{"id":23458,"date":"2016-11-17T13:17:47","date_gmt":"2016-11-17T16:17:47","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=23458"},"modified":"2023-08-01T16:43:48","modified_gmt":"2023-08-01T19:43:48","slug":"disque-denuncia-de-direitos-humanos-servicos-para-denunciar-as-violacoes-dos-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=23458","title":{"rendered":"Disque Den\u00fancia de Direitos Humanos: Como Denunciar Viola\u00e7\u00f5es de Direitos"},"content":{"rendered":"

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Todos os cidad\u00e3os devem estar conscientes dos seus direitos<\/a>\u00a0e o que podem fazer quando eles s\u00e3o violados<\/a>. Infelizmente, as informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos dispon\u00edveis nem sempre s\u00e3o comunicadas de forma eficaz. Separamos abaixo um breve resumo de alguns dos direitos garantidos por leis no Brasil e como as viola\u00e7\u00f5es destes direitos podem ser denunciadas na cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Sa\u00fade p\u00fablica e servi\u00e7os b\u00e1sicos<\/strong><\/h3>\n

De acordo com a\u00a0Lei n\u00b0 11.445<\/a>, implementada em 5 de janeiro de 2007, todos os cidad\u00e3os brasileiros t\u00eam\u00a0direito<\/a>\u00a0aos servi\u00e7os b\u00e1sicos como \u00e1gua\u00a0pot\u00e1vel<\/a>, infraestrutura\u00a0adequada de esgoto<\/a>, e gest\u00e3o b\u00e1sica de res\u00edduos<\/a>\u00a0de forma a\u00a0assegurar uma qualidade de vida padr\u00e3o para todos<\/a>. Estes servi\u00e7os devem ser fornecidos de forma adapt\u00e1vel ao ambiente local; devem ser fornecidos com transpar\u00eancia e permitir o controle social dos servi\u00e7os, assim como cumprir os regulamentos ambientais b\u00e1sicos como a modera\u00e7\u00e3o no uso da \u00e1gua.<\/p>\n

Nos casos de abastecimento inadequado de \u00e1gua, os moradores do Rio devem fazer uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 CEDAE<\/a>. A CEDAE \u00e9 encarregada de implementar projetos para facilitar o transporte de \u00e1gua pela cidade. A CEDAE<\/a><\/u>\u00a0pede que os clientes denunciem a falta de \u00e1gua, vazamentos, desperd\u00edcio de \u00e1gua, e outros. Os cidad\u00e3os do Rio tamb\u00e9m podem informar problemas com o abastecimento de \u00e1gua\u00a0ligando para 1746<\/a> ou de forma an\u00f4nima pelo site da Prefeitura<\/a>\u00a0clicando na barra de cima em “sua solicita\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Viol\u00eancia policial e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n

O artigo 144<\/a>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira aborda\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, dizendo que \u00e9 tanto o dever do estado quanto\u00a0direito e responsabilidade de todos os cidad\u00e3os.\u00a0Apesar do\u00a0alto n\u00famero de mortes causadas pela pol\u00edcia<\/a>\u00a0no Brasil, existem v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es para limitar a viol\u00eancia policial, pelo menos na teoria.\u00a0Se uma arma de fogo for usada, por exemplo, os policiais devem provar que foi usada contra uma pessoa armada que representava uma amea\u00e7a imediata \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

\"screenshot_2016-03-21-18-40-29-576x1024\"<\/a>Em casos de viol\u00eancia policial ou abuso de poder, os moradores do Rio podem usar o aplicativo N\u00f3s por N\u00f3s<\/a>\u00a0no celular,\u00a0desenvolvido pelo F\u00f3rum de Juventudes do Rio de Janeiro<\/a>, que permite \u00e0s testemunhas enviar v\u00eddeos, fotos, textos ou grava\u00e7\u00f5es de voz com prova de viol\u00eancia policial<\/a>, que s\u00e3o transferidas para as institui\u00e7\u00f5es adequadas encarregadas de\u00a0lidar com o incidente. Atrav\u00e9s do aplicativo, os cidad\u00e3os tamb\u00e9m podem acessar informa\u00e7\u00f5es sobre os seus direitos quanto \u00e0 viol\u00eancia policial. Baixe o aplicativo aqui<\/a>.<\/p>\n

Com o\u00a0DefeZap<\/a>, site desenvolvido pelo grupo de mobiliza\u00e7\u00e3o\u00a0Meu Rio<\/a>, os usu\u00e1rios podem enviar v\u00eddeos denunciando a viol\u00eancia ilegal de autoridades do Estado. Estes v\u00eddeos s\u00e3o analisados e agrupados com outros materiais relativos a ofensas similares. Os usu\u00e1rios t\u00eam acesso aos n\u00fameros de protocolo para cada incidente. A rede tamb\u00e9m pode ser usada por jornalistas para colher informa\u00e7\u00f5es sobre a viol\u00eancia do Estado.<\/p>\n

