{"id":24149,"date":"2016-12-28T06:00:34","date_gmt":"2016-12-28T09:00:34","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=24149"},"modified":"2024-06-20T12:46:17","modified_gmt":"2024-06-20T15:46:17","slug":"uma-introducao-comparativa-das-leis-sobre-discurso-de-odio-no-brasil-e-nos-estados-unidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=24149","title":{"rendered":"Uma Introdu\u00e7\u00e3o Comparativa das Leis Sobre Discurso de \u00d3dio no Brasil e nos Estados Unidos [REFER\u00caNCIA]"},"content":{"rendered":"

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Este ano, o discurso de \u00f3dio, liberdade de express\u00e3o e crimes de \u00f3dio t\u00eam recebido maior aten\u00e7\u00e3o no debate p\u00fablico. Incidentes de discurso de \u00f3dio aumentaram<\/a> nos EUA, onde a Constitui\u00e7\u00e3o ferozmente protege o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. No Brasil, no entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o, que protege os cidad\u00e3os contra o discurso de \u00f3dio<\/a>, est\u00e1 sendo alvo do atual governo. Neste artigo, apresentamos uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor para proibir o discurso de \u00f3dio e os crimes de \u00f3dio nos EUA e no Brasil e, quando necess\u00e1rio, o papel do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o neste debate.<\/span><\/p>\n

O discurso de \u00f3dio \u00e9 um discurso que ataca um grupo de pessoas com base em motivos discriminat\u00f3rios, como ra\u00e7a, religi\u00e3o ou g\u00eanero. Pa\u00edses de todo o mundo promulgaram legisla\u00e7\u00e3o para prevenir o discurso de \u00f3dio, muitas vezes criminalizando-o. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece um quadro que busca equilibrar a import\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o e o impacto social negativo do discurso de \u00f3dio. V\u00e1rias leis federais no Brasil tentam limitar o discurso de \u00f3dio e neste sentido remediar o racismo. Nos Estados Unidos, por outro lado, a prote\u00e7\u00e3o da primeira emenda do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o limita substancialmente as formas pelas quais o governo pode restringir o discurso de \u00f3dio. No entanto, algumas abordagens t\u00eam sido confirmadas pela Suprema Corte dos EUA, e a maioria dos estados promulgaram leis relacionadas com discurso de \u00f3dio.<\/span><\/p>\n

Lei de Racismo e Discurso de \u00d3dio no Brasil<\/strong><\/h3>\n

Quando\u00a0Katherine Dunham<\/a>, uma bailarina afro-americana, foi recusada como h\u00f3spede no Hotel Serrador<\/a> no Rio devido a ra\u00e7a, sua hist\u00f3ria ganhou aten\u00e7\u00e3o internacional. Inspirada em sua hist\u00f3ria<\/a>, em 1951 o Congresso brasileiro aprovou a Lei 1390<\/a>. A lei, denominada Lei Afonso Arinos, por causa de seu autor, previa que pr\u00e1ticas resultantes de preconceito racial seriam consideradas delitos criminais. Em seus 37 anos de vig\u00eancia, no entanto, ningu\u00e9m foi condenado pela Lei Afonso Arinos.<\/span><\/p>\n

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Cart\u00e3o postal mostrando o Hotel Serrador, onde foi negada a hospedagem \u00e0 bailarina afro-americana Katherine Dunham por causa de sua ra\u00e7a.<\/figcaption><\/figure>\n

Somente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, conhecida como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, o Congresso aprovou a Lei 7716\/89<\/a>, que elevou o racismo de “contraven\u00e7\u00e3o”, um tipo menor de crime compar\u00e1vel a um delito, a “crime”, uma viola\u00e7\u00e3o criminal mais severa. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Brasil tamb\u00e9m reconhece que a liberdade de express\u00e3o, um direito constitucionalmente garantido, n\u00e3o \u00e9 absoluta em casos de preconceito racial. O racioc\u00ednio por tr\u00e1s desse equil\u00edbrio entre liberdade de express\u00e3o e preconceito racial \u00e9 que a democracia se fortalece quando os diversos grupos, que comp\u00f5em a sociedade, se sentem seguros e protegidos.<\/span><\/p>\n

