{"id":26083,"date":"2017-06-05T13:22:00","date_gmt":"2017-06-05T16:22:00","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=26083"},"modified":"2023-05-09T09:57:09","modified_gmt":"2023-05-09T12:57:09","slug":"aprovacao-da-mp-da-regularizacao-fundiaria-avanco-ou-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=26083","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o da MP da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria: Avan\u00e7o ou Retrocesso?"},"content":{"rendered":"

Click Here for English\"\"<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Foi aprovada no Senado na \u00faltima quarta-feira, dia 31 de maio, a MP 759\/2016<\/a>, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/a> em terras rurais, urbanas e na Amaz\u00f4nia<\/a>. Agora ela segue para aprova\u00e7\u00e3o presidencial. A medida enfrenta\u00a0duras cr\u00edticas de oposi\u00e7\u00e3o no Senado, principalmente no que diz respeito ao efeito da nova legisla\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea rural<\/a>, que alega que ela ir\u00e1 fragilizar os pequenos propriet\u00e1rios e incentivar a reconcentra\u00e7\u00e3o de terras e, no m\u00ednimo, aumentar o \u00eaxodo rural e a press\u00e3o sobre as \u00e1reas urbanas.<\/span>\u00a0A medida, apesar de propor inova\u00e7\u00f5es como o \u201cdireito real de laje<\/a>\u201d e a simplifica\u00e7\u00e3o de processos de obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos<\/a>, est\u00e1 sendo questionada por movimentos sociais<\/a>, que alegam que, na pr\u00e1tica, ela vai tornar fam\u00edlias de baixa renda mais vulner\u00e1veis e a habita\u00e7\u00e3o mais sujeita ao capital imobili\u00e1rio especulativo<\/a>.<\/span><\/p>\n

Segundo Rodrigo Numeriano, do Minist\u00e9rio das Cidades, a MP traz um avan\u00e7o sobre a legisla\u00e7\u00e3o existente, ao estender o escopo da categoria \u201c\u00e1rea urbana\u201d a todas aquelas que exercem fun\u00e7\u00e3o urbana e ao inaugurar uma pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para al\u00e9m da mera concess\u00e3o de t\u00edtulos de propriedade<\/a>. A principal novidade no \u00e2mbito da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana \u00e9 o reconhecimento do chamado \u201cdireito de laje<\/a>\u201d. A posse da propriedade de acordo com essa medida provis\u00f3ria n\u00e3o estar\u00e1 mais vinculada a uma fra\u00e7\u00e3o do solo natural, podendo tamb\u00e9m vincular-se ao solo artificial, ou seja, \u00e0 laje<\/a>. Assim, um im\u00f3vel constru\u00eddo sobre uma laje torna-se uma unidade independente, sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o s\u00f3 a laje, mas tamb\u00e9m o puxadinho horizontal passa a ser regulariz\u00e1vel como im\u00f3vel independente, desde que possua acesso \u00e0 via p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\u201c\u00c9 o curvamento do direito civil \u00e0 realidade\u201d, diz Rodrigo, ressaltando como as leis por vezes se distanciam da experi\u00eancia real das pessoas. Ainda assim, ele diz que alguns juristas ficaram incomodados com a inclus\u00e3o do termo \u201claje\u201d em um mecanismo legal formal pela sua falta de \u201cnobilidade\u201d<\/a>. Esses propunham uma nomenclatura<\/a> que argumentavam ser\u00a0mais adequada: direito de superf\u00edcie e de sobreleva\u00e7\u00e3o. Isso ilustra bem a segrega\u00e7\u00e3o<\/a> institucional e a estigmatiza\u00e7\u00e3o<\/a>, para al\u00e9m da segrega\u00e7\u00e3o socioespacial, que sofrem os moradores de favelas: uma realidade social, que pode ser teorizada academicamente<\/a> e pode ser objeto de regula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem dignidade suficiente para integrar a lei. \u00c9 mais uma faceta da criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza<\/a>.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o de nomenclatura est\u00e1 na mudan\u00e7a proposta na MP de\u00a0substitui\u00e7\u00e3o do termo antiquado \u201cassentamentos informais\u201d por \u201cn\u00facleos urbanos informais consolidados\u201d. Essa mudan\u00e7a, no entanto, n\u00e3o resolve a problem\u00e1tica essencial do termo, contida no termo informal, que\u00a0pode ser entendido como denotando precariedade e transitoriedade, como se as favelas, em sua diversidade, n\u00e3o contassem com moradias t\u00e3o formalmente constru\u00eddas como quaisquer outras, n\u00e3o fossem t\u00e3o formais quanto qualquer outra parte da cidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do direito de laje, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social (para fam\u00edlias de baixa renda) ser\u00e1 gratuita, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a cobran\u00e7a de impostos de doa\u00e7\u00e3o sobre terrenos que forem transferidos da Uni\u00e3o para uso social, o registro de usucapi\u00e3o<\/a> ser\u00e1 convertido automaticamente em registro de posse ap\u00f3s transcorrer o per\u00edodo definido em lei (5 anos para \u00e1reas urbanas), e o processo cartorial para obten\u00e7\u00e3o de titula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 simplificado.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a poder\u00e1 ter impacto na habita\u00e7\u00e3o social. Antes, quando o governo arrecadava um im\u00f3vel abandonado, ele tinha pouco incentivo para realizar melhorias estruturais nele e arrend\u00e1-lo para moradia social, porque dentro do per\u00edodo de tr\u00eas anos o propriet\u00e1rio podia entrar na justi\u00e7a para reav\u00ea-lo, junto com\u00a0o investimento nele feito. A MP prop\u00f5e que o propriet\u00e1rio s\u00f3 passe a reaver o im\u00f3vel se ressarcir o governo pelas melhorias feitas.<\/span><\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o, da formaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 a prioridade pol\u00edtica da maioria dos moradores, mas a provis\u00e3o de servi\u00e7os, a garantia de direitos (\u00e9 a prioridade)\u201d, argumenta Rafael Soares, professor de Servi\u00e7o Social da PUC-Rio. \u201cCompra, venda e aluguel sempre existiu nas favelas, regularizados ou n\u00e3o.\u201d Para ele, enquanto a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria surgir como um programa pontual, e n\u00e3o uma pol\u00edtica permanente e integrada, ela n\u00e3o vai gerar bons frutos.<\/span><\/p>\n

