{"id":25486,"date":"2017-06-07T13:06:12","date_gmt":"2017-06-07T16:06:12","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=25486"},"modified":"2023-05-09T09:56:34","modified_gmt":"2023-05-09T12:56:34","slug":"como-uma-favela-de-porto-rico-virou-a-primeira-do-mundo-a-ser-titulada-coletivamente-atraves-de-um-fundo-de-posse-coletiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=25486","title":{"rendered":"Como Uma Favela de Porto Rico Virou a Primeira do Mundo a Se Organizar Sob Um ‘Termo Territorial Coletivo’"},"content":{"rendered":"

Click Here for English\"\"<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Em San Juan, Porto Rico, governo, moradores e t\u00e9cnicos profissionais criaram um Termo Territorial Coletivo* (Community Land Trust, em ingl\u00eas)<\/a>, conhecido localmente como Fideicomiso de la Tierra<\/em>, para preservar e desenvolver comunidades informais ao longo do Canal Mart\u00edn Pe\u00f1a. Uma empresa p\u00fablica, chamada ENLACE, foi especialmente criada, e esta empresa regularizou as terras nas comunidades, desenvolveu procedimentos de reassentamento para compensar de forma justa os moradores que moravam em \u00e1reas de risco, e protegeu estas comunidades que est\u00e3o centralmente localizadas da gentrifica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do estabelecimento de um TTC administrado coletivamente.<\/strong><\/p>\n

As oito comunidades de Mart\u00edn Pe\u00f1a<\/a> faz lembrar a experi\u00eancia da luta de muitas favelas do Rio e comunidades oriundas de ocupa\u00e7\u00f5es informais em todo o mundo<\/a>. Na d\u00e9cada de 1930, uma devastadora temporada de furac\u00f5es for\u00e7ou trabalhadores rurais a entrarem no desemprego e a migrarem para a capital de San Juan. Diante de uma car\u00eancia de moradias, os imigrantes constru\u00edram aproximadamente 5.000 casas informais ao longo do Canal Mart\u00edn Pe\u00f1a, que era uma importante art\u00e9ria econ\u00f4mica e de transporte da cidade. Hoje, a popula\u00e7\u00e3o das comunidades \u00e9 de aproximadamente 30.000, \u00e9 a \u00e1rea mais densamente povoada em Porto Rico.<\/p>\n

As comunidades foram historicamente ignoradas pelo governo. Conex\u00f5es el\u00e9tricas informais eram fonte de riscos de inc\u00eandio e as vielas estreitas das comunidades impediam o acesso de ve\u00edculos de emerg\u00eancia. A neglig\u00eancia do governo ao n\u00e3o instalar sistemas adequados de esgoto ou limpar o canal deixou a \u00e1rea extremamente propensa a inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O canal ficou t\u00e3o polu\u00eddo que parou de fluir<\/a>. Se\u00e7\u00f5es do canal que costumavam ter 60-120 metros de largura possuem agora aproximadamente um metro de largura, e a profundidade do canal foi reduzida de 2,5 metros para menos de 10 cm. Em um relat\u00f3rio de 2015<\/a>, a Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental dos Estados Unidos (EPA, na sigla em ingl\u00eas) estimou que mais de 3.000 constru\u00e7\u00f5es ainda descarregavam esgoto bruto no canal.<\/p>\n

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Vista a\u00e9rea do canal de Mart\u00edn Pe\u00f1a nos anos 1930, mostrando a extens\u00e3o dos manguezais que ladeavam o canal.<\/figcaption><\/figure>\n
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Vista a\u00e9rea do Canal Mart\u00edn Pe\u00f1a na d\u00e9cada de 2000, mostrando que quase todos os manguezais foram preenchidos, e o canal est\u00e1 significativamente mais estreito.<\/figcaption><\/figure>\n

Comunidade Clama por A\u00e7\u00e3o e Resposta do Governo<\/h3>\n

Pedidos da comunidade para dragar o canal<\/a> levaram \u00e0 a\u00e7\u00e3o do governo. Em 2001, San Juan e o Corpo de Engenheiros do Ex\u00e9rcito dos EUA<\/a> comprometeram-se com um projeto de longo alcance para dragar o canal e restaurar o fluxo de \u00e1gua. A falta de um sistema formal de esgoto era uma fonte importante de polui\u00e7\u00e3o. O governo tamb\u00e9m se comprometeu a revitalizar as comunidades pr\u00f3ximas aos canais.<\/p>\n