A Lei 7716\/89 garante o acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e edif\u00edcios p\u00fablicos e a utiliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico, independentemente da ra\u00e7a. Os infratores destas disposi\u00e7\u00f5es recebem uma pena de pris\u00e3o de um a tr\u00eas anos. A lei tamb\u00e9m garante que as crian\u00e7as de qualquer ra\u00e7a podem frequentar a escola. Os violadores, nestes casos, recebem uma senten\u00e7a de tr\u00eas a cinco anos de pris\u00e3o. Impedir ou criar barreiras ao casamento ou \u00e0 coabita\u00e7\u00e3o com base no preconceito \u00e9 tamb\u00e9m designado como crime de discrimina\u00e7\u00e3o. Os estabelecimentos comerciais com pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias abrangidas pela lei poder\u00e3o ter o seu neg\u00f3cio suspenso por at\u00e9 tr\u00eas meses e o governo pode p\u00f4r fim ao emprego dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos que violarem estas disposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Uma vez condenados, os infratores n\u00e3o podem ser liberados sob fian\u00e7a; ju\u00edzes n\u00e3o t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de permitir que se pague uma multa em vez de cumprir pena de pris\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o em crimes de racismo, o que significa que as queixas podem ser arquivadas e violadores serem condenados muitos anos ap\u00f3s o crime ser cometido. Isto est\u00e1 em contraste com muitos crimes, por exemplo, roubo, que tem um estatuto de prescri\u00e7\u00e3o de 8 anos.<\/span><\/p>\n

O objetivo da Lei 7716\/89 \u00e9 punir a restri\u00e7\u00e3o de direitos por preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem nacional. A lacuna da lei \u00e9 que o sistema judicial invariavelmente entende a restri\u00e7\u00e3o de direitos como uma restri\u00e7\u00e3o de acesso a um espa\u00e7o. Isto \u00e9, a lei \u00e9 entendida como predominantemente f\u00edsica e n\u00e3o simb\u00f3lica.<\/span><\/p>\n

A Lei 9459\/97<\/a>, aprovada em 1997, tentou remediar esta lacuna. Estabeleceu uma pena e multa de tr\u00eas anos para crimes onde se pratiquem, induzam ou incitem preconceitos baseados em ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem nacional. Esta lei destinava-se a assegurar que os nomes e as ofensas baseadas na origem e na cor da pele fossem pun\u00edveis. Na pr\u00e1tica, no entanto, esses crimes s\u00e3o freq\u00fcentemente enquadrados como racistas, “inj\u00faria qualificada”, que n\u00e3o \u00e9 tecnicamente um crime sob a lei brasileira. Puni\u00e7\u00e3o para “inj\u00faria” \u00e9 mais indulgente e menos grave do que outros crimes. A capacidade de classificar esses crimes como “inj\u00faria” limita o acesso da v\u00edtima \u00e0 repara\u00e7\u00e3o nos tribunais. Desta forma, as v\u00edtimas perdem duas vezes: sofrem como v\u00edtimas do crime original, e muitas vezes s\u00e3o incapazes de levar suas reivindica\u00e7\u00f5es ao tribunal, dado que os agentes do estado muitas vezes diminuem suas reivindica\u00e7\u00f5es para “inj\u00faria\u201d.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tamb\u00e9m define o racismo como um crime na esfera p\u00fablica. Isso significa que a lei brasileira considera o racismo como um crime contra n\u00e3o apenas a v\u00edtima individual, mas tamb\u00e9m contra a sociedade. Portanto, sob as leis que criminalizam o racismo, a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica, isto \u00e9, feita por um promotor empregado pelo estado. No entanto, os casos de inj\u00faria racialmente qualificada conhecidos s\u00e3o tratados como privados–a pr\u00f3pria v\u00edtima deve apresentar a queixa. A inj\u00faria \u00e9 considerada um dano \u00e0 honra subjetiva da v\u00edtima. Os crimes de racismo, por outro lado, compreendem a priva\u00e7\u00e3o do direito, ocorrido como conseq\u00fc\u00eancia da pr\u00e1tica em quest\u00e3o, em determinado caso. Em casos de inj\u00faria, o infrator pode ser liberado sob fian\u00e7a e as multas s\u00e3o geralmente mais baixas.<\/span><\/p>\n

