{"id":35723,"date":"2018-08-26T12:04:48","date_gmt":"2018-08-26T15:04:48","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35723"},"modified":"2018-10-25T10:09:18","modified_gmt":"2018-10-25T13:09:18","slug":"termo-territorial-coletivo-parte-3-como-constituir-pessoa-juridica-para-a-criacao-de-um-ttc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35723","title":{"rendered":"Termo Territorial Coletivo Parte 3: Como Constituir a Pessoa Jur\u00eddica Para a Cria\u00e7\u00e3o de Um TTC?"},"content":{"rendered":"

Click Here for English<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Esta \u00e9 a terceira mat\u00e9ria de uma\u00a0s\u00e9rie de quatro<\/a>\u00a0que resume o relat\u00f3rio sobre o potencial\u2013dentro da lei atual brasileira\u2013da aplica\u00e7\u00e3o do modelo Community Land Trust, sendo traduzido para o portugu\u00eas como\u00a0Termo Territorial Coletivo (TTC)<\/a>, para a seguran\u00e7a fundi\u00e1ria nas favelas do\u00a0 B<\/em>rasil, apresentando e adaptando um\u00a0relat\u00f3rio pelas advogadas e urbanistas<\/a>\u00a0Tarcyla Fidalgo e Renata Antao, preparado com apoio do Instituto Lincoln de Pol\u00edticas de Terra (LILP).\u00a0Esta s\u00e9rie\u00a0esclarece\u00a0v\u00e1rios pontos referentes \u00e0 proposta,\u00a0mostrando\u00a0as suas bases, contextualiza\u00e7\u00e3o para favelas, benef\u00edcios, aplicabilidade e forma de funcionamento. Nesta terceira mat\u00e9ria mostramos como poderia ser criado o TTC dentro da legisla\u00e7\u00e3o vigente, apontando as possibilidades dentro das v\u00e1rias formas de constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Para ler as outras mat\u00e9rias da s\u00e9rie clique\u00a0aqui<\/a>.<\/em><\/p>\n

Esta s\u00e9rie foi publicada em prepara\u00e7\u00e3o para a vinda da\u00a0delega\u00e7\u00e3o de Porto Rico<\/a>, entre 23 e 27 de agosto, que conseguiu realizar o TTC em oito favelas de San Juan, com \u00f3timos resultados. As oficinas foram realizadas pela ComCat em parceria com a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, a Pastoral de Favelas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio, e o Laborat\u00f3rio de Estudos das Transforma\u00e7\u00f5es do Direito Urban\u00edstico Brasileiro.<\/em><\/p>\n

\n

Formalizando um TTC: Constitui\u00e7\u00e3o de Pessoa Jur\u00eddica<\/h3>\n

Para estabelecer um Termo Territorial Coletivo<\/a> \u00e9 preciso que haja um arranjo institucional que permita a coletividade da posse da terra. Por este motivo, a melhor maneira dentro do marco jur\u00eddico brasileiro vigente para atingir esse objetivo \u00e9 atrav\u00e9s da constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica<\/a>, ou seja, uma abstra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a qual se atribui uma personalidade, reconhecida enquanto sujeito de direito.<\/p>\n

\u00c9 preciso ressaltar que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o figura uma pessoa em si, ou um indiv\u00edduo, mas uma entidade constitu\u00edda por meio de um conjunto de pessoas ou de bens detentora de direitos e deveres. \u00c9 poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, mas, para o caso do TTC, seria necess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da segunda op\u00e7\u00e3o, uma vez que este \u00e9 o formato indicado para os casos de associa\u00e7\u00f5es, sociedades, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es, entre outros.<\/p>\n

A liberdade de associa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, e faz parte tamb\u00e9m dos direitos de cidadania<\/a> previstos em tratados internacionais de direitos humanos<\/a>. Essas associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es realizadas pela sociedade civil fazem parte do exerc\u00edcio democr\u00e1tico da cidadania por parte dos cidad\u00e3os, e \u00e9 por meio delas que o TTC poderia ser viabilizado.<\/p>\n

O que caracteriza uma Organiza\u00e7\u00e3o de Sociedade Civil (que pode assumir diferentes formas como cooperativas<\/a>, associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es religiosas) \u00e9 a aus\u00eancia de fins lucrativos, a constitui\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o legal e volunt\u00e1ria e a pluralidade de formatos jur\u00eddicos que podem assumir. Apesar de n\u00e3o possu\u00edrem fins lucrativos, as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil podem realizar atividades geradoras de renda, desde que isso esteja coerente com seus objetivos.<\/p>\n