Antes do in\u00edcio do trabalho, dois funcion\u00e1rios da Autoridade\u00a0de Transportes visitaram as comunidades para conversarem com os moradores sobre o projeto. Sob a lideran\u00e7a deles, o governo realizou 700 reuni\u00f5es participativas<\/a> nas comunidades entre os anos de 2002-04. Nas reuni\u00f5es, os t\u00e9cnicos\u00a0responderam as preocupa\u00e7\u00f5es da comunidade e apresentaram ferramentas jur\u00eddicas que possibilitassem\u00a0atingir os aparentemente conflituosos objetivos, tanto de preservar os\u00a0pre\u00e7os acess\u00edveis da \u00e1rea, quanto de formalizar as propriedades e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos seus moradores.<\/p>\n

Os moradores estavam unidos na sua vontade de\u00a0garantir que a dragagem do canal e a revitaliza\u00e7\u00e3o que acompanharia a esse processo\u00a0n\u00e3o serviriam para desloc\u00e1-los<\/a>. Sua principal prioridade, como em muitas favelas do Rio, era em permanecer na\u00a0sua comunidade e n\u00e3o especular sobre o valor da terra. Os moradores decidiram ent\u00e3o que um Termo Territorial Coletivo (TTC) seria o melhor caminho para alcan\u00e7ar seus objetivos<\/a>, porque haveria um t\u00edtulo coletivo, n\u00e3o individual da terra, junto de\u00a0t\u00edtulos individuais \u00e0s constru\u00e7\u00f5es feitas sobre a terra coletiva. Os participantes tamb\u00e9m desenvolveram um plano para o Distrito composto pelas oito comunidades. Este Plano Completo de Desenvolvimento guiaria o projeto daqui para frente.<\/p>\n

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Ca\u00f1o Mart\u00edn Pe\u00f1a nas comunidades Israel e Bitumul onde o esgoto corre para o canal.<\/figcaption><\/figure>\n

Em 2004, os moradores criaram o Grupo de Oito Comunidades (G-8)<\/a>, uma corpora\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, para promover o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e comunit\u00e1rio ao longo da implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do TTC. O conselho do G-8<\/a> \u00e9 composto por representantes de 12 organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias que s\u00e3o escolhidas anualmente em assembleias comunit\u00e1rias. Hoje, o G-8 facilita a comunica\u00e7\u00e3o entre a ENLACE e o TTC e garante o cumprimento do Plano Completo de Desenvolvimento.<\/p>\n

Em setembro de 2004, San Juan aprovou a Lei 489\/2004<\/a>. A lei, fundamentada no Plano Completo de Desenvolvimento, criou o Plano Especial do Distrito do Canal Mart\u00edn Pe\u00f1a e a empresa p\u00fablica ENLACE, e previa a futura incorpora\u00e7\u00e3o do TTC.<\/p>\n

O Distrito refere-se a uma \u00e1rea que inclui sete comunidades ao longo do canal que comp\u00f5em o TTC.<\/p>\n

A ENLACE serve para apoiar o TTC e \u00e9 de dura\u00e7\u00e3o limitada, supervisionando e coordenando a implementa\u00e7\u00e3o do projeto com mandato<\/a>\u00a0para ser “respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de todos os aspectos do projeto: incluindo… desenvolvimento de moradias, infraestrutura, dragagem e canaliza\u00e7\u00e3o do Canal, bem como o desenvolvimento urbano e socioecon\u00f4mico” e para “garantir mecanismos de participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 no planejamento e execu\u00e7\u00e3o do Projeto ENLACE e promover o empoderamento da comunidade”.<\/p>\n

O governador de Porto Rico e o prefeito de San Juan nomeiam a diretoria\u00a0da ENLACE, composta por representantes dos setores p\u00fablico e privado e moradores da comunidade. Moradores\u00a0comp\u00f5em\u00a0pelo menos 45% da diretoria, a partir de uma lista de candidatos preparados pelo G-8.<\/p>\n

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Cartaz afixado do lado de fora de uma casa adquirida para a obra, informa\u00a0moradores a n\u00e3o constru\u00edrem nesta \u00e1rea, e marca a largura futura do canal.<\/figcaption><\/figure>\n

O TTC \u00e9 Formalizado<\/strong><\/h3>\n

Antes da Lei 489, a maioria das habita\u00e7\u00f5es no Distrito era informal–os moradores tinham constru\u00eddo casas sem permiss\u00e3o oficial em terras p\u00fablicas. Para criar um TTC, as propriedades tinham de ser regularizadas e o t\u00edtulo de terra transferido do governo para o TTC. Sob a nova Lei 489, o t\u00edtulo de qualquer terreno no Distrito de propriedade de Porto Rico ou San Juan agora automaticamente \u00e9 transferido para a ENLACE.<\/p>\n

