{"id":19973,"date":"2017-01-04T11:06:20","date_gmt":"2017-01-04T14:06:20","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=19973"},"modified":"2024-06-20T12:45:41","modified_gmt":"2024-06-20T15:45:41","slug":"o-que-as-leis-brasileiras-dizem-sobre-o-direito-a-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=19973","title":{"rendered":"O Que as Leis Brasileiras Dizem Sobre o Direito \u00e0 Moradia? [REFER\u00caNCIA]"},"content":{"rendered":"

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Esta \u00e9 a primeira mat\u00e9ria de uma s\u00e9rie de tr\u00eas<\/a>\u00a0que resume relat\u00f3rios sobre leis habitacionais no Brasil, organizados pelo Cyrus R. Vance Center for International Justice (Cyrus R. Vance Centro para Justi\u00e7a Internacional) a pedido da Comunidades Catalisadoras<\/a>. A primeira pesquisa, resumida abaixo, foi produzida por Mattos Filho Advogados<\/a>. Para ler a pesquisa\u00a0original em ingl\u00eas, clique aqui<\/a>.<\/em><\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/h3>\n

Habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel continua sendo um assunto muito contestado no mundo de hoje. No Rio de Janeiro, n\u00e3o \u00e9 diferente. Em 2011 o Instituto Pereira Passos<\/a> reportou que o Rio tinha um d\u00e9ficit habitacional de 148.000<\/a> unidades a pre\u00e7os acess\u00edveis, enquanto o governo federal estimava que a car\u00eancia em 2010 era 220.774 casas<\/a>. O Rio de Janeiro enfrenta uma batalha dif\u00edcil para completar as demandas da sua popula\u00e7\u00e3o de baixa renda; a popula\u00e7\u00e3o das favelas da cidade cresceu 28%<\/a> na primeira d\u00e9cada do s\u00e9culo 21, comparado com um grau de crescimento total de 3,4% no Rio. Hoje 1,4 milh\u00e3o de cariocas mora em, aproximadamente, 1000 favelas da cidade.<\/p>\n

Durante os \u00faltimos 60 anos, houveram tentativas de urbanizar as favelas<\/a> atrav\u00e9s de v\u00e1rias pol\u00edticas p\u00fablicas com objetivos ambiciosos e nunca alcan\u00e7ados. Seus n\u00edveis de sucesso variavam,\u00a0mas todos foram apoiados por fortes prote\u00e7\u00f5es legais. Tanto o governo federal, quanto o governo estadual e municipal apoiam\u00a0habita\u00e7\u00e3o de interesse social\u00a0em algum contexto, seja explicitamente ou atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas. Na verdade, depois de quase 120 anos<\/a>\u00a0sendo permitido, como consequ\u00eancia da neglig\u00eancia do estado, o desenvolvimento de favelas como o principal ve\u00edculo de\u00a0habita\u00e7\u00e3o de interesse social no Brasil, o pa\u00eds estabeleceu leis de usucapi\u00e3o bastante fortes em termos internacionais<\/a> como forma de proteger este patrim\u00f4nio. Mesmo assim, o Brasil carrega a fama de ser um dos pa\u00edses com a pior desigualdade de terra<\/a> do mundo. A pergunta continua sendo: se h\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es legais t\u00e3o fortes, por que tantos moradores de favelas correm o risco de remo\u00e7\u00e3o<\/a>? E por que ainda existe um d\u00e9ficit<\/a> t\u00e3o grande (e cada vez maior) habitacional?<\/span><\/p>\n

Em vez de, especificamente,\u00a0analisar programas de pol\u00edticas<\/a> p\u00fablicas ou a hist\u00f3ria de urbaniza\u00e7\u00e3o das favelas<\/a>, que j\u00e1 foi feito em outras mat\u00e9rias nesse site, esse artigo foca especificamente em elaborar e explicar algumas das leis codificadas no n\u00edvel local, estadual, e federal que protegem os interesses das favelas e dos projetos de habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel no Rio de Janeiro, que a pesquisa de Mattos Filhos descreve.<\/p>\n

