\u00f3rdia (CEM)<\/a>, o\u00a0Barraco 55<\/a>, e o\u00a0Instituto Raizes em Movimento<\/a>.<\/p>\n

Serra\u00a0da Miseric\u00f3rdia<\/h3>\n

A Serra da Miseric\u00f3rdia \u00e9 um maci\u00e7o rochoso que mede 43,9 quil\u00f4metros situado na Zona Norte do Rio de Janeiro. O nome Serra da Miseric\u00f3rdia est\u00e1 ligado a um conto popular sobre a constru\u00e7\u00e3o da Igreja ic\u00f4nica da Penha<\/a>.<\/p>\n

O desenvolvimento urbano e industrial da regi\u00e3o, no entanto, tem tido pouca miseric\u00f3rdia para com a Serra da Miseric\u00f3rdia. O posicionamento \u00fanico do maci\u00e7o criou tens\u00f5es entre a preserva\u00e7\u00e3o ambiental<\/a>, a urbaniza\u00e7\u00e3o, o crescimento do Complexo do Alem\u00e3o e atividades industriais.<\/p>\n

Edson Gomes, co-fundador do Verdejar, explica que, devido \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o, a Serra da Miseric\u00f3rdia “ganha uma import\u00e2ncia socioambiental muito estrat\u00e9gica na cidade porque \u00e9 a ultima \u00e1rea de Mata Atl\u00e2ntica em\u00a0toda a Zona Norte da cidade”. Localizado dentro da\u00a0\u00c1rea de Planejamento 3<\/a> (AP3)–uma designa\u00e7\u00e3o de planejamento urbano que est\u00e1 contida a Zona Norte, a zona mais populosa do munic\u00edpio com mais de 2,5 milh\u00f5es de habitantes–a Serra da Miseric\u00f3rdia \u00e9 o \u00faltimo expansivo espa\u00e7o verde na regi\u00e3o, fazendo fronteira com 27 bairros.<\/p>\n

Edson continua: “\u00c9\u00a0<\/i>exatamente onde voc\u00ea tem uma s\u00e9rie de direitos violados, inclusive o direito de ter um ambiente saud\u00e1vel, garantido pela constitui\u00e7\u00e3o e por v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es internacionais. Esse direito no Brasil, como \u00e9 o caso com v\u00e1rios outros, \u00e9 desrespeitado. E n\u00e3o \u00e9 por falta de mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade, n\u00e3o \u00e9 por falta de organiza\u00e7\u00e3o da comunidade… Tem\u00a0uma s\u00e9rie de grupos que incorporaram a luta da Serra da Miseric\u00f3rdia nas suas causas.\u00a0Esse movimento \u00e9 um resultado disso, \u00e9 um produto desse movimento a cria\u00e7\u00e3o dessas leis. E a\u00ed a gente fica imaginando, por que fazer isso? Por que o poder p\u00fablico n\u00e3o chega e quando chega n\u00e3o reconhece o potencial ecol\u00f3gico-social dessa Serra?\u201d.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o e Brechas<\/h3>\n

2000: \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Recupera\u00e7\u00e3o Urbana<\/strong><\/em><\/h4>\n

Em 2000, depois da press\u00e3o do Verdejar, de colaboradores sociais e de\u00a0movimentos ambientalistas da regi\u00e3o, o Decreto Municipal 19.144 designou a Serra da Miseric\u00f3rdia uma \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Recupera\u00e7\u00e3o Urbana (APARU). Em teoria, esta legisla\u00e7\u00e3o introduziu um amplo quadro de prote\u00e7\u00f5es ambientais para a \u00e1rea–incluindo “projetos e a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o ambiental… preserva(\u00e7\u00e3o) e amplia(\u00e7\u00e3o) da biodiversidade”–assim como metas de desenvolvimento urbano, incluindo a promo\u00e7\u00e3o da “regulariza\u00e7\u00e3o (fundi\u00e1ria) das favelas existentes”, e o desenvolvimento de “recrea\u00e7\u00e3o, lazer e ecoturismo” , e a promo\u00e7\u00e3o do “desenvolvimento de programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental” a fim de “melhorar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o local”.<\/p>\n