A abordagem brasileira para criminalizar o racismo foi inspirada por leis anti-discrimina\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos e na \u00c1frica do Sul. Nesses pa\u00edses, no entanto, as leis eram uma rea\u00e7\u00e3o a uma forma expl\u00edcita de racismo que impedia as pessoas de circularem livremente em espa\u00e7os p\u00fablicos por causa de sua ra\u00e7a. Nos EUA, por exemplo, certos assentos de \u00f4nibus<\/a> foram designados para afro-americanos, e na \u00c1frica do Sul, os africanos foram for\u00e7ados a morar em townships<\/a>—<\/em>\u00e1reas residenciais designadas apenas para n\u00e3o-brancos. No Brasil, onde o racismo \u00e9 mais estrutural e institucional, a aplica\u00e7\u00e3o dessa lei \u00e9 mais dif\u00edcil por causa do car\u00e1ter velado do racismo. Para se qualificar como racismo sob a abordagem emprestada dos EUA e da \u00c1frica do Sul, a pr\u00e1tica racista deve ser expl\u00edcita. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel punir os atos de tratamento diferenciado porque est\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o outras justificativas al\u00e9m da ra\u00e7a, e mesmo se for reconhecido o conte\u00fado racista, \u00e9 dif\u00edcil definir a pr\u00e1tica como crime de fato.<\/span><\/p>\n

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Manifestantes durante o boicote aos \u00f4nibus em Montgomery.<\/figcaption><\/figure>\n

Existem outras iniciativas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira que tentam combater esse racismo velado. O exemplo emblem\u00e1tico dessas pol\u00edticas s\u00e3o os programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa<\/a> no ensino superior, uma tentativa n\u00e3o penal de remediar os efeitos do racismo. Outros exemplos s\u00e3o a exig\u00eancia de que o ensino prim\u00e1rio inclua instru\u00e7\u00f5es sobre matrizes africanas, a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Integral da Popula\u00e7\u00e3o Negra<\/a> e a Lei de Igualdade Racial<\/a>. A Lei de Igualdade Racial \u00e9 um conjunto de 65 regras e princ\u00edpios jur\u00eddicos para desencorajar a discrimina\u00e7\u00e3o racial e diminuir a desigualdade entre ra\u00e7as, incluindo pol\u00edticas de igualdade e afirma\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o<\/a>, cultura<\/a>, lazer<\/a>, sa\u00fade<\/a> e emprego<\/a>, bem como direitos das comunidades quilombolas e daqueles que praticam religi\u00f5es com ra\u00edzes africanas. Embora robusto, o texto \u00e9\u00a0apenas sugestivo e n\u00e3o coercitivo, reduzindo sua efic\u00e1cia<\/a>.<\/span><\/p>\n

Apesar desses avan\u00e7os, persiste a necessidade de pol\u00edticas que visam remediar, entre outros, a maior taxa de desemprego<\/a>, a menor expectativa de vida<\/a>, a segrega\u00e7\u00e3o espacial<\/a>, o maior \u00edndice de analfabetismo<\/a> e maior taxa de mortalidade materna<\/a> entre os afro-brasileiros.<\/span><\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o Sobre o Discurso de \u00d3dio vs. Direito \u00e0 Liberdade de Express\u00e3o nos Estados Unidos<\/strong><\/h3>\n