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Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Terra Precisa Cumprir sua Fun\u00e7\u00e3o Social<\/strong><\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira<\/a> ratificada em 1988 tem fortes disposi\u00e7\u00f5es para que a terra cumpra uma fun\u00e7\u00e3o social. As clausulas 22 e 23 no Artigo 5<\/strong> estabelecem o direito a propriedade, e afirmam que a propriedade tem que cumprir uma fun\u00e7\u00e3o social. Embora n\u00e3o especificamente explicada na Constitui\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o social da terra<\/a> pode ser entendida no sentido de que a legisla\u00e7\u00e3o relativa a aloca\u00e7\u00e3o de terra deve resultar em terras mais equitativamente distribu\u00eddas e distribuir os \u201cbenef\u00edcios e desvantagens de urbaniza\u00e7\u00e3o\u201d de modo justo. Isto tamb\u00e9m\u00a0significa que as pol\u00edticas urbanas devem promover o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

As Clausulas 24 e 25 do Artigo 5<\/strong> permitem que o governo possa se apropriar de terras para \u201cnecessidades p\u00fablicas\u201d ou para interesse social desde que uma quantia justa de dinheiro seja fornecida como indeniza\u00e7\u00e3o\u00a0antes da tomada de terras. Mais especificamente, a Clausula 25 permite que o governo possa tomar uma propriedade privada no caso de perigo p\u00fablico, desde que o governo forne\u00e7a compensa\u00e7\u00e3o adequada.<\/span><\/p>\n

O artigo 6<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o reafirma o direito social \u00e0 habita\u00e7\u00e3o<\/a>, juntamente com a sa\u00fade<\/a>, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o<\/a>, seguran\u00e7a<\/a>, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e a assist\u00eancia para as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso na Constitui\u00e7\u00e3o, no Artigo 21 Cl\u00e1usula 20<\/strong>, o governo federal n\u00e3o s\u00f3\u00a0garante a habita\u00e7\u00e3o como um direito, mas tamb\u00e9m identifica o governo federal como o respons\u00e1vel\u00a0pelo desenvolvimento urbano, classificado como habita\u00e7\u00e3o<\/a>, saneamento<\/a> e transporte<\/a> urbano. No Artigo 23 Cl\u00e1usula 9<\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que os governos federais, estaduais e municipais t\u00eam o poder de promover programas de constru\u00e7\u00e3o e melhorias de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Artigo 170<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o afirma que a ordem econ\u00f4mica do pa\u00eds \u00e9 baseada no \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa”, mas tamb\u00e9m em concord\u00e2ncia com justi\u00e7a social. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas federais de habita\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o enumera a fun\u00e7\u00e3o social de propriedade privada\u00a0como um dos principais meios para alcan\u00e7ar esta justi\u00e7a social.<\/span><\/p>\n

Os Artigos 182 e 183<\/strong>\u00a0designam que pol\u00edticas urbanas devem ser cumpridas pelo governo municipal. Al\u00e9m de garantir que as cidades tenham um plano diretor, que as terras urbanas cumpram sua fun\u00e7\u00e3o social, que compensa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e justa pelas terras seja garantida, e que terras inutilizadas sejam usadas para cumprir o seu pleno potencial social, o Artigo 183 especificamente permite o usucapi\u00e3o<\/a> de terras. Usucapi\u00e3o \u00e9 quando um indiv\u00edduo que ocupa uma \u00e1rea por um per\u00edodo (normalmente entre 10 e 15 anos) tem a permiss\u00e3o de se apresentar para adquirir aquela terra. Isso s\u00f3 pode acontecer se a terra for utilizada sem interrup\u00e7\u00e3o ou contesta\u00e7\u00e3o e se a terra for utilizada como lar para uma fam\u00edlia, ent\u00e3o servindo sua\u00a0fun\u00e7\u00e3o social. A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira estipula 5 anos para o usucapi\u00e3o em \u00e1reas urbanas de at\u00e9 250 metros quadrados.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong><\/h3>\n

O artigo 230<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro<\/a> apresenta uma lista de ferramentas que o Estado pode usar para garantir que a constitucional fun\u00e7\u00e3o social<\/em> de cidades e de propriedades seja mantida. Algumas destas ferramentas incluem:<\/p>\n