{"id":26689,"date":"2017-07-16T09:08:26","date_gmt":"2017-07-16T12:08:26","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=26689"},"modified":"2023-04-19T22:48:48","modified_gmt":"2023-04-20T01:48:48","slug":"um-mesmo-mecanismo-nao-pode-regularizar-um-predio-na-barra-e-na-favela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=26689","title":{"rendered":"“Um Mesmo Mecanismo N\u00e3o Pode Regularizar um Pr\u00e9dio na Barra e na Favela”"},"content":{"rendered":"

Click Here for English\"\"<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Presidente Michel Temer aprovou na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 11 de julho, a lei\u00a013.465\/2017<\/a>, baseada na\u00a0MP 759<\/a>, que trata principalmente da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em terras federais. A san\u00e7\u00e3o presidencial ocorreu ap\u00f3s sua\u00a0segunda aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara<\/a>, determinada por liminar do Supremo Tribunal Federal, que considerou muito substanciais as mudan\u00e7as feitas no texto da Medida Provis\u00f3ria durante a sua tramita\u00e7\u00e3o,\u00a0fruto de oito emendas (de mais de 400 propostas). <\/span><\/p>\n

A sociedade civil tem se organizado para debater o direito \u00e0 moradia e os efeitos que as propostas de mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o urbana, incluindo a lei 13.465\/2017<\/a>, ter\u00e3o sobre ela. <\/span>Dentre esses debates, foram<\/span>\u00a0realizados<\/span>\u00a0o <\/span>Semin\u00e1rio Direito \u00e0 Moradia e as Mudan\u00e7as na Legisla\u00e7\u00e3o Urbana<\/span><\/a>, nos dias 23 e 30 de julho na <\/span>Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/span><\/a>, e o debate O Direito de Laje e a MP 759\/2016<\/a>, no dia 26 de julho na Comiss\u00e3o de Moradia da OAB-RJ, conjugando juristas, moradores de \u00e1reas vulner\u00e1veis e outros membros da sociedade civil.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode tratar igualmente os desiguais. Um mesmo mecanismo n\u00e3o pode regularizar um pr\u00e9dio na Barra da Tijuca<\/a> e na favela\u201d, colocou Jaqueline Montenegro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio<\/a>, durante o evento na OAB, fazendo alus\u00e3o a uma legisla\u00e7\u00e3o que versa sobre a regulariza\u00e7\u00e3o tanto para \u00e1reas de interesse social (a chamada Reurb-S), como para moradias de classe m\u00e9dia e grandes empreendimentos (a Reurb-E).<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o mecanismo aplicado em cada caso depende da autodeclara\u00e7\u00e3o do solicitante acerca da categoria em qual se enquadra, e da subsequente aprova\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio dentro de 180 dias–findos os quais prevalecer\u00e1 a modalidade escolhida pelo requerente. Essa determina\u00e7\u00e3o arrisca que a preval\u00eancia da op\u00e7\u00e3o do solicitante passe a ser a regra e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 sobrecarga do munic\u00edpio, e poder\u00e1 abrir espa\u00e7os para corrup\u00e7\u00e3o. Assim, grandes empreendimentos poder\u00e3o ser beneficiados pela isen\u00e7\u00e3o de taxas estendida aos im\u00f3veis regulados pela Reurb-S<\/a>, por exemplo. Jaqueline ainda denunciou a inadequa\u00e7\u00e3o de uma lei escrita por pessoas que nunca pisaram em favelas para regulamentar a vida em favelas, e defendeu leis pontuais em vez de uma lei geral e ambiciosa como esta.<\/p>\n