Para constituir um Termo Territorial Coletivo<\/a>, a pessoa jur\u00eddica a ser criada poderia estar sob algum dos formatos previstos de uma Organiza\u00e7\u00e3o de Sociedade Civil: associa\u00e7\u00e3o, funda\u00e7\u00e3o ou cooperativa<\/a>. No entanto, o enquadramento dos objetivos de um TTC tamb\u00e9m permite a constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica a partir de outras formas de organiza\u00e7\u00e3o social ou de gest\u00e3o de bens e projetos comuns, como o cons\u00f3rcio e o condom\u00ednio. Cada uma dessas possibilidades apresenta seus potenciais e poss\u00edveis entraves, portanto, a escolha do formato de constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para iniciar um TTC dever\u00e1 considerar qual dessas op\u00e7\u00f5es melhor se adequa ao contexto, \u00e0s demandas, e \u00e0s necessidades locais.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o e Funda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Esse \u00e9 o formato mais tradicional que as Organiza\u00e7\u00f5es de Sociedade Civil adquirem. No caso das associa\u00e7\u00f5es, elas s\u00e3o constitu\u00eddas atrav\u00e9s de um grupo de pessoas organizadas para fins comuns e definidos, podendo estar voltadas para a coletividade (associa\u00e7\u00f5es de defesa de direitos humanos ou meio ambiente, por exemplo), benef\u00edcio m\u00fatuo ou a um grupo mais homog\u00eaneo de associados (clubes, por exemplo). J\u00e1 no caso das funda\u00e7\u00f5es, o instituidor (pessoa jur\u00eddica, no caso o TTC) deve destinar o seu patrim\u00f4nio para criar uma funda\u00e7\u00e3o\u00a0atrav\u00e9s\u00a0de escritura ou testamento.<\/p>\n

O principal empecilho para iniciar um TTC diretamente a partir de uma funda\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de algum patrim\u00f4nio, pois \u00e9 pouco prov\u00e1vel que este regime em favelas<\/a> tenha esse requisito de imediato. No entanto, em termos de gest\u00e3o, a funda\u00e7\u00e3o oferece um formato mais adequado aos princ\u00edpios de um Termo Territorial Coletivo. Isso porque enquanto funda\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o n\u00e3o pode definir o destino dos bens uma vez que eles s\u00e3o fixos e imut\u00e1veis, garantindo a perpetuidade dos princ\u00edpios da proposta. J\u00e1 no caso das associa\u00e7\u00f5es, a gest\u00e3o pode atuar sobre os bens do TTC, portanto a continuidade dos princ\u00edpios dependeria da determina\u00e7\u00e3o dos gestores.<\/p>\n

Visto as limita\u00e7\u00f5es de cada uma das propostas, uma op\u00e7\u00e3o poderia ser conformar essas duas modalidades constituindo, de imediato, uma associa\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que esta n\u00e3o necessita de patrim\u00f4nio pr\u00e9vio) e, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o das terras, constituir uma funda\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que esta garante que os bens ser\u00e3o fixos e imut\u00e1veis).<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Cooperativa<\/strong><\/h3>\n

As cooperativas s\u00e3o reguladas pela Lei no 5.764 de 16 de dezembro de 1971<\/a> referente a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo, onde s\u00e3o definidas como sociedades de pessoas com forma, natureza jur\u00eddica e caracter\u00edsticas pr\u00f3prias. As cooperativas podem ter diversos formatos (singulares, centrais, federa\u00e7\u00f5es de cooperativas ou confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas), no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio um m\u00ednimo de 20 pessoas f\u00edsicas para ser constitu\u00edda.<\/p>\n

Esse tipo de organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundada por um determinado grupo econ\u00f4mico ou social com o objetivo de realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade para benef\u00edcio comum, tendo como fundamentos b\u00e1sicos: (1) identidade e prop\u00f3sito de interesses em comum; (2) a\u00e7\u00e3o coletiva, volunt\u00e1ria e objetiva para coordena\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os; e (3) atingir resultados que sejam \u00fateis e comuns a todos os integrantes da cooperativa.<\/p>\n