Nos Estados Unidos, a primeira emenda<\/a>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o protege o direito do indiv\u00edduo \u00e0 liberdade de express\u00e3o contra a intrus\u00e3o do governo. A primeira emenda diz: “O Congresso n\u00e3o far\u00e1 nenhuma lei a respeito do estabelecimento da religi\u00e3o, ou que pro\u00edba o seu livre exerc\u00edcio, ou cerceie a liberdade de express\u00e3o, ou da imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente e a solicitar do governo uma repara\u00e7\u00e3o por ofensa”. Pela linguagem clara da primeira emenda, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u00e9 absoluta. No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es e nem todos os discursos s\u00e3o protegidos.<\/p>\n

Pode ser dif\u00edcil para as legislaturas elaborar leis que regulam o discurso de \u00f3dio porque as leis muitas vezes parecem regular o conte\u00fado da fala. Restri\u00e7\u00f5es baseadas em conte\u00fado de discurso s\u00e3o as viola\u00e7\u00f5es mais claras da primeira emenda. Os tribunais consideram que as restri\u00e7\u00f5es baseadas em conte\u00fado s\u00e3o presumidamente inconstitucionais e inv\u00e1lidas, a menos que o governo possa demonstrar que a lei trata de um interesse imperativo do estado e que n\u00e3o existe outra maneira de abordar esse interesse. Para suportar \u00e0 revis\u00e3o constitucional, regulamentos de discurso de \u00f3dio devem evitar regular o conte\u00fado; para fazer isso, eles podem regular uma categoria de “discurso desprotegido” ou regular a conduta, em vez da fala.<\/p>\n

Existem v\u00e1rios tipos de discurso que a primeira emenda n\u00e3o protege. Em Chaplinsky vs. New Hampshire<\/a><\/em>, a corte resumiu v\u00e1rios deles e explicou por que eles n\u00e3o s\u00e3o protegidos: “Existem certas classes de discurso bem definidas e estreitamente limitadas, cuja preven\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o nunca foram pensadas por provocar algum problema constitucional. Estas incluem as palavras lascivas, obscenas, profanas, difamat\u00f3rias e insultantes ou\u00a0 “provocativas”–aquelas que, por sua pr\u00f3pria express\u00e3o, infligem inj\u00faria ou tendem a incitar uma viola\u00e7\u00e3o imediata da paz. Foi bem observado que tais enunciados n\u00e3o s\u00e3o parte essencial de qualquer exposi\u00e7\u00e3o de ideias e s\u00e3o de valor social pequeno como um elemento de verdade, que qualquer benef\u00edcio que pode ser derivado deles \u00e9 claramente compensado pelo interesse social na ordem e na moralidade”.<\/p>\n

A Suprema Corte entendeu que as palavras provocativas–palavras que “causam dano ou tendem a incitar \u00e0 ruptura imediata da paz”–s\u00e3o de valor social baixo e impedi-las \u00e9 “claramente compensado pelo interesse social” de tal modo que elas n\u00e3o s\u00e3o protegidas pela primeira emenda. Em Chaplinsky vs. New Hampshire<\/em>, um r\u00e9u foi condenado sob uma lei local que prev\u00ea que: “Ningu\u00e9m deve dirigir qualquer palavra ofensiva, irris\u00f3ria ou irritante a qualquer outra pessoa que esteja legalmente em qualquer rua ou outro lugar p\u00fablico, nem cham\u00e1-lo por qualquer nome ofensivo ou rid\u00edculo”. Os tribunais estaduais haviam determinado que “o estatuto tinha como finalidade preservar a paz p\u00fablica, n\u00e3o proibindo palavras, exceto as que t\u00eam uma tend\u00eancia direta a causar atos de viol\u00eancia por parte das pessoas a quem se dirige individualmente a observa\u00e7\u00e3o […] O teste [do que \u00e9 “ofensivo”] \u00e9 o que homens de intelig\u00eancia comum entenderiam que tais palavras provavelmente incitariam um destinat\u00e1rio m\u00e9dio a lutar. “Com base na interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal estadual, o Supremo Tribunal confirmou a lei de New Hampshire<\/em> como tendo restringido palavras provocativas, como n\u00e3o pertencentes a um discurso protegido.<\/p>\n

