{"id":25142,"date":"2017-04-05T14:19:15","date_gmt":"2017-04-05T17:19:15","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=25142"},"modified":"2017-04-08T13:54:00","modified_gmt":"2017-04-08T16:54:00","slug":"advogados-oferecem-aula-publica-para-rebater-medida-de-regularizacao-do-temer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=25142","title":{"rendered":"Advogados Oferecem Aula P\u00fablica para Rebater Medida de Regulariza\u00e7\u00e3o do Temer"},"content":{"rendered":"

Click Here for English\"\"<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Na sexta-feira, 24 de mar\u00e7o, <\/span>a\u00a0<\/span>Liga Urbana Cooperativa<\/span><\/a> e parceiros organizaram uma\u00a0<\/span>Aula P\u00fablica sobre a Medida Provis\u00f3ria 759\/2016<\/span><\/a> (MP759).\u00a0<\/span>A\u00a0<\/span>MP 759<\/span><\/a>, publicada no <\/span>\u00faltimo m\u00eas de dezembro<\/a>, foi anunciada\u00a0pelo Presidente Michel Temer<\/span>\u00a0para facilitar <\/span>a regulariza\u00e7\u00e3o de terras<\/a>,<\/span>\u00a0facilitando<\/span> o registro de moradias e terras informais. \u00c0 primeira vista, a MP\u00a0parece beneficiar os brasileiros de baixa renda que vivem na informalidade, pois fornece subs\u00eddios para as taxas de regulariza\u00e7\u00e3o para indiv\u00edduos de baixa renda e cria um direito <\/span>\u00e0 laje<\/span><\/a>, especialmente aplic\u00e1vel \u00e0s favelas, onde ser\u00e1 permitido \u00e0s pessoas receberem t\u00edtulos separados para partes separadas da mesma estrutura. \u00c0 segunda vista, no entanto, <\/span>um n\u00famero de preocupa\u00e7\u00f5es graves<\/span><\/a>, especialmente para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, tornam-se aparentes. A aula p\u00fablica\u00a0de sexta-feira esperava trazer isso \u00e0 luz.<\/span><\/p>\n

Entre os palestrantes estavam a especialista em habita\u00e7\u00e3o e urbanista Regina Bienenstein da <\/span>UFF<\/span><\/a>, Luis Cl\u00e1udio Vieira\u00a0<\/span>do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro<\/span><\/a> (<\/span>ITERJ<\/a>)<\/span>, professor de direito Rafael Mendon\u00e7a do <\/span>Instituto de Estudos Cr\u00edticos do Direito<\/span><\/a> (IECD), e defensora p\u00fablica Adriana Britto do N\u00facleo de Terras e Habita\u00e7\u00e3o (NUTH) da\u00a0<\/span>Defensoria P\u00fablica<\/span><\/a>\u00a0do Rio de Janeiro. Ap\u00f3s os palestrantes apresentarem as quest\u00f5es que identificaram quanto \u00e0 MP 759, os membros do p\u00fablico foram convidados a falar sobre como a lei os afetaria.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>
Os palestrantes explicam as defici\u00eancias da MP 759. Da esquerda para a direita: Rafael Mendon\u00e7a, Regina Bienenstein, Adriana Britto e Luis Cl\u00e1udio Vieira.<\/figcaption><\/figure>\n