Antes de transferir o t\u00edtulo para o TTC, a ENLACE trabalhou para regularizar os direitos de propriedade. Foram concedidos aos moradores os direitos de superf\u00edcie, com o direito de herdar e manter a propriedade de sua casa, enquanto a ENLACE ret\u00e9m os t\u00edtulos das terras. Esta separa\u00e7\u00e3o isola os moradores da especula\u00e7\u00e3o sobre a terra–eles s\u00e3o capazes de capitalizar sobre os valores crescentes da pr\u00f3pria casa, mas n\u00e3o da terra, assim mantendo a \u00e1rea acess\u00edvel.<\/p>\n

Pela lei 489, a ENLACE transferir\u00e1 o t\u00edtulo de terra para o Termo Territorial Coletivo (TTC) que ser\u00e1 criado somente depois que os regulamentos que regem as opera\u00e7\u00f5es do TTC estiverem estabelecidos. De 2006 a 2008, o G-8 e ENLACE organizaram tr\u00eas rodadas de oficinas comunit\u00e1rias para desenvolver o Regulamento Geral do TTC. Um conselho consultivo e advogados apoiaram o processo para que as necessidades e solicita\u00e7\u00f5es dos moradores fossem formalizadas legalmente.<\/p>\n

O Regulamento Geral<\/a> foi promulgado em 21 de outubro de 2008. Eles enfatizam o papel do TTC como um “mecanismo de posse coletiva para resolver o problema da falta de t\u00edtulos de propriedade” e ao mesmo tempo “evitar o deslocamento involunt\u00e1rio” dos moradores do canal. Isso reflete o prop\u00f3sito do TTC estabelecido na Lei 489: “contribuir para a solu\u00e7\u00e3o do problema de direitos de propriedade de muitos moradores de bairros atrav\u00e9s da propriedade fundi\u00e1ria coletiva”. Com o Regulamento completado, a ENLACE oficialmente transferiu o terreno para o TTC por meio de escritura formal em 14 de maio de 2009.<\/p>\n

Como o TTC Funciona<\/h3>\n

O TTC vem operando com sucesso nos termos do Regulamento h\u00e1 oito anos e, em parceria com a ENLACE, tem feito progressos significativos no sentido de se auto-financiar e reassentar os moradores de forma humanit\u00e1ria e necess\u00e1ria para a dragagem do canal. Em 2015, recebeu da Building and Social Housing Foundation (Funda\u00e7\u00e3o de Constru\u00e7\u00e3o e Habita\u00e7\u00e3o Social, ou BSHF) o Pr\u00eamio Mundial Habitat<\/a>, reconhecendo-o como um modelo para outras comunidades informais.<\/p>\n

O TTC \u00e9 administrado por um conselho de 11 membros que tem o dever de administrar o TTC para benef\u00edcio da comunidade por perpetuidade. O G-8 seleciona um total de seis membros deste conselho: quatro moradores e l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e dois que n\u00e3o precisam ser moradores ou l\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias. A diretoria da ENLACE escolhe um de seus pr\u00f3prios membros, que n\u00e3o faz parte do G-8 nem do governo, para servir no conselho. O pr\u00f3prio conselho do TTC escolhe outros dois membros. O prefeito de San Juan e o governador de Porto Rico nomeiam um representante do governo para o conselho. Al\u00e9m disso, o presidente do G-8 serve como um membro sem direito de voto do conselho.<\/p>\n

De acordo com os Regulamentos, o TTC deve trabalhar para resolver os problemas de titula\u00e7\u00e3o de terras no Distrito, evitar o deslocamento involunt\u00e1rio de moradores, adquirir e manter propriedades para benef\u00edcio da comunidade e facilitar o envolvimento dos moradores. Ao trabalhar para atingir esses objetivos, o TTC deve seguir princ\u00edpios orientadores que incluem a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos moradores na tomada de decis\u00f5es incentivando a igualdade, a seguran\u00e7a e o acesso aos servi\u00e7os b\u00e1sicos, alem de melhoria dos espa\u00e7os p\u00fablicos e transportes.<\/p>\n

