{"id":35821,"date":"2018-08-30T11:45:12","date_gmt":"2018-08-30T14:45:12","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35821"},"modified":"2023-04-19T22:48:45","modified_gmt":"2023-04-20T01:48:45","slug":"lei-de-regularizacao-fundiaria-de-temer-um-ano-depois-avaliando-o-impacto-nas-favelas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35821","title":{"rendered":"Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de Temer, um Ano Depois: Avaliando o Impacto nas Favelas"},"content":{"rendered":"

Click Here for English<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Em julho de 2017, os legisladores federais transformaram a controversa Medida Provis\u00f3ria 759<\/a>\u00a0na\u00a0Lei 13.465<\/a>–conhecida como a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria–aprovando medidas que simplificam o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/a> em \u00e1reas urbanas e rurais. Moradores de favelas e especialistas legais levantaram s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es sobre o conte\u00fado da nova legisla\u00e7\u00e3o, com cr\u00edticas centradas no fracasso da lei em atender \u00e0s necessidades de moradores e de comunidades em risco de remo\u00e7\u00e3o. Para muitos, a lei incentiva a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e agrava a crise de moradias acess\u00edvel no Rio de Janeiro e em outras cidades brasileiras. Esta mat\u00e9ria avalia brevemente a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e seu impacto nas favelas, um ano ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n

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A Lei 13.465 tem amplos impactos porque a legisla\u00e7\u00e3o trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural. Antes da promulga\u00e7\u00e3o da nova lei, o uso e posse da terra nas cidades e no campo eram tratados separadamente, atrav\u00e9s de diferentes mecanismos legais e institui\u00e7\u00f5es. Em contraste, a nova lei re\u00fane diretrizes para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria,\u00a0previamente dispersas, em uma \u00fanica estrutura legal. Superficialmente, a lei efetivamente torna a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria mais eficiente, evitando processos judiciais prolongados e facilitando os processos de usucapi\u00e3o<\/a> e de titula\u00e7\u00e3o de terras.<\/p>\n

No entanto, a lei permanece altamente controversa. Desde a sua aprova\u00e7\u00e3o, uma s\u00e9rie de contesta\u00e7\u00f5es legais foi levada ao Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF), alegando que aspectos da reforma s\u00e3o inconstitucionais. Processos judiciais para derrubar artigos<\/a> da lei foram iniciados pelo ex-Procurador Geral Rodrigo Janot<\/a> em setembro de 2017, legisladores do PT em outubro de 2017, e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) em janeiro de 2018. Em defesa da lei, o governo do Presidente Michel Temer respondeu<\/a>\u00a0essas contesta\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do Gabinete do Procurador Geral (AGU), afirmando sua constitucionalidade, destacando sua import\u00e2ncia para a \u201cracionaliza\u00e7\u00e3o\u201d do uso da terra e para a promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade, alegando que a lei avan\u00e7a os direitos sociais<\/a>.<\/p>\n

Movimentos sociais, bem como os defensores dos direitos \u00e0 moradia e \u00e0 terra, continuam cr\u00edticos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova lei. A lei facilita a privatiza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas ocupadas, levando os cr\u00edticos a rotular a Lei 13.465 como a Lei da Grilagem<\/a> em refer\u00eancia \u00e0 pr\u00e1tica hist\u00f3rica de adquirir ilegalmente terras p\u00fablicas<\/a> falsificando documentos legais. Nas \u00e1reas rurais, isso significa que os agricultores que ocupam terras p\u00fablicas podem ganhar t\u00edtulos de propriedade. Na Amaz\u00f4nia e nas zonas de fronteira, isso beneficia principalmente os grandes propriet\u00e1rios de terra, o que amea\u00e7a as \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o e exacerba a concentra\u00e7\u00e3o da propriedade da terra nas \u00e1reas rurais. Defensores da reforma agr\u00e1ria e movimentos sociais influentes como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra<\/a> (MST) manifestaram claramente sua oposi\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e0 lei.<\/p>\n