Claudia Franco, professora de Direito Civil e especialista em direito real de laje, disse no mesmo evento que o papel do direito \u00e9 igualar as condi\u00e7\u00f5es que o mercado torna desigual e, portanto, \u00e9 preciso superar a defini\u00e7\u00e3o de moradia como mercadoria para alcan\u00e7ar a justi\u00e7a social. \u201cA favela \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica de que n\u00f3s n\u00e3o respeitamos os direitos sociais\u201d, colocou ela. Ela acredita que h\u00e1 descontinuidade entre o direito de laje previsto na lei e o direito de laje da vida real<\/a>, que \u00e9 baseado na posse concreta do im\u00f3vel, n\u00e3o na propriedade legal dele. Claudia acha, ainda, que a simplifica\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o vai facilitar o processo para a classe m\u00e9dia, mas n\u00e3o vai beneficiar tanto os moradores da favela, pois a burocracia e os custos envolvidos em um processo de registro s\u00e3o proibitivos para eles.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Esses custos com o processo (documenta\u00e7\u00e3o cartorial e, no caso do Reurb-E, assist\u00eancia t\u00e9cnica obrigat\u00f3ria) simbolizar\u00e3o um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o que poderia ser revertido para fins sociais, como um Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social, como lembraram na Defensoria Ar\u00edcia Fernandes, professora da especializa\u00e7\u00e3o de Direito \u00e0 Cidade<\/a> na UERJ<\/a>, e Luiz Claudio Vieira, diretor de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ<\/a>). Mas isso dificilmente ser\u00e1 realizado, pois, segundo ele, a regulariza\u00e7\u00e3o foi capturada por uma perspectiva mercadol\u00f3gica, representando uma ruptura normativa e narrativa de regulariza\u00e7\u00e3o como realiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da terra. Nesse sentido, ele acha que deve ser mantida a pol\u00edtica de concess\u00e3o de uso<\/a> de terras p\u00fablicas, pois prev\u00ea que a terra pode ser retomada se estiver sendo usada para fins outros que moradia, enquanto o mecanismo privilegiado na lei 13.465\/2017\u00a0de doa\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas permite que o novo possuidor disponha da terra, o que inclui a sua venda, n\u00e3o impedindo assim a especula\u00e7\u00e3o ou a gentrifica\u00e7\u00e3o. H\u00e1 quem conteste esse posicionamento, alegando que em certas comunidades, a concess\u00e3o de uso n\u00e3o resguarda a comunidade totalmente de remo\u00e7\u00e3o<\/a> e que \u00e9 prefer\u00edvel ter a posse sobre a terra.<\/p>\n

\u00c9 o caso dos moradores do Horto<\/a>, como destacou Em\u00edlia de Souza, moradora e uma das lideran\u00e7as da resist\u00eancia<\/a> local, durante o debate na OAB. Para eles, a posse traz seguran\u00e7a contra a amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o a qual os moradores s\u00e3o incessantemente submetidos. Em\u00edlia relatou a exist\u00eancia de um projeto antigo de regulariza\u00e7\u00e3o na comunidade, feito de forma participativa sob a lideran\u00e7a da Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o<\/a>, mas que foi embargado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em 2011<\/a>. Para ela, as dificuldades da comunidade para obter a regulariza\u00e7\u00e3o passam pelo preconceito e pela apropria\u00e7\u00e3o de um discurso ambientalista<\/a> para justificar um suposto \u201cmau uso do bem p\u00fablico\u201d, que autoriza a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em terras p\u00fablicas com processos de regulariza\u00e7\u00e3o em andamento<\/a>.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Simone Rodrigues, advogada, moradora da Vila Laboriaux<\/a> e integrante do Rocinha Sem Fronteiras<\/a>, tamb\u00e9m defendeu a regulariza\u00e7\u00e3o, e colocou que os esfor\u00e7os nesse sentido frequentemente esbarram na incompreens\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da terra<\/a> por parte do judici\u00e1rio e na falta de vontade pol\u00edtica por parte do executivo. Um exemplo de entrave est\u00e1 na interrup\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o das terras por parte da prefeitura, o que levou \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do processo de regulariza\u00e7\u00e3o em curso na comunidade por meio do programa Papel Passado<\/a> do Minist\u00e9rio das Cidades. Para ela, a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica seguran\u00e7a que se tem contra a remo\u00e7\u00e3o, como a que ocorreu durante o per\u00edodo pr\u00e9-Ol\u00edmpico e levou dois moradores idosos ao infarto.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve os desafios das favelas, e de que \u00e9 preciso garantir direitos e a provis\u00e3o de infraestrutura e servi\u00e7os, foi recorrentemente colocada. \u201cMuito se fala sobre moradia como se s\u00f3 isso importasse\u201d, disse Elizabeth Bezerra, moradora de Novo Palmares, Jacarepagu\u00e1, na Defensoria. \u201cRecentemente, o Ministro da Sa\u00fade alegou que o povo inventa doen\u00e7a<\/a>. Para n\u00f3s, n\u00e3o basta estar entre quatro paredes de tijolos, precisamos de sa\u00fade mental<\/a>\u201d, completou ela. Ar\u00edcia tamb\u00e9m defendeu ir al\u00e9m da quest\u00e3o cartorial quando disse que a regulariza\u00e7\u00e3o passa pela nomea\u00e7\u00e3o das ruas, pela adequa\u00e7\u00e3o ambiental, pela urbaniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela aproxima\u00e7\u00e3o do equipamento coletivo e de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o<\/a> aos moradores, de forma que a favela seja tratada como parte da cidade, que de fato \u00e9.<\/span><\/p>\n