O site<\/a> e aplicativo Fogo Cruzado<\/a> e sua p\u00e1gina no Facebook<\/a> s\u00e3o novas iniciativas para mapear tiroteios de qualquer tipo em todo o Rio fornecendo informa\u00e7\u00f5es sobre mortalidade, pessoas feridas, e os locais dos tiroteios. Resumos semanais fornecem compara\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0entre os dados colaborativos do Fogo Cruzado obtidos dos contribuintes e os registros nos relat\u00f3rios oficiais da pol\u00edcia.\u00a0Lan\u00e7ado pela Anistia Internacional Brasil<\/a>\u00a0no dia 5 de julho de 2016, o projeto foi uma ferramenta-chave para documentar e chamar aten\u00e7\u00e3o para os cont\u00ednuos tiroteios e fatalidades<\/a>\u00a0durante os\u00a0Jogos Ol\u00edmpicos<\/a>.<\/p>\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres<\/strong><\/h3>\n

A Lei n\u00b0 11.340<\/a>, mais comumente conhecida como\u00a0Lei Maria da Penha<\/a>, foi implementada em 2006 e \u00e9 destinada a proteger as mulheres contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>. O Artigo 2 da lei declara que toda mulher, independente de classe, ra\u00e7a, etnia, renda, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cultura, n\u00edvel de escolaridade, idade e religi\u00e3o, tem o direito de ter a sua sa\u00fade mental e f\u00edsica protegida, bem como o seu desenvolvimento moral, intelectual e social. A lei promete prote\u00e7\u00e3o policial e op\u00e7\u00f5es de cuidados m\u00e9dicos \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como assist\u00eancia para obter lares seguros para as mulheres. \u00c9 preciso ter em mente, no entanto, que como todas as leis mencionadas neste artigo, a lei no papel nem sempre \u00e9 coerente\u00a0com a sua aplica\u00e7\u00e3o no mundo real<\/a><\/u>.<\/p>\n

Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, as mulheres que moram no Rio ou em outras cidades do Brasil podem dirigir-se a uma\u00a0Delegacia de Defesa da Mulher<\/a>\u00a0(DDM) ou \u00e0\u00a0Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher<\/a>\u00a0(DEAM), que s\u00e3o parte da Lei Maria da Penha. Estas, espalhadas pela cidade<\/a>, s\u00e3o delegacias policiais especiais focadas no g\u00eanero, crian\u00e7as e adolescentes, e que d\u00e3o apoio \u00e0s mulheres, crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia. Al\u00e9m disso, as v\u00edtimas ou testemunhas podem ligar para o n\u00famero 127 para denunciar incidentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u00a0ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro. Tamb\u00e9m podem fazer isso pelo\u00a0website<\/a>\u00a0do Minist\u00e9rio.<\/p>\n

\"lilas-2s-17-e1444919139218\"<\/a><\/p>\n

Rio Solid\u00e1rio<\/a>, uma ONG carioca, lan\u00e7ou o projeto Vila Lil\u00e1s<\/a> para ajudar as mulheres\u00a0a encontrarem ajuda em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Associada \u00e0 Secretaria Estadual de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos, o Banco Mundial, Supervia e Secretaria Estadual de Transportes, a Vila Lil\u00e1s \u00e9 formada<\/a> por 40 quiosques interativos computadorizados localizados em esta\u00e7\u00f5es selecionadas de trens e telef\u00e9ricos, esta\u00e7\u00f5es das barcas, o Hospital Geral de Nova Igua\u00e7u e a Esquina da Cidadania, no mesmo munic\u00edpio; o Hospital do Joca, em Belford Roxo; e o Hospital de Emerg\u00eancia, de Resende, e a casa dos conselhos municipais Augusto \u00c2ngelo Zanatta, em Petr\u00f3polis. Os quiosques\u00a0fornecem\u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre o direito da mulher a prote\u00e7\u00e3o e acesso a endere\u00e7os e n\u00fameros de telefone que podem contatar, dependendo das suas necessidades, e onde se encontram na cidade. Al\u00e9m disso, como as mulheres inserem informa\u00e7\u00f5es sobre os seus casos de abuso dom\u00e9stico anonimamente, a base de dados armazena os dados para informar os servi\u00e7os do governo sobre o tipo de apoio necess\u00e1rio para as mulheres em v\u00e1rios locais.<\/p>\n

