{"id":35504,"date":"2018-08-21T09:24:36","date_gmt":"2018-08-21T12:24:36","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35504"},"modified":"2018-10-25T10:06:56","modified_gmt":"2018-10-25T13:06:56","slug":"termo-territorial-coletivo-parte-2-conhecendo-a-aplicabilidade-em-favelas-e-seu-funcionamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35504","title":{"rendered":"Termo Territorial Coletivo, Parte 2: Conhecendo a Aplicabilidade em Favelas e seu Funcionamento"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><em><strong><a href=\"http:\/\/bit.ly\/2OlbwY8\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Click Here for English<img decoding=\"async\" width=\"20\" height=\"20\" class=\"alignright wp-image-15790\" src=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/08\/EN-standard-e1439583104716.jpg\" \/><\/a><\/strong><\/em><\/p>\n<p><em>Esta \u00e9 a segunda mat\u00e9ria de uma\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/ConhecendoTTC\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">s\u00e9rie de quatro<\/a>\u00a0que resume o relat\u00f3rio sobre o potencial\u2013dentro da lei atual brasileira\u2013da aplica\u00e7\u00e3o do modelo Community Land Trust, sendo traduzido para o portugu\u00eas como\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/1mig1hx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Termo Territorial Coletivo (TTC)<\/a>, para a seguran\u00e7a fundi\u00e1ria nas favelas do B<\/em><em>rasil, apresentando e adaptando um\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2BE58pR\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">relat\u00f3rio pelas advogadas e urbanistas<\/a> Tarcyla Fidalgo e Renata Antao, preparado com apoio do Instituto Lincoln de Pol\u00edticas de Terra (LILP).\u00a0Esta s\u00e9rie\u00a0esclarece\u00a0v\u00e1rios pontos referentes \u00e0 proposta,\u00a0mostrando\u00a0as suas bases, contextualiza\u00e7\u00e3o para favelas, benef\u00edcios, aplicabilidade e forma de funcionamento. Nesta segunda mat\u00e9ria,\u00a0apresentaremos as quest\u00f5es funcionais referentes ao Termo Territorial Coletivo: como se constitui, como \u00e9 a sua gest\u00e3o, o papel do Estado e aquisi\u00e7\u00e3o de terras, e determina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de venda dos im\u00f3veis. Para ler as outras mat\u00e9rias da s\u00e9rie clique\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/ConhecendoTTC\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>.<\/em><\/p>\n<p><em>Esta s\u00e9rie foi publicada em prepara\u00e7\u00e3o para a vinda da\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2sDUcQj\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">delega\u00e7\u00e3o de Porto Rico<\/a>, entre 23 e 27 de agosto, que conseguiu realizar o TTC em oito favelas de San Juan, com \u00f3timos resultados. As oficinas foram realizadas pela ComCat em parceria com a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, a Pastoral de Favelas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio, e o Laborat\u00f3rio de Estudos das Transforma\u00e7\u00f5es do Direito Urban\u00edstico Brasileiro.<\/em><\/p>\n<hr \/>\n<h3><strong>Como constituir um Termo Territorial Coletivo (TTC)?<\/strong><\/h3>\n<p>Um <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2vOoqmT\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Termo Territorial Coletivo (TTC)<\/a> pode ser iniciado do zero ou a partir de <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2neFgYb\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">cooperativas<\/a> ou programas j\u00e1 existentes, <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2BvZPZj\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">desde que tenham como objetivo garantir moradias acess\u00edveis de forma permanente<\/a>. No entanto, o TTC deve adquirir o formato de\u00a0uma organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o independente sem fins lucrativos para ser viabilizado,\u00a0devendo ser\u00a0constitu\u00edda, portanto, uma\u00a0pessoa jur\u00eddica. As quest\u00f5es que dizem respeito \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica para que o TTC seja formado ser\u00e3o desenvolvidas na terceira mat\u00e9ria dessa s\u00e9rie, onde apresentaremos os marcos jur\u00eddicos que viabilizam a constitui\u00e7\u00e3o dessa organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o independente sem fins lucrativos.