Os requisitos legais para constituir uma cooperativa s\u00e3o semelhantes aos procedimentos para constituir as demais formas de pessoa jur\u00eddica, no entanto, existem algumas limita\u00e7\u00f5es para o caso de um Termo Territorial Coletivo que devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o: a atividade desenvolvida deve ser de natureza econ\u00f4mica, com reparti\u00e7\u00e3o igual de eventuais valores apurados entre os cooperativados, e existe um n\u00famero m\u00ednimo de pessoas para a conforma\u00e7\u00e3o de uma cooperativa. No caso, a maior limita\u00e7\u00e3o seria a necessidade de natureza econ\u00f4mica, pois esta n\u00e3o \u00e9 a natureza de um TTC. Contudo, uma possibilidade seria a constitui\u00e7\u00e3o de um TTC sob outro formato para que, posteriormente, fosse constitu\u00edda uma cooperativa para realizar a gest\u00e3o. Nesse caso poderia existir uma conforma\u00e7\u00e3o de duas modalidades, sendo uma funda\u00e7\u00e3o onde a gest\u00e3o seria realizada por meio da cooperativa<\/a>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cons\u00f3rcio<\/strong><\/h3>\n

Formado por um grupo que\u00a0re\u00fane\u00a0pessoas naturais ou jur\u00eddicas com a finalidade de proporcionar o acesso ao consumo de bens e servi\u00e7os atrav\u00e9s de autofinanciamento, esta forma de organiza\u00e7\u00e3o pode servir para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou servi\u00e7os pelo grupo. Por constituir uma organiza\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, o cons\u00f3rcio possui um prazo de dura\u00e7\u00e3o determinado (que pode ser por um tempo longo).<\/p>\n

Esse grupo n\u00e3o personificado formado \u00e9 representado pela sua administradora e exige a exist\u00eancia de um contrato de cons\u00f3rcio para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de todos os participantes. No caso de um TTC, o cons\u00f3rcio poderia ser destinado \u00e0\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0im\u00f3veis, e o contrato de cons\u00f3rcio pode estabelecer as possibilidades para a gest\u00e3o do TTC.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Condom\u00ednio<\/strong><\/h3>\n

Por final, no caso de se pensar o TTC atrav\u00e9s de formato de condom\u00ednio, os requisitos s\u00e3o que deve ser formado por no m\u00ednimo dois propriet\u00e1rios, e os integrantes dessa forma de organiza\u00e7\u00e3o possuem poderes sobre um mesmo bem. Sua constitui\u00e7\u00e3o pode ocorrer por tr\u00eas formatos diferentes: volunt\u00e1rio, necess\u00e1rio ou edil\u00edcio. No caso de um Termo Territorial Coletivo, o formato mais adequado para se adequar a uma gest\u00e3o coletiva seria o \u201ccondom\u00ednio de lotes\u201d, previsto na Lei no 13.465<\/a>, de 11 de julho de 2017 e que diz respeito a um condom\u00ednio volunt\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse formato, o lote \u00e9 visto como unidade aut\u00f4noma do condom\u00ednio, podendo haver ou n\u00e3o edifica\u00e7\u00e3o neste lote, as quais tamb\u00e9m fariam parte do condom\u00ednio de lotes. Dessa forma, algumas partes do condom\u00ednio poderiam ser de uso exclusivo dos titulares das edifica\u00e7\u00f5es, sendo poss\u00edvel a constitui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios edil\u00edcios para uso comum destas \u00e1reas constru\u00eddas no condom\u00ednio de lotes. Enquanto isso, o lote em si faria parte do condom\u00ednio de lotes que seria de gest\u00e3o coletiva e de posse do TTC. Portanto, para fazer uso do condom\u00ednio, a propriedade do terreno deve estar sob o TTC e n\u00e3o de cada integrante do condom\u00ednio. Dessa forma, a continuidade do TTC e a seguran\u00e7a da posse podem ficar garantidas<\/a>.<\/p>\n

Nesse caso a gest\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es poderia ocorrer sob o formato de condom\u00ednio, mas n\u00e3o a gest\u00e3o do TTC propriamente dito. Portanto, o TTC pode ser constitu\u00eddo na modalidade de condom\u00ednio de lotes, mas a sua gest\u00e3o deve estar prevista sob outro formato (uma possibilidade seria a gest\u00e3o ser realizada por meio de cooperativa).<\/p>\n

E<\/em>sta \u00e9 a terceira mat\u00e9ria de uma\u00a0s\u00e9rie de quatro<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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