Um objetivo adicional previsto pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de “promover a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o aproveitamento do solo e a defesa do meio ambiente, mediante a revis\u00e3o dos par\u00e2metros de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo”. Este objetivo se refere \u00e0 presen\u00e7a de pedreiras privadas localizadas dentro da Serra da Miseric\u00f3rdia.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A riqueza geol\u00f3gica da \u00e1rea truoxe as\u00a0empresas de minera\u00e7\u00e3o para desenvolverem pedreiras para produ\u00e7\u00e3o de concreto no in\u00edcio dos anos 40. Atualmente, tr\u00eas empresas continuam a operar na regi\u00e3o: o grupo franc\u00eas Lafarge, a Sociedade Nacional de Engenharia e Constru\u00e7\u00e3o, e a Anhanguera.<\/p>\n

O Verdejar est\u00e1 farto das desculpas da prefeitura–primeiro jur\u00eddica, em seguida financeira–por n\u00e3o ter feito valer a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a implementa\u00e7\u00e3o de atividades sociais e educacionais na \u00e1rea. Edson especula que a prefeitura “deve estar buscando atender outros interesses que n\u00e3o s\u00e3o os da popula\u00e7\u00e3o. E a gente pergunta, de quem s\u00e3o esses interesses? Por que? Ser\u00e1 por que a gente tem dentro da \u00e1rea uma empresa multinacional chamada Lafarge, que \u00e9 uma parceira da Odebrecht em v\u00e1rias obras na cidade do Rio de Janeiro?\u201d. Considerando o boom da constru\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro impulsionado pelos Jogos Ol\u00edmpicos de 2016<\/a>, o interesse da prefeitura em manter os produtores locais de cimento–reduzindo significativamente os custos de transporte–n\u00e3o \u00e9 nenhuma surpresa.<\/p>\n

A continuidade destas atividades industriais–desinibidas pela designa\u00e7\u00e3o APARU na qual as pedreiras operam protegidas por licen\u00e7as ambientais concedidas pelo Instituto Estadual de Ambiente (INEA)–representa um enorme obst\u00e1culo para os esfor\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o ambiental da Serra da Miseric\u00f3rdia.<\/p>\n

Embora a designa\u00e7\u00e3o de APARU rendeu, na pr\u00e1tica, pouca prote\u00e7\u00e3o ambiental, ter recebido este status foi uma vit\u00f3ria celebrada pelo Verdejar. Edson disse: “Foi o primeiro decreto que veio, n\u00e3o veio garantindo <\/em>[a prote\u00e7\u00e3o], mas foi o primeiro decreto que incluiu<\/em> a Serra da Miseric\u00f3rdia, categorizando\u00a0<\/em>a Serra da Miseric\u00f3rdia como uma \u00e1rea protegida”.<\/p>\n

2006: Parque Municipal da Serra da Miseric\u00f3rdia<\/strong><\/em><\/h4>\n

Em 2006, o prefeito C\u00e9sar Maia assinou o Decreto Municipal 27.469<\/a>, estabelecendo a Serra da Miseric\u00f3rdia como Parque Municipal. Isto significa que a \u00e1rea est\u00e1 definida como parque natural, enfatizando a prote\u00e7\u00e3o ambiental, a conserva\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o, o estabelecimento de \u00e1reas dedicadas \u00e0 visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pesquisa, o projeto de reflorestamento e de atividades nativas de prote\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies, a delimita\u00e7\u00e3o dos limites adequados da expans\u00e3o urbana e o aproveitamento do potencial da \u00e1rea para o estabelecimento do cultivo de energia e\u00f3lica.<\/p>\n