<\/p>\n<p>O primeiro passo necess\u00e1rio para formar um Termo Territorial Coletivo \u00e9 existir interesse da comunidade em participar do processo de constru\u00e7\u00e3o e de implanta\u00e7\u00e3o de um TTC em seu local de moradia. Por isso, \u00e9 importante que, em um primeiro momento, lideran\u00e7as locais, associa\u00e7\u00f5es ou algum grupo de <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2Mo1uFo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">moradores estejam interessados em desenvolver o programa<\/a> no <a href=\"http:\/\/bit.ly\/1i0iCWp\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">local onde vivem<\/a>.<\/p>\n<p>A partir desse primeiro interesse, \u00e9 importante que exista, ou que seja constru\u00eddo, um apoio unificado da comunidade local a partir dessa abordagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade da terra, e que essa base esteja interessada na forma de gest\u00e3o coletiva do territ\u00f3rio. Al\u00e9m disso, <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2w1bEl0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00e9 necess\u00e1rio que a comunidade local esteja de acordo com as premissas e as possibilidades que o TTC proporciona<\/a>, como:<\/p>\n<ul>\n<li>A exist\u00eancia de uma perspectiva razo\u00e1vel de terras que possam ser inclu\u00eddas no TTC, e, se poss\u00edvel, \u00e9 preferencial que isso possa ocorrer sem que o TTC assuma d\u00edvidas, apesar de n\u00e3o existir delimita\u00e7\u00e3o m\u00ednima de quantidade de terra ou de \u00e1rea de terreno para a sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Contato e apoio com profissionais das \u00e1reas jur\u00eddica, financeira e de desenvolvimento urbano para que estes especialistas possam assessorar tanto o processo de implementa\u00e7\u00e3o quanto de manuten\u00e7\u00e3o e <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2O0r6p4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">desenvolvimento local<\/a>, j\u00e1 que a gest\u00e3o do TTC pressup\u00f5e um programa permanente e continuado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As quest\u00f5es escritas acima mostram as necessidades essenciais e b\u00e1sicas para a implementa\u00e7\u00e3o de um Termo Territorial Coletivo. Contudo, existem outras condi\u00e7\u00f5es que facilitam a\u00a0sua implementa\u00e7\u00e3o, apesar de n\u00e3o serem essenciais para a sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/mcmv-en.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-35773 size-content\" title=\"Vota\u00e7\u00e3o MCMV entidades na Col\u00f4nia Juliano Moreira\" src=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/mcmv-en-620x264.jpg\" alt=\"\" width=\"620\" height=\"264\" \/><\/a><\/p>\n<p>A primeira situa\u00e7\u00e3o diz respeito ao apoio ao programa, tanto por outras\u00a0organiza\u00e7\u00f5es locais quanto por autoridades. \u00c9 poss\u00edvel iniciar e implementar um TTC sem que haja o apoio do poder p\u00fablico ou de associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes no local onde se pretende constituir um, no entanto, ter uma base s\u00f3lida de apoio facilita e muito a sua implementa\u00e7\u00e3o. Como a proposta \u00e9 para que <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2vFsyFG\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">seja implementado em favelas existentes<\/a>, portanto em locais onde j\u00e1 est\u00e3o presentes algumas institui\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e grupos atuantes, ter o apoio ativo ou passivo desses grupos atrav\u00e9s de parcerias, por exemplo, ir\u00e1 contribuir para o desenvolvimento do TTC.