Viol\u00eancia sexual<\/strong><\/h3>\n

A Lei n\u00b0 8.072\/1990<\/a> define os crimes hediondos e inclui atos como homic\u00eddio, les\u00f5es corporais, extors\u00e3o, estupro, ou outras formas de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as, adolescentes, ou pessoas vulner\u00e1veis. Estes crimes s\u00e3o todos pun\u00edveis pela lei por at\u00e9 15 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

O Mapa do Acolhimento<\/a>, uma iniciativa iniciada pela ONG de mobiliza\u00e7\u00e3o\u00a0Nossas Cidades<\/a>\u00a0em colabora\u00e7\u00e3o com o Meu Rio, foi criado com a esperan\u00e7a de ajudar v\u00edtimas a encontrarem a assist\u00eancia de que necessitam. O servi\u00e7o fornece informa\u00e7\u00f5es sobre avalia\u00e7\u00f5es de mulheres sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos de atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual no Brasil, para que essas mulheres possam avaliar\u00a0a qualidade dos mesmos.<\/p>\n

Outras\u00a0Disque Den\u00fancias<\/strong><\/h3>\n

Safernet<\/a>\u00a0\u00e9 um site para denunciar crimes e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos publicados na Internet. A plataforma tem o apoio do governo e de parcerias privadas, da pol\u00edcia e de\u00a0autoridades judiciais. Os usu\u00e1rios podem enviar imagens, v\u00eddeos, textos ou qualquer tipo de material que possam ser usados como prova de uma viola\u00e7\u00e3o. O site oferece categorias m\u00faltiplas de crimes para denunciar, inclusive pornografia infantil, racismo, xenofobia, neonazismo, maus tratos aos animais, intoler\u00e2ncia religiosa, homofobia e tr\u00e1fico humano. O site acumula todos os relat\u00f3rios para manter estat\u00edsticas sobre os tipos de crimes contra os direitos cometidos na Internet e denunciados em todo o Brasil.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tamb\u00e9m fornece a op\u00e7\u00e3o de denunciar v\u00e1rios tipos de crime online, anonimamente, atrav\u00e9s do seu\u00a0site<\/a>.<\/p>\n

Os cidad\u00e3os brasileiros podem denunciar crimes cibern\u00e9ticos diretamente a Pol\u00edcia Federal, inclusive\u00a0pornografia infantil, crimes de \u00f3dio, genoc\u00eddio ou tr\u00e1fico humano. Os crimes podem ser denunciados por e-mail para\u00a0crime.internet@dpf.gov.br<\/a>\u00a0para crimes cibern\u00e9ticos em geral, para\u00a0coain.coger@dpf.gov.br<\/a>\u00a0para crimes cometidos pela Pol\u00edcia Federal, e para\u00a0dprev.cgpfaz@dpf.gov.br<\/a> para crimes de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Conforme divulgado em toda a cidade, os moradores do Rio podem, a qualquer hora, ligar para o\u00a0Disque Den\u00fancia<\/a>,\u00a02253-1177, para denunciar uma vasta gama de atos criminosos como abuso infantil, extors\u00e3o de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas, homic\u00eddios, jogatinas, falsifica\u00e7\u00e3o de cidadania, entre outros.\u00a0Disque Direitos Humanos<\/a>–espec\u00edfico para abusos de direitos humanos–tamb\u00e9m transmite informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00e3o sobre a\u00e7\u00f5es, programa, campanhas, direitos e servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o para aqueles que precisam. As v\u00edtimas de abusos de direitos humanos podem ligar para o Disque 100, uma linha direta que funciona 24 horas por dia. O servi\u00e7o \u00e9 fornecido pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Dedica-se especificamente aos grupos vulner\u00e1veis como crian\u00e7as e adolescentes, idosos, pessoas com defici\u00eancia, comunidades LGBTQ, pessoas sem-teto, quilombolas, e pessoas ind\u00edgenas, entre outros.<\/p>\n

Por fim, se nenhum dos recursos locais ou nacionais dispon\u00edveis forem suficientes para denunciar os abusos dos direitos humanos que acontecem, o cidad\u00e3o brasileiro tem a op\u00e7\u00e3o de denunciar estes abusos diretamente \u00e0s Na\u00e7\u00f5es Unidas\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

O Brasil ratificou os seguintes tratados internacionais de direitos humanos, o que significa que qualquer viola\u00e7\u00e3o dos direitos descritos por eles pode ser denunciada para o governo federal<\/a> e pelas organiza\u00e7\u00f5es internacionais e outros pa\u00edses ratificadores:<\/p>\n