Embora Chaplinsky<\/em> e a exce\u00e7\u00e3o das palavras provocativas pare\u00e7am oferecer uma maneira para os estados de regular o discurso de \u00f3dio, uma vez que Chaplinsky<\/em> foi decidido em 1952, a Suprema Corte n\u00e3o confirmou qualquer outra lei de discurso de \u00f3dio sob esta exce\u00e7\u00e3o. Por exemplo, em Gooding vs. Wilson<\/em><\/a>, um caso de 1972, o r\u00e9u foi condenado por uma lei da Ge\u00f3rgia que dizia: “Qualquer pessoa que, sem ser provocada, usar para um ou para outro, e em sua presen\u00e7a […] palavras opressivas ou linguagem abusiva, tendendo a causar uma ruptura da paz […] ser\u00e1 culpado por um delito”. O r\u00e9u tinha gritado ep\u00edtetos raciais a um policial que estava tentando remov\u00ea-lo de um protesto contra o alistamento compuls\u00f3rio do lado de fora de um edif\u00edcio do ex\u00e9rcito. A Suprema Corte considerou que a lei violava a primeira emenda porque era muito ampla. Citando Chaplinsky<\/em>, a corte declarou que as palavras provocativas eram mais restritas do que o estatuto da Ge\u00f3rgia e limitadas a “palavras que t\u00eam uma tend\u00eancia direta a causar atos de viol\u00eancia por parte da pessoa a quem, individualmente, a observa\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida”.<\/p>\n

Se os estados podem criar uma maneira de regular conduta, em vez de discurso, eles podem regular os atos de \u00f3dio. A diferen\u00e7a entre fala e conduta nem sempre \u00e9 clara. O tribunal tem lutado mais com a distin\u00e7\u00e3o em casos de discurso simb\u00f3lico. No caso Texas vs. Johnson<\/em><\/a> e EUA vs. Eichman<\/span><\/i><\/a>, a corte considerou que o governo n\u00e3o podia regular a queima de bandeira, uma forma de discurso simb\u00f3lico. Nestes casos, o tribunal considerou que o objetivo do regulamento era proteger o sentido simb\u00f3lico da bandeira do desrespeito e, por conseguinte, era um regulamento sobre o discurso. Em\u00a0EUA vs. O\u2019Brien<\/span><\/i><\/a>, a corte decidiu que o governo poderia regulamentar a queima de cartas de alistamento compuls\u00f3rio. Enquanto a queima das cartas transmita uma mensagem simb\u00f3lica, o governo tem um interesse leg\u00edtimo em proibir a queima de cartas de alistamento compuls\u00f3rio, porque destru\u00ed-las impede que o sistema de alistamento funcione corretamente. Segundo a corte do caso O’Brien<\/em>, quando discurso e conduta se combinam, um regulamento \u00e9 v\u00e1lido “se estiver dentro do poder constitucional do governo; se promover um interesse governamental importante ou substancial; se o interesse governamental n\u00e3o estiver relacionado com a supress\u00e3o da liberdade de express\u00e3o; e se a restri\u00e7\u00e3o que incidir sobre suposta liberdade da primeira emenda n\u00e3o for maior do que \u00e9 essencial para a promo\u00e7\u00e3o desse interesse”.<\/p>\n

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Manifestante queimando uma carta de alistamento militar compuls\u00f3rio, uma pr\u00e1tica que a corte considerou de conduta e de discurso simb\u00f3lico.<\/figcaption><\/figure>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre conduta e discurso tamb\u00e9m surge em casos de discurso de \u00f3dio. Em Wisconsin vs. Mitchell<\/span><\/i><\/a>, v\u00e1rios jovens negros atacaram e espancaram um garoto branco depois que viram Mississippi Em Chamas, um filme no qual v\u00e1rios afro-americanos foram espancados. Mitchell, um dos jovens, gritou, “l\u00e1 vai um menino branco; vamos peg\u00e1-lo!” O grupo foi atr\u00e1s do garoto branco e o espancou at\u00e9 ele ficar inconsciente.<\/p>\n