\u00a0J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel que um TTC seja implementado sem que haja apoio pol\u00edtico oficial, e esse \u00e9 um dos pontos mais favor\u00e1veis do programa: permitir uma auto-organiza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o dependa de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou apoio espec\u00edfico das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Mas, de fato, o apoio municipal configura o cen\u00e1rio ideal e mais favor\u00e1vel, uma vez que este apoio pode resultar em isen\u00e7\u00f5es de tarifas, doa\u00e7\u00f5es de terras ou verba e\u00a0concess\u00f5es ao TTC.<\/p>\n<p>A segunda situa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do mercado imobili\u00e1rio na cidade. Apesar do TTC poder ser implementado em diferentes situa\u00e7\u00f5es dentre as flutua\u00e7\u00f5es do mercado imobili\u00e1rio, os momentos de forte especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou de grande desvaloriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o menos favor\u00e1veis. Isso porque \u00e9 mais dif\u00edcil existir interesse por parte dos moradores em momentos de grande especula\u00e7\u00e3o sobre o valor de suas terras (como aconteceu entre 2011 e 2016 <a href=\"http:\/\/bit.ly\/29654gb\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">com o auge do per\u00edodo dos megaeventos<\/a> e das UPPs), e nos per\u00edodos de grande desvaloriza\u00e7\u00e3o pode existir pouco interesse dos moradores em permanecer no local. Por isso, o cen\u00e1rio ideal para a sua implementa\u00e7\u00e3o seriam os momentos que n\u00e3o estivessem em nenhum desses extremos.<\/p>\n<p>A terceira situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada com a quest\u00e3o das <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2Mvt9Dr\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">condi\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis existentes na \u00e1rea<\/a> que se pretende constituir um Termo Territorial Coletivo. \u00c9 poss\u00edvel criar um TTC sob diversas circunst\u00e2ncias, mas, quando as constru\u00e7\u00f5es est\u00e3o em estado relativamente bom ou em condi\u00e7\u00f5es de serem reparadas para que fiquem em condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a e\u00a0habitabilidade, o cen\u00e1rio se torna mais prop\u00edcio.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a quarta situa\u00e7\u00e3o, prev\u00ea a necessidade de uma administra\u00e7\u00e3o operacional para o funcionamento do TTC. O TTC pode se iniciar com volunt\u00e1rios, mas, eventualmente, o ideal ser\u00e1 poder manter uma equipe remunerada.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/f\u00f3rum_assessoria_athis_img12.jpg\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-35777 size-content\" title=\"F\u00f3rum Permanente de Fomento \u00e0 Assessoria T\u00e9cnica em Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social re\u00fane cerca de 100 pessoas. Foto CAU\/RJ\" src=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/f\u00f3rum_assessoria_athis_img12-620x264.jpg\" alt=\"\" width=\"620\" height=\"264\" \/><\/a><\/p>\n<h3><strong>A gest\u00e3o de um Termo Territorial Coletivo<\/strong><\/h3>\n<p>\u00c9 importante refor\u00e7ar que todas as terras que fizerem parte do programa s\u00e3o de propriedade do TTC, enquanto as constru\u00e7\u00f5es existentes sobre essas terras s\u00e3o de propriedade individual (podendo adquirir outros formatos, como cooperativas ou moradias coletivas, por exemplo, dependendo do interesse dos moradores).\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o do territ\u00f3rio inscrito dentro de um Termo Territorial Coletivo, \u00e9 necess\u00e1ria a forma\u00e7\u00e3o de um conselho, que pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas grupos diferentes.<\/p>\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o tradicional do conselho de um Termo Territorial Coletivo\u00a0\u00e9 formada da seguinte maneira: (1) 1\/3 de moradores do TTC, (2) 1\/3 de moradores do entorno, e (3) 1\/3 de profissionais e representantes de organiza\u00e7\u00f5es e\/ou do governo. No entanto, ao pensar no Termo Territorial Coletivo para favelas, \u00e9 necess\u00e1ria a adapta\u00e7\u00e3o desse conselho \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e necessidades locais.