Entre as tarefas mais importantes do TTC est\u00e3o o desenvolvimento de moradia e a manuten\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es a pre\u00e7os acess\u00edveis. Para garantir que o TTC atinja esse objetivo, o Regulamento determina que o TTC n\u00e3o pode revender terrenos e s\u00f3 pode vender ou alugar moradias para benef\u00edcio dos membros. Quando um morador decide vender, o TTC tem a op\u00e7\u00e3o de comprar a casa de volta, de modo que, em seguida, possa revender a casa a um pre\u00e7o acess\u00edvel. Quando os moradores hipotecam suas casas, o TTC aparece na hipoteca e tem a op\u00e7\u00e3o de comprar de volta a casa, se o morador n\u00e3o efetuar os pagamentos do empr\u00e9stimo. Para apoiar os moradores com empr\u00e9stimos, o TTC tamb\u00e9m fornece educa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n

O TTC pretende ser totalmente autofinanciado assim que os reassentamentos estiverem conclu\u00eddos e a vida \u00fatil da ENLACE tiver expirada. O TTC ganha dinheiro com a venda de casas, o aluguel de propriedades, o investimento na comunidade e o recebimento de doa\u00e7\u00f5es. O Regulamento exige que o TTC reinvista os lucros nas comunidades atrav\u00e9s de um fundo rotativo para projetos de infraestrutura, compra de propriedades e outras prioridades estabelecidas pelo Plano Completo de Desenvolvimento.<\/p>\n

Quando um morador vende sua casa, o lucro vai em parte para o morador e em parte para o TTC. Este esquema de compartilhamento considera que o aumento do valor do im\u00f3vel residencial prov\u00e9m de duas fontes: o investimento do morador na estrutura e os investimentos do TTC na comunidade.<\/p>\n

Atualmente, o TTC recebe subs\u00eddios significativos do setor p\u00fablico e privado. O TTC tamb\u00e9m depende de uma quantidade significativa de trabalho volunt\u00e1rio para cumprir seu or\u00e7amento. Embora estes dois fatores possam acarretar uma potencial instabilidade financeira de longo prazo, o TTC at\u00e9 o momento permanece est\u00e1vel.<\/p>\n

Uma das tarefas mais dif\u00edceis da ENLACE e do TTC \u00e9 o reassentamento de moradores cujas casas est\u00e3o t\u00e3o perto do canal que \u00e9 preciso remover os moradores para que a EPA drague o canal. No total, 1090 domic\u00edlios devem ser movidos. At\u00e9 agora, a ENLACE reassentou com sucesso 110.<\/p>\n

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Uma casa adquirida pela ENLACE que ser\u00e1 demolida para permitir a restaura\u00e7\u00e3o do canal.<\/figcaption><\/figure>\n

O processo de reassentamento\u00a0come\u00e7a com a\u00a0visita de um Comit\u00ea de Reassentamento\u00a0composto por outros moradores que tamb\u00e9m foram reassentados\u00a0atrav\u00e9s deste processo. O Comit\u00ea visita a fam\u00edlia e realiza uma avalia\u00e7\u00e3o para descobrir que apoio a fam\u00edlia precisar\u00e1 durante o processo de reassentamento. A ENLACE tem uma terceira pessoa que avalia o valor da casa, oferece aos moradores uma oferta e os ajuda a encontrar uma casa a venda dentro ou fora do Distrito. A ENLACE apoia a fam\u00edlia durante todo o processo, incluindo o pagamento de despesas de mudan\u00e7a.<\/p>\n

O TTC Canal Mart\u00edn Pe\u00f1a, Fideicomiso de la Tierra<\/em>, como \u00e9 conhecido pelos moradores, est\u00e1 trabalhando com sucesso na preserva\u00e7\u00e3o permanente e na manuten\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es a pre\u00e7os acess\u00edveis nas comunidades do Canal Mart\u00edn Pe\u00f1a e pode servir como um modelo \u00fatil para outras comunidades informais em todo o mundo, comunidades que ir\u00e3o\u00a0enfrentar, cada vez mais, o\u00a0conflito entre desenvolvimento e gentrifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

*A partir de junho de 2018, adotamos a nomenclatura ‘Termo Territorial Coletivo’ (TTC)<\/a> para traduzir o conceito, em ingl\u00eas, de\u00a0 ‘Community Land Trust’. Anteriormente, o conceito foi traduzido livremente como ‘Fundo de Posse Coletiva’. A nova nomenclatura melhor descreve o instrumento internacional que atualmente est\u00e1 sendo adequado \u00e0s especificidades brasileiras, especialmente sob o aspecto jur\u00eddico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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