{"id":24790,"date":"2017-03-20T09:32:42","date_gmt":"2017-03-20T12:32:42","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=24790"},"modified":"2017-03-21T18:33:17","modified_gmt":"2017-03-21T21:33:17","slug":"medida-provisoria-pretende-regularizar-terras-urbanas-e-rurais-concedendo-titulos-em-favelas-e-fazendas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=24790","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria Pretende Regularizar T\u00edtulos em Favelas e Fazendas"},"content":{"rendered":"

Click Here for English\"\"<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

A partir de dezembro de 2016, a titula\u00e7\u00e3o<\/a> de favelas e outras comunidades em terras federais inicialmente ocupadas sem permiss\u00e3o em todo o Brasil pode ter se tornado muito mais f\u00e1cil.<\/span><\/h4>\n

Medida Provis\u00f3ria 759\/2016<\/a>,\u00a0publicada em 23 de dezembro, se prop\u00f5e a\u00a0facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das terras federais tanto urbanas<\/a> quanto rurais<\/a> em todo o Brasil. Medidas Provis\u00f3rias<\/a>\u00a0s\u00e3o atos emitidos somente pelo presidente e entram em vigor imediatamente. Notadamente, al\u00e9m de facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das terras e estimular os indiv\u00edduos nas terras federais a buscar o t\u00edtulo legal, a MP 759\/2016 tamb\u00e9m reconheceu o direito a laje, um bem de investimento comum nas favelas–referente \u00e0 propriedade do direito de construir um andar adicional sobre o pr\u00e9dio em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O cap\u00edtulo IV cobre o direito \u00e0 laje, que \u00e9 uma lei de direito de propriedade rec\u00e9m-reconhecida<\/a> no c\u00f3digo civil brasileiro.\u00a0Laje<\/a>\u00a0refere-se \u00e0 laje de cimento pr\u00e9-parada no telhado de uma casa que seja suficientemente robusta para suportar andares adicionais constru\u00eddos em cima. Um conceito relacionado mas diferente (e visto como ilegal) s\u00e3o puxadinhos, ou acr\u00e9scimos aos pr\u00e9dios existentes que os estendem ao dom\u00ednio p\u00fablico (da rua, por exemplo). Tanto a laje quanto o puxadinho s\u00e3o estrat\u00e9gias usadas pelos moradores das favelas para suprir a necessidade<\/a> de espa\u00e7o devido ao crescimento\u00a0de fam\u00edlias, da popula\u00e7\u00e3o, e do com\u00e9rcio comunit\u00e1rio.<\/p>\n

A MP 759\/2016 regulariza a pr\u00e1tica<\/a> de reconhecer a propriedade da laje ao dispor que podem ser reconhecidas como unidades separadas, com um propriet\u00e1rio separado e um t\u00edtulo legal diferente do resto do pr\u00e9dio.\u00a0O Artigo 25, subse\u00e7\u00e3o 7, esclarece que as leis pr\u00e9-existentes que permitiam propriedades separadas no mesmo pr\u00e9dio aplicavam-se somente aos condom\u00ednios. Apesar de ser um conceito similar, a laje n\u00e3o foi regulamentada pelas leis de condom\u00ednio, e antes da MP 759\/2016, a laje n\u00e3o podia ser possu\u00edda separadamente.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Uma laje pode ser um andar de um pr\u00e9dio, por\u00e3o, ou outra unidade. Para qualificar<\/a> legalmente como uma laje na MP 759\/2016, Artigo 25, a unidade deve ter a sua pr\u00f3pria entrada e deve ser imposs\u00edvel dividir o terreno onde o pr\u00e9dio se encontra em lotes individuais.\u00a0O Artigo 25, subse\u00e7\u00e3o 5 tamb\u00e9m disp\u00f5e que as lajes s\u00e3o \u201calien\u00e1veis\u201d: aqueles que possuem um t\u00edtulo para a laje podem vender a unidade e registrar a venda, ou outras altera\u00e7\u00f5es legais da propriedade.<\/p>\n

Para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o, a lei inclui medidas<\/a> para facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo legal. O t\u00edtulo tradicional ser\u00e1 substitu\u00eddo<\/a> por um \u201creconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d assim que o sistema de registro for aprovado.\u00a0Para que este registro seja realizado, os governos municipais s\u00e3o instru\u00eddos a reconhecer as ocupa\u00e7\u00f5es<\/a> tanto das terras p\u00fablicas como privadas como irrevers\u00edveis e consolidadas.<\/p>\n

O cap\u00edtulo 1, se\u00e7\u00e3o II, disp\u00f5e duas rotas<\/a> para regulariza\u00e7\u00e3o: interesse social e interesse espec\u00edfico. O interesse social refere-se aos indiv\u00edduos de baixa renda que ocupam a terra para habita\u00e7\u00e3o. Para aqueles que se encontram nessa categoria, o governo cobre os custos do registro da propriedade e toda a infraestrutura b\u00e1sica da propriedade.\u00a0Aqueles que n\u00e3o se encontram na primeira categoria podem regularizar a propriedade de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es de interesse espec\u00edfico, mas dever\u00e3o cobrir os pr\u00f3prios custos.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Os proponentes da lei argumentam que a regulariza\u00e7\u00e3o ir\u00e1<\/a> trazer milh\u00f5es de ativos imobili\u00e1rios para a economia, ajudando a estimular o mercado. Al\u00e9m disso, eles promovem que a propriedade formal da terra aumenta o acesso ao cr\u00e9dito. Enquanto isso, os movimentos sociais que lutam pela reforma agr\u00e1ria no Brasil s\u00e3o c\u00e9ticos<\/a> quanto \u00e0s inten\u00e7\u00f5es<\/a> e preocupados quanto ao potencial impacto da pol\u00edtica. O Movimento dos Sem Terra (MST) no Brasil diz que o objetivo deste esquema de t\u00edtulos \u00e9 simplesmente “colocar terra no mercado<\/a>”\u00a0e \u201ctransforma Incra em ‘grande imobili\u00e1ria'”.<\/p>\n

Nas cidades, os c\u00e9ticos preocupam-se<\/a> que a regulariza\u00e7\u00e3o com t\u00edtulos individuais aumentar\u00e1 a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a> e tornar\u00e1 as favelas vulner\u00e1veis \u00e0 gentrifica\u00e7\u00e3o<\/a>, por fim levando os moradores de baixa renda aos arredores da cidade para formar novas e prec\u00e1rias favelas. De fato, v\u00e1rias favelas no Rio j\u00e1 est\u00e3o presenciando moradores rejeitando t\u00edtulos por este mesmo motivo<\/a>. Al\u00e9m disso, a regulariza\u00e7\u00e3o da terra n\u00e3o aborda os problemas prim\u00e1rios enfrentados por\u00a0moradores de\u00a0favelas, como a falta de acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos tais como\u00a0saneamento<\/u><\/a>, educa\u00e7\u00e3o<\/u><\/a> de qualidade e cuidados com a sa\u00fade<\/u><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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