<\/p>\n<p>Portanto, uma sugest\u00e3o (e que pode ser adaptada) para a forma\u00e7\u00e3o do conselho, no caso das favelas, poderia se basear em tr\u00eas grupos formados por:\u00a0(1) 1\/3 de moradores do TTC, (2) 1\/3 de profissionais que dar\u00e3o suporte e assessoria t\u00e9cnica \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do TTC, e (3) 1\/3 de outros grupos locais com interesse direto sobre os objetivos do TTC em quest\u00e3o (e.g. inquilinos, comerciantes).<\/p>\n<h3><strong>Papel do Estado<\/strong><\/h3>\n<p>Em termos legislativos e de jurisdi\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana, a implementa\u00e7\u00e3o de um TTC pode envolver as tr\u00eas esferas federativas: Munic\u00edpio, Estado e Uni\u00e3o.\u00a0No entanto, as principais esferas federativas envolvidas ser\u00e3o a Uni\u00e3o e os Munic\u00edpios, uma vez que, no caso da pol\u00edtica urbana, aos Estados s\u00f3 s\u00e3o destinadas as compet\u00eancias residuais no caso que n\u00e3o est\u00e3o previstas na\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2JvN7g4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para responsabilidade dos dois outros entes federativos.<\/p>\n<p>Os Munic\u00edpios t\u00eam\u00a0a compet\u00eancia de regular a pol\u00edtica urbana e os interesses locais, enquanto v\u00e1rios dos instrumentos jur\u00eddicos a serem utilizados nesta pol\u00edtica urbana s\u00e3o inseridos no ordenamento jur\u00eddico pela Uni\u00e3o (a exemplo do\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2vNuaff\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Estatuto da Cidade<\/a>). J\u00e1 em termos tribut\u00e1rios, a quest\u00e3o se inscreve nas tr\u00eas esferas, uma vez que podem incidir tributos federais, estaduais e municipais. O apoio pol\u00edtico dessas esferas pode colaborar, por exemplo, para diminuir os impostos que incidem nessas terras, facilitando ainda mais a acessibilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n<h3><strong>Aquisi\u00e7\u00e3o de terras e valor da revenda dos im\u00f3veis<\/strong><\/h3>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das terras que ser\u00e3o inclu\u00eddas no TTC, esta transi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada atrav\u00e9s do que est\u00e1 previsto na\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2BXGMWS\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">legisla\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0e dos instrumentos existentes de pol\u00edtica urbana. Esse processo ser\u00e1 especificado na terceiro mat\u00e9ria desta s\u00e9rie, onde mostraremos quais s\u00e3o as possibilidades de transfer\u00eancia das terras para o TTC a partir da legisla\u00e7\u00e3o e dos instrumentos j\u00e1 existentes. Mas, \u00e9 preciso refor\u00e7ar que uma vez transferidas as terras, elas nunca mais dever\u00e3o ser revendidas, ou seja, essa parcela territorial \u00e9 retirada do mercado imobili\u00e1rio de forma definitiva. Essas terras n\u00e3o precisam ser somente destinadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, elas podem servir a usos diversos como hortas e com\u00e9rcios, e essa destina\u00e7\u00e3o vai depender das necessidades locais e da gest\u00e3o do TTC.<\/p>\n<p>A aquisi\u00e7\u00e3o das terras pelo TTC poder\u00e1 ocorrer de diversas maneiras, como atrav\u00e9s de venda, doa\u00e7\u00e3o (por parte do governo ou grupos de moradores titulados), e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. No entanto, o processo de venda \u00e9 o menos indicado uma vez que implica a necessidade de verba inicial para realiza\u00e7\u00e3o da compra. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s constru\u00e7\u00f5es inseridas nessas terras, \u00e9 previsto que seja concedido o direito de superf\u00edcie para os indiv\u00edduos, pois esse instrumento permite que a constru\u00e7\u00e3o possa ser destinada a um uso individual sem que seja desvinculada do TTC. O processo de aquisi\u00e7\u00e3o nova de uma propriedade dentro do TTC pode ocorrer por diversas formas, como por meio de venda ou doa\u00e7\u00e3o pelo dono original, e, normalmente, os novos propriet\u00e1rios passam a ter uma escritura e um contrato que garanta o direito de superf\u00edcie, quando o processo \u00e9 finalizado.