Mitchell foi condenado por les\u00e3o corporal sob a lei criminal de Wisconsin. No direito penal, \u00e9 pr\u00e1tica comum considerar “fatores agravantes” para determinar senten\u00e7as. Homic\u00eddio, por exemplo, \u00e9 muitas vezes punido mais severamente se \u00e9 intencional ou para o ganho financeiro. A lei de Wisconsin forneceu um aperfei\u00e7oamento de senten\u00e7a quando o r\u00e9u “escolhe intencionalmente a pessoa contra a qual o crime […] \u00e9 cometido […] por causa da ra\u00e7a, religi\u00e3o, cor, defici\u00eancia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, origem nacional ou ascend\u00eancia dessa pessoa”. De acordo com esta especifica\u00e7\u00e3o, o tribunal sentenciou Mitchell a sete anos.<\/p>\n

Mitchell desafiou a lei sobre os fundamentos da primeira emenda. O tribunal, reconhecendo que os crimes motivados por preconceitos t\u00eam consequ\u00eancias negativas adicionais sobre os crimes n\u00e3o motivados por preconceito, confirmou a lei. A lei restringiu a conduta, no caso Mitchell, em vez de discurso. Os ju\u00edzes tradicionalmente consideram uma s\u00e9rie de fatores para determinar a puni\u00e7\u00e3o adequada para um crime. O motivo, neste caso, o preconceito, \u00e9 um fator apropriado a ser considerado quando se determina qu\u00e3o severa \u00e9 a senten\u00e7a apropriada.<\/p>\n

Em R.A.V. vs. City of St Paul, MN<\/span><\/i><\/a>, um caso mais recente decidido em 1992, considerou tanto as restri\u00e7\u00f5es ao conte\u00fado, a exce\u00e7\u00e3o das palavras provocativas, e a distin\u00e7\u00e3o entre conduta e discurso. R.A.V., um branco de quatorze anos, queimara uma cruz no gramado da \u00fanica fam\u00edlia negra em um bairro em St. Paul, MN. Cruzes em chamas s\u00e3o um s\u00edmbolo fortemente associado com o KKK, um antigo e infame grupo de supremacia branca. R.A.V. foi condenado sob um decreto municipal que previa que “quem coloca em propriedade p\u00fablica ou privada um s\u00edmbolo, um objeto, uma denomina\u00e7\u00e3o, uma caracteriza\u00e7\u00e3o ou um graffiti, incluindo, mas n\u00e3o limitado a, uma cruz em chamas ou su\u00e1stica nazista, que sabe ou tem motivos razo\u00e1veis para saber que desperta a raiva, o alarme ou o ressentimento em outro baseado na ra\u00e7a, na cor, no credo, na religi\u00e3o ou no g\u00eanero, comete uma conduta desordenada e \u00e9 culpado pelo delito”.<\/p>\n

Mesmo que a Suprema Corte tenha aceitado a considera\u00e7\u00e3o da corte de Minnesota que o decreto se aplicou somente \u00e0s “palavras provocativas”, ainda assim considerou-se que a decreto era inconstitucional. Como a lei s\u00f3 se aplicava a palavras provocativas baseadas em alguns motivos discriminat\u00f3rios especificados, mas n\u00e3o outros (por exemplo, filia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o sindical ou orienta\u00e7\u00e3o sexual), a Suprema Corte considerou que a lei era uma restri\u00e7\u00e3o inconstitucional baseada no conte\u00fado da fala. Para que uma restri\u00e7\u00e3o baseada em conte\u00fado da fala seja v\u00e1lida, o governo deve mostrar que a lei \u00e9 “necess\u00e1ria para servir um interesse imperioso do estado”, um padr\u00e3o que Minnesota n\u00e3o poderia alcan\u00e7ar. A lei em quest\u00e3o era desnecess\u00e1ria porque outras alternativas neutras em termos de conte\u00fado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o estavam dispon\u00edveis, por exemplo, leis que criminalizam a invas\u00e3o ou a destrui\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