O N\u00facleo de Terras e Habita\u00e7\u00e3o<\/a> (NUTH), que organizou o semin\u00e1rio na Defensoria,\u00a0tem sido um ator importante no debate e na frente de prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia na esfera jur\u00eddica, trabalhando fundamentalmente em torno de pol\u00edticas de combate \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o socioespacial e criando espa\u00e7os de resist\u00eancia e de proposi\u00e7\u00e3o de ideias neste sentido. Representantes do NUTH fazem comumente a distin\u00e7\u00e3o entre o direito \u00e0 moradia<\/a> garantido pela constitui\u00e7\u00e3o<\/a> e o direito \u00e0 propriedade da terra<\/a>, considerando que a lei 13.465\/2017\u00a0traz medidas contradit\u00f3rias ao primeiro ao privilegiar o \u00faltimo. Regina Bienenstein, do N\u00facleo de Estudos e Projetos Habitacionais e Urbanos<\/a> da UFF, colocou-se contr\u00e1ria a essa distin\u00e7\u00e3o: \u201cA terra \u00e9 o n\u00f3 da quest\u00e3o urbana e habitacional. As cidades s\u00e3o excludentes porque a terra est\u00e1 na m\u00e3o de poucos”.<\/p>\n

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O NUTH considera, ainda, que a setor imobili\u00e1rio\u00a0t\u00eam a inten\u00e7\u00e3o de expulsar para as fronteiras da cidade grupos vulner\u00e1veis, exagerando o processo j\u00e1 em curso de especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a> e periferiza\u00e7\u00e3o. A lei 13.465\/2017 tem potencial de contribuir para esse processo, ao inserir terras de fam\u00edlias de menor renda no mercado formal, o que permitir\u00e1 o uso da terra como reserva de valor, de maneira especulativa, em vez de seu uso pelo seu valor produtivo e social.\u00a0\u201cA cidade hoje n\u00e3o \u00e9 mais um ponto de encontro e rela\u00e7\u00f5es sociais, a cidade virou um neg\u00f3cio. A cidade exclui pessoas do meio nobre e as insere na periferia com a ilus\u00e3o de melhoria de vida, apenas para gerar riquezas das quais elas n\u00e3o fazem parte. Mas a\u00a0cidade \u00e9 nosso espa\u00e7o de luta. Para combater a gentrifica\u00e7\u00e3o<\/a> precisamos sair da periferia e ir \u00e0s ruas lutar\u201d, colocou Jefferson Salazar, conselheiro da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Arquitetos e Urbanistas<\/a>\u00a0(FNA), durante o mesmo evento.<\/p>\n

Ar\u00edcia, por sua vez, afirmou que cabe lutarmos para que a legisla\u00e7\u00e3o municipal mitigue os efeitos da lei 13.465\/2017, j\u00e1 que ela depende de outras legisla\u00e7\u00f5es para ser operacionalizada. Al\u00e9m disso, ela defende que a regula\u00e7\u00e3o referente \u00e0s Zonas de Especial Interesse Social<\/a> (ZEIS) deve prever a possibilidade de remembramento das terras ap\u00f3s o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, para impedir a ocorr\u00eancia de gentrifica\u00e7\u00e3o pela aquisi\u00e7\u00e3o dos terrenos cont\u00ednuos por parte do capital privado para a constru\u00e7\u00e3o de grandes empreendimentos. Na lei 13.465\/2017, apesar das ZEIS serem mencionadas, \u00e9 feito de forma n\u00e3o-vinculante; isto \u00e9, o processo de regulariza\u00e7\u00e3o na nova lei n\u00e3o \u00e9 condicionado ao estabelecimento do interesse social da terra a ser regularizada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Click Here for English Presidente Michel Temer aprovou na \u00faltima ter\u00e7a-feira, dia 11 de julho, a lei\u00a013.465\/2017, baseada na\u00a0MP 759, que trata principalmente da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em terras federais. 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