<\/p>\n<p>No que diz respeito aos pre\u00e7os dos im\u00f3veis, estes podem ou n\u00e3o ser regulados pelo pr\u00f3prio TTC. Se o valor da venda n\u00e3o for pre-determinado, a fato de se retirar o valor da terra do valor da propriedade j\u00e1 limitar\u00e1 o valor da venda futura, pois o valor da terra se constitui a maior parte do pre\u00e7o de im\u00f3veis urbanos. Por\u00e9m, se na hora de se constituir o TTC os moradores optarem por estipular um valor de revenda (normalmente baseado no valor da infla\u00e7\u00e3o mesclado com o valor do investimento individual dos propriet\u00e1rios e outros fatores), a garantia de manuten\u00e7\u00e3o de valores acess\u00edveis ser\u00e1 maior. Neste caso, os propriet\u00e1rios das constru\u00e7\u00f5es que estiverem sob este regime podem realizar transi\u00e7\u00f5es de compra e venda aplicando tal valor calculado. Em ainda outros casos, o TTC tem o primeiro direito de compra de um im\u00f3vel que bem \u00e0 venda, que ent\u00e3o revende o im\u00f3vel para candidatos qualificados (i.e. de baixa renda). O objetivo ao estabelecer o valor da venda pelo TTC \u00e9 que seja adequado ao morador que deseje vender o seu im\u00f3vel, levando em considera\u00e7\u00e3o seus investimentos ao longo dos anos, sem que isso prejudique a acessibilidade de moradores futuros. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso refor\u00e7ar que, quando um im\u00f3vel \u00e9 vendido, a terra por baixo do im\u00f3vel continua sob o regime do Termo Territorial Coletivo, este podendo intervir sempre que necess\u00e1rio para garantir o bom estado do territ\u00f3rio.<\/p>\n<p><em>Esta \u00e9 a segunda mat\u00e9ria de uma\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/ConhecendoTTC\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">s\u00e9rie de quatro<\/a>.<\/em><\/p>\n<!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on the_content --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on the_content -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<div class=\"mh-excerpt\"><p>Click Here for English Esta \u00e9 a segunda mat\u00e9ria de uma\u00a0s\u00e9rie de quatro\u00a0que resume o relat\u00f3rio sobre o potencial\u2013dentro da lei atual brasileira\u2013da aplica\u00e7\u00e3o do modelo Community Land Trust, sendo traduzido para o portugu\u00eas como\u00a0Termo <a class=\"mh-excerpt-more\" href=\"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35504\" title=\"Termo Territorial Coletivo, Parte 2: Conhecendo a Aplicabilidade em Favelas e seu Funcionamento\">[&#8230;]<\/a><!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on get_the_excerpt --><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":156,"featured_media":35665,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1617,1618,2323,1621,1632,344,342],"tags":[1220,424,396,395,909,845,358,304,2400,812,2451,82,14,2289,2460,1347,476,711],"writer":[2234,2461],"translator":[],"source":[],"ilustrador":[],"fotografo":[],"class_list":{"0":"post-35504","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-olhonagentrificacao","8":"category-olhonaparticipacao","9":"category-urbanismopopular","10":"category-destaque","11":"category-pesquisa-e-analise","12":"category-politicas","13":"category-solucoes","14":"tag-deficit-habitacional","15":"tag-direito-a-moradia","16":"tag-especulacao-imobiliaria","17":"tag-gentrificacao-remocao-branca","18":"tag-habitacao-acessivel","19":"tag-novo-urbanismo","20":"tag-organizacao-comunitaria","21":"tag-participacao","22":"tag-planejamento-participativo","23":"tag-planejamento-urbano","24":"tag-politicas-publicas","25":"tag-regularizacao-fundiaria","26":"tag-remocao","27":"tag-serie","28":"tag-serie-conhecendo-o-ttc","29":"tag-solucao","30":"tag-solucao-comunitaria","31":"tag-clt","32":"writer-priscilla-mayrink","33":"writer-tarcyla-fidalgo"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.6 - 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