Semelhante \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de 2000, este novo decreto ofereceu o potencial para grandes avan\u00e7os nos esfor\u00e7os ambientais, mas estes efeitos foram limitados. Edson descreve esta legisla\u00e7\u00e3o como um processo n\u00e3o-participativo–a ideia do parque natural n\u00e3o foi discutido com os movimentos sociais ou moradores da \u00e1rea. A insist\u00eancia do Verdejar em abrir a discuss\u00e3o para o p\u00fablico sobre os planos era indesej\u00e1vel para as autoridades da prefeitura e do Estado. Edson descreve: “Esse decreto de 2006, n\u00f3s acreditamos que ele \u00e9 resultado da [nossa] luta, mas ele surgiu\u00a0descolado da luta porque foi criado do gabinete do ent\u00e3o prefeito C\u00e9sar Maia que nunca dialogou com a gente. Historicamente, a Secretaria de Meio Ambiente e todos do munic\u00edpio e do Estado n\u00e3o v\u00eaem o Verdejar como parceiros, porque a gente \u00e9 contundente radical com a quest\u00e3o \u00e9tica da nossa luta”.<\/p>\n

O Verdejar t\u00eam experimentado rela\u00e7\u00f5es tensas com as autoridades da prefeitura ao longo dos anos, talvez culminando em 2012, quando a sede da organiza\u00e7\u00e3o foi demolida pela Light<\/a>. A demoli\u00e7\u00e3o foi justificada por planos para a constru\u00e7\u00e3o de uma subesta\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, mas estes planos nunca\u00a0foram implementados.<\/p>\n

2010:\u00a0Parque Municipal Urbano da Serra da Miseric\u00f3rdia, o Parque da Leopoldina<\/strong><\/em><\/h4>\n

Em 2010, o prefeito Eduardo Paes assinou o Decreto Municipal 33.280<\/a>, substituindo o decreto de 2006, transformando\u00a0a Serra da Miseric\u00f3rdia em Parque Municipal Urbano. Sob o pretexto de conserva\u00e7\u00e3o ambiental e desenvolvimento social, este novo decreto efetivamente despojou a Serra da Miseric\u00f3rdia das prote\u00e7\u00f5es ambientais estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o de 2006 e colocou a \u00e1rea sob a jurisdi\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Municipal Parques e Jardins.<\/p>\n

Edson explica: “A gente est\u00e1 falando do quarto maior maci\u00e7o da cidade. T\u00eam centenas de nascentes, e subdivide quatro\u00a0das sub-bacias hidrogr\u00e1ficas mais polu\u00eddas da Baia de Guanabara. \u00c9 o \u00faltimo fragmento de Mata Atl\u00e2ntica de toda a Zona Norte do Rio… Ent\u00e3o ele tem uma import\u00e2ncia ecol\u00f3gica muito grande para ser considerado s\u00f3 um parque urbano”.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Esta parte da legisla\u00e7\u00e3o surgiu no contexto do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC<\/a>), empenhado com investimentos em infraestrutura em todo o pa\u00eds, e\u00a0no Rio\u00a0enfatizando infraestrutura em algumas grandes favelas. Complementando os projetos do PAC (incluindo o telef\u00e9rico do Complexo do Alem\u00e3o<\/a>) o renomado arquiteto argentino Jorge Mario Jauregui<\/a> projetou o plano para o parque urbano municipal e uma s\u00e9rie de corredores urbanos-ecol\u00f3gicos para melhorar a integra\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os verdes na paisagem das favelas urbanas. No entanto, os eco planos de Jauregui foram abandonados: a\u00a0Empresa\u00a0de Obras P\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) afirmou que outras interven\u00e7\u00f5es do PAC foram priorizadas.<\/p>\n

Na perspectiva do Verdejar, dada a preocupa\u00e7\u00e3o com a conserva\u00e7\u00e3o ambiental, a classifica\u00e7\u00e3o da Serra da Miseric\u00f3rdia como Parque Municipal Urbano sob o decreto de 2010 n\u00e3o \u00e9 o ideal. Por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o proposta promete novas oportunidades recreativas e educativas.<\/p>\n