Os cr\u00edticos da MP 759 est\u00e3o indignados com a medida, tomada\u00a0unilateralmente pelo presidente interino\u00a0<\/span>Michel Temer<\/span><\/a>, que revoga direitos conquistados pelos movimentos sociais durante d\u00e9cadas. O mais importante destes direitos est\u00e1 consagrado na <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/span><\/a>. Nela, a <\/span>fun\u00e7\u00e3o social<\/span><\/a> da terra, tanto urbana como rural, est\u00e1 garantida. O Artigo 5, Se\u00e7\u00e3o 23 da MP 759, no entanto, amea\u00e7a essa fun\u00e7\u00e3o social da terra\u00a0criando uma enorme oportunidade para mover terras p\u00fablicas para o \u00e2mbito privado. A professora Regina Bienenstein e defensora Adriana\u00a0Britto enfatizaram isso nas suas falas durante a aula p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Regina Bienenstein explicou que “a Medida Provis\u00f3ria facilita a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Especial Interesse Social”.\u00a0<\/span>As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS)<\/span><\/a> est\u00e3o estipuladas na <\/span>Lei 11977\/2009<\/span><\/a>, exigindo \u00e0s cidades designar \u00e1reas, conhecidas no Rio como <\/span>\u00c1reas de Especial Interesse Social (AEIS)<\/span><\/a>, nos seus planos diretores. De acordo com a lei, a AEIS \u00e9\u00a0“destinada predominantemente \u00e0 moradia de popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e sujeita a regras espec\u00edficas de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo” [Art. 7, se\u00e7\u00e3o III].<\/span><\/p>\n

A Lei 11977 proporcionou prote\u00e7\u00f5es aos ZEISs, criando efetivamente uma ferramenta legal para a preserva\u00e7\u00e3o das favelas como moradias de baixa renda mesmo frente \u00e0 gentrifica\u00e7\u00e3o, por exemplo. Ao <\/span>clicar no site federal para visualizar a lei atual<\/span><\/a>, no entanto, encontra-se toda a se\u00e7\u00e3o da lei origin\u00e1ria riscada, com “Revogada pela Medida Provis\u00f3ria No. 759, de 2016” em cada linha.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A MP 759 afeta as ZEISs de duas maneiras. Primeiro, revoga a maior parte da Lei 11977, inclusive as disposi\u00e7\u00f5es sobre as ZEISs. Segundo, a MP 759 facilita os t\u00edtulos de propriedade individuais. Muitas terras constitu\u00eddas ou que seriam qualificadas para designa\u00e7\u00e3o como ZEIS eram terras p\u00fablicas ocupadas. Portanto, se estes moradores usarem a MP 759 para obter propriedade privada, perder\u00e3o quaisquer prote\u00e7\u00f5es remanescentes das ZEIS. E, se os legisladores futuros tentarem voltar a um regime que protege as ZEIS, ser\u00e1 dif\u00edcil faz\u00ea-lo se mais terras forem privatizadas.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>
A MP 759 dar\u00e1 \u00e1s pessoas a possibilidade de registrar a sua laje com um t\u00edtulo individual.<\/figcaption><\/figure>\n

O advogado Rafael Mendon\u00e7a<\/span> explicou<\/span> o argumento para a inconstitucionalidade da MP 759. Al\u00e9m das poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es das garantias constitucionais da fun\u00e7\u00e3o social da terra, Rafael argumentou que a MP 759 em si foi promulgada inconstitucionalmente porque infringe as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que d\u00e3o autoridade ao presidente para emitir medidas provis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

O Artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 declara que “em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional”. Rafael explicou que a MP 759 aborda quatro t\u00f3picos: regulariza\u00e7\u00e3o de terras urbanas, rurais e amazonenses, e transfer\u00eancia de propriedade da terra do estado para o indiv\u00edduo. Todos estes quatro t\u00f3picos, no entanto, j\u00e1 foram abordados em\u00a0leis existentes, por isso o Presidente Michel Temer n\u00e3o dispunha o elemento de urg\u00eancia necess\u00e1rio para acionar a autoridade para promulgar uma medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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O p\u00fablico ouve os palestrantes discutindo a MP 759 na Aula P\u00fablica sobre a medida.<\/figcaption><\/figure>\n

Membros do p\u00fablico que falaram ap\u00f3s os palestrantes ecoaram as preocupa\u00e7\u00f5es de que a MP 759 iria <\/span>facilitar a movimenta\u00e7\u00e3o da propriedade de p\u00fablica para privada<\/span><\/a>, amea\u00e7ando a perman\u00eancia das favelas. Para eles, a MP 759 \u00e9 outra maneira de trazer a propriedade para um <\/span>mercado privado j\u00e1 injusto e desigual<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Um folheto distribu\u00eddo ao p\u00fablico resumiu alguns argumentos contra a MP 759:<\/span>\"\"<\/a>
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