Apesar de R.A.V. e Mitchell desafiarem leis similares que criminalizam o discurso do \u00f3dio e os crimes de \u00f3dio, a corte distinguiu os dois casos. Ao contr\u00e1rio da lei contestada em Mitchell, o decreto em quest\u00e3o no caso de R.A.V. criminalizou uma categoria espec\u00edfica de palavras provocativas baseada em seu conte\u00fado. Em Mitchell, por outro lado, a lei criminalizou a conduta, no caso de Mitchell, les\u00e3o corporal. Segundo a Corte, Wisconsin refor\u00e7ou a senten\u00e7a quando o crime foi motivado por preconceito por uma raz\u00e3o leg\u00edtima: “conduta inspirada em preconceito […] \u00e9 pensada para infligir maiores preju\u00edzos individuais e sociais”. Os intensificadores de senten\u00e7a baseados no estado mental ao cometer o crime s\u00e3o v\u00e1lidos, e n\u00e3o levantam uma quest\u00e3o constitucional.<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre o discurso de \u00f3dio tem sido um desafio para os legisladores americanos devido \u00e0 forte prote\u00e7\u00e3o da primeira emenda da liberdade de express\u00e3o. No entanto, a maioria dos estados promulgou leis que criminalizam o discurso de \u00f3dio. Estas leis devem seguir o modelo da lei de Wisconsin<\/a> confirmada em Mitchell, que: regula a conduta, ao inv\u00e9s da fala; define um requisito de estado de esp\u00edrito; e enumera os motivos discriminat\u00f3rios. O direito<\/a> penal federal tamb\u00e9m pune crimes motivados por preconceito, seguindo um modelo compar\u00e1vel ao de Mitchell. Al\u00e9m disso, o Decreto de Estat\u00edsticas de Crimes de \u00d3dio<\/a> exige que o procurador-geral colete dados sobre “crimes que manifestam evid\u00eancia de preconceito” com base em v\u00e1rios motivos espec\u00edficos. O discurso de \u00f3dio em si permanece protegido pela primeira emenda.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

O discurso de \u00f3dio e os crimes de \u00f3dio continuam a ser um problema significativo em ambos os pa\u00edses, apesar das leis que os pro\u00edbem. Em conformidade com o Decreto de Estat\u00edsticas de Crimes de \u00d3dio, ag\u00eancias federais dos EUA relataram 5.928 incidentes<\/a> de crimes de \u00f3dio em 2013. Este n\u00famero n\u00e3o inclui crimes de \u00f3dio processados \u200b\u200bsob a lei estadual. A Southern Poverty Law Center (Centro de Direito da Pobreza do Sul), uma organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que combate o \u00f3dio, a intoler\u00e2ncia e a discrimina\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o e do lit\u00edgio, documentou 1094 atos de \u00f3dio<\/a> desde a elei\u00e7\u00e3o presidencial de 8 de novembro deste ano. A contagem da Southern Poverty Law Center inclui os atos que n\u00e3o seriam considerados um crime sob a lei penal. O Brasil tem atra\u00eddo a aten\u00e7\u00e3o da m\u00eddia nos \u00faltimos anos por atos de viol\u00eancia contra sua comunidade LGBT. No in\u00edcio deste ano, o New York Times\u00a0<\/em>informou<\/a> que mais de 1600 pessoas LGBT haviam morrido em ataques motivados por \u00f3dio desde 2012. O Brasil ainda n\u00e3o coleta estat\u00edsticas nacionais sobre crimes de \u00f3dio ou atos de \u00f3dio–a tarefa foi deixada para grupos n\u00e3o-governamentais como Grupo Gay da Bahia<\/a>, que recolhe estat\u00edsticas sobre crimes motivados por preconceitos contra pessoas LGBT. Embora a legisla\u00e7\u00e3o que criminaliza os crimes de \u00f3dio \u00e9 uma parte importante da elimina\u00e7\u00e3o do discurso de \u00f3dio, ela sozinha n\u00e3o forneceu uma solu\u00e7\u00e3o para o problema em nenhum dos pa\u00edses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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