No entanto, faltava o financiamento para o projeto. Edson descreve que o Verdejar organizou\u00a0“uma s\u00e9rie de mobiliza\u00e7\u00f5es at\u00e9 que o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente–atrav\u00e9s do Fundo Socioambiental da Caixa–liberou para a prefeitura R$11 milh\u00f5es. A prefeitura iria colocar mais R$4 milh\u00f5es dela exclusivamente para construir o Parque da Serra”.<\/p>\n

O projeto, concebido pelo Darsa Arquitetura e lan\u00e7ado como uma iniciativa pioneira do\u00a0Morar Carioca Verde<\/a><\/em>—<\/em>um ramo focado na sustentabilidade, do agora desmantelado<\/a>\u00a0programa de urbaniza\u00e7\u00e3o de favelas\u00a0Morar Carioca<\/a>–planejou a cria\u00e7\u00e3o de centros de atividades sociais, incluindo seis quadras de esporte, uma ciclovia, trilhas para escaladas, equipamentos recreativos e programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Os recursos<\/a> para a constru\u00e7\u00e3o do parque foram garantidos durante a Rio+20 Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, em 2012. Edson descreve: “A prefeitura n\u00e3o tinha mais desculpas. Tem a lei, tem o projeto, tem o dinheiro, tem a popula\u00e7\u00e3o organizada, e qual \u00e9 a desculpe? N\u00e3o tinha”.<\/p>\n

Mas ao inv\u00e9s de iniciar a constru\u00e7\u00e3o do Parque da Leopoldina, a primeira a\u00e7\u00e3o da prefeitura ap\u00f3s assegurar o financiamento foi\u00a0a de\u00a0remover moradores da Lagoinha–uma \u00e1rea do Complexo do Alem\u00e3o com necessidades cr\u00edticas de investimento p\u00fablico em infraestrutura. O Verdejar questionou<\/a>:\u00a0“Que parque \u00e9 esse que em vez de garantir a preserva\u00e7\u00e3o da Serra da Miseric\u00f3rdia veio para oprimir as pessoas que j\u00e1 estavam oprimidas, que j\u00e1 estavam vulnerabilizadas?”. Em resposta ao processo da tomada de decis\u00e3o, n\u00e3o transparente, para remover as fam\u00edlias da Lagoinha, o Verdejar e outros atores da sociedade civil pediram para criar um conselho consultivo de gest\u00e3o para a APARU Serra da Miseric\u00f3rdia. As autoridades da prefeitura n\u00e3o foram receptivas e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o de um contexto para um di\u00e1logo p\u00fablico.<\/p>\n

Em uma carta<\/a> datada 28 de mar\u00e7o de 2014, o prefeito Eduardo Paes e o Secret\u00e1rio Municipal de Habita\u00e7\u00e3o Pierre Batista escreveram para o superintendente regional da Caixa Tarcisio Luiz Dalvi a afirma\u00e7\u00e3o que o Parque Leopoldina n\u00e3o seria constru\u00eddo, justificando a promessa n\u00e3o cumprida, de seis centros recreativos, com a cria\u00e7\u00e3o de um solit\u00e1rio parque de ciclismo<\/a>. O parque urbano local foi planejado para ocupar 240 hectares; o parque de ciclismo ocupa um hectare.<\/p>\n

Sendo assim, quinze anos depois de ganhar a designa\u00e7\u00e3o de \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e Recupera\u00e7\u00e3o Urbana (APARU), nove anos depois da legisla\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de um parque ter surgido pela primeira vez, cinco anos ap\u00f3s o projeto ter sido concebido e, tr\u00eas anos depois de receber\u00a0o investimento p\u00fablico para implementar o projeto, o Verdejar quer saber: Cad\u00ea o Parque Municipal da Serra da Miseric\u00f3rdia?<\/p>\n

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