Andreia, doutorando em Servi\u00e7o Social e moradora do Cantagalo, v\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria como uma amea\u00e7a. \u201cAl\u00e9m de aumentar os custos de vida, pela cobran\u00e7a de impostos, isso significa que se a pessoa n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de pagar, o Estado vai poder vir e tirar a casa dessa pessoa. E ainda abre caminho para o capital imobili\u00e1rio<\/a>, para a gentrifica\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d, disse ela. Segundo analistas, as parcerias p\u00fablico-privadas<\/a> ser\u00e3o facilitadas por essa medida provis\u00f3ria e a regula\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios de alto padr\u00e3o ser\u00e3o flexibilizadas pela cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de regula\u00e7\u00e3o distintos para propriet\u00e1rios de baixa e de alta renda, o que \u00e9 perigoso pois subordina servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 l\u00f3gica do mercado e anistia o mercado imobili\u00e1rio especulativo<\/a>. “Essas\u00a0\u00e1reas ainda n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas de disputar com uma l\u00f3gica de mercado, uma l\u00f3gica perversa dentro de uma \u00f3tica neoliberal que n\u00e3o garante nenhum direito. As fam\u00edlias v\u00e3o passar a sofrer uma press\u00e3o brutal do capital, v\u00e3o ter menor probabilidade de manter essas terras”, diz <\/span>Maria L\u00facia Pontes, do N\u00facleo de Terras e Habita\u00e7\u00e3o (NUTH) da Defensoria P\u00fablica<\/a>\u00a0do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

\u201cDar t\u00edtulos de propriedade transfere um problema que \u00e9 do Estado para o indiv\u00edduo\u201d, diz Rafael, defendendo que a propriedade privada n\u00e3o pode ser encarada como a grande solu\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. \u00c9 clara a rela\u00e7\u00e3o causal entre per\u00edodos de crescimento econ\u00f4mico e expans\u00e3o imobili\u00e1ria e remo\u00e7\u00f5es, e entre per\u00edodos de recess\u00e3o e esfor\u00e7os na dire\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o–que coloca mais terras no mercado e retira do Estado certas responsabilidades. Para Rafael, a aposta deve ser feita no aluguel social<\/a>, combinado \u00e0 provis\u00e3o de infraestrutura<\/a> (como de transporte<\/a>) e servi\u00e7os (saneamento<\/a>, seguran\u00e7a<\/a>, coleta de lixo, entre outros).<\/span><\/p>\n

Outras cr\u00edticas \u00e0 MP est\u00e3o na fragiliza\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Especial Interesse Social<\/a>, ou AEIS (extinguindo alguns crit\u00e9rios que permitiam a sua defini\u00e7\u00e3o como tal e acabando com o tratamento priorit\u00e1rio a essas \u00e1reas por parte do poder p\u00fablico, que foi um grande avan\u00e7o das legisla\u00e7\u00f5es anteriores), a facilita\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de terras p\u00fablicas para o setor privado<\/a> (amea\u00e7ando o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social dessas e amea\u00e7ando especificamente as favelas situadas em terrenos p\u00fablicos) e o fato dela n\u00e3o conter em si os mecanismos regulat\u00f3rios para a implementa\u00e7\u00e3o daquilo que ela mesma prop\u00f5e. Essa falta de clareza deixa as suas proposi\u00e7\u00f5es sujeitas a regulamenta\u00e7\u00f5es futuras, a leis locais e a a\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias do poder p\u00fablico, fragilizando a sua aplica\u00e7\u00e3o, diferente dos mecanismos legais anteriores, que eram autoaplic\u00e1veis, ou seja, continham em si toda a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Uma carta aberta contra a medida provis\u00f3ria<\/a>\u00a0assinada por diversos movimentos sociais e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, incluindo o NUTH, denuncia\u00a0os seus retrocessos. Ela coloca que n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia para a aprova\u00e7\u00e3o dessa MP devido \u00e0 exist\u00eancia dessas legisla\u00e7\u00f5es anteriores e que sua publica\u00e7\u00e3o no dia 22 de dezembro \u00e9 suspeita. Uma nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, mas \u00e9 prefer\u00edvel manter as antigas que t\u00eam garantias robustas<\/a> de implementa\u00e7\u00e3o enquanto a mudan\u00e7a \u00e9 discutida em um processo participativo<\/a> e integrado.<\/span><\/p>\n

Outras mudan\u00e7as previstas na medida provis\u00f3ria podem ser encontradas no site do Senado<\/a>.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Click Here for English Foi aprovada no Senado na \u00faltima quarta-feira, dia 31 de maio, a MP 759\/2016, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em terras rurais, urbanas e na Amaz\u00f4nia. 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