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Embora as demandas dos movimentos sociais urbanos sejam diferentes das demandas dos movimentos rurais, eles compartilham preocupa\u00e7\u00f5es semelhantes sobre a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria<\/a>. Al\u00e9m de regularizar as terras p\u00fablicas ocupadas, onde muitas favelas est\u00e3o localizadas, a lei facilita o usucapi\u00e3o e reconhece o direito real de laje<\/a>–que codifica que andares separados de um pr\u00e9dio com entradas privadas podem ser reconhecidos como uma unidade independente com um dono e um t\u00edtulo separados do edif\u00edcio principal. Para muitos moradores de favelas, esses s\u00e3o mecanismos potenciais para obter t\u00edtulos de terra e garantir o direito de permanecer em suas comunidades. Mas os defensores da moradia acess\u00edvel e do acesso \u00e0 terra temem<\/a> que a privatiza\u00e7\u00e3o da terra p\u00fablica possa estimular a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a>, elevando os pre\u00e7os das moradias e acelerando o processo de gentrifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A defensora p\u00fablica<\/a> do Rio de Janeiro, Maria L\u00facia de Pontes, comentou sobre o impacto da nova lei na cidade, afirmando: \u201cAt\u00e9 o presente momento n\u00e3o tem facilitado os processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para os territ\u00f3rios populares, que j\u00e1 estavam sendo negligenciados por raz\u00e3o da grande especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria na cidade com a prepara\u00e7\u00e3o para os eventos esportivos internacionais desde o Pan Americano<\/span>\u201d. Maria L\u00facia destacou o papel da administra\u00e7\u00e3o do ex-prefeito Eduardo Paes<\/a> em viabilizar esses processos. Ela continuou descrevendo que a lei \u201cveio refor\u00e7ar a dificuldade j\u00e1 existente para a regulariza\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios populares, especialmente as favelas, visto que definiu ser do munic\u00edpio a atribui\u00e7\u00e3o de instaurar e aprovar o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, retrocedendo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei anterior”.<\/span><\/p>\n

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Para as fam\u00edlias que vivem em favelas no Rio de Janeiro, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 um ponto de s\u00e9ria disputa. Para alguns, receber t\u00edtulos de terra representaria o cumprimento da demanda por seguran\u00e7a da posse da terra. No entanto, o alto custo de vida em cidades como o Rio de Janeiro e o processo de gentrifica\u00e7\u00e3o faz com que os outros desconfiem dos benef\u00edcios dos t\u00edtulos de propriedade. O advogado e\u00a0professor Rafael Soares Gon\u00e7alves<\/a>, do Departamento de Servi\u00e7o Social da PUC<\/a>-Rio, acredita que o governo perdeu legitimidade, piorando a rela\u00e7\u00e3o entre os moradores de baixa renda e o governo local, e reduzindo as demandas por cria\u00e7\u00e3o e melhoria de programas governamentais. Rafael observou que, nesse contexto, \u201cA\u00a0pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o no Rio fica m<\/span>uito esvaziada”.\u00a0<\/span><\/p>\n

No ano passado, de acordo com dados do governo<\/a> e reportagens da m\u00eddia<\/a>, parece que a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria aumentou a taxa de titula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas rurais no Brasil. O contexto urbano permanece mais complexo, pois a responsabilidade pela regulariza\u00e7\u00e3o recai sobre os governos municipais, que t\u00eam capacidades<\/a> pol\u00edticas, t\u00e9cnicas e fiscais variadas. No Rio de Janeiro, a hist\u00f3ria recente de regulariza\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00f5es<\/a> da prefeitura demonstrou que estabelecer e aprovar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria est\u00e1 intimamente ligado aos interesses de desenvolvimento imobili\u00e1rio e \u00e0 ind\u00fastria do turismo. Ao simplificar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o para a entrega de t\u00edtulos de propriedade individual, a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria pode ajudar os moradores individuais a obter direitos de propriedade. Como tal, a Lei de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria pendeu a balan\u00e7a para a propriedade privada individual e se afastou da fun\u00e7\u00e3o social da terra estipulada no Artigo 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira<\/a>. Ao faz\u00ea-lo, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o adota modelos alternativos<\/a> de regulariza\u00e7\u00e3o que melhor atendam<\/a> \u00e0s necessidades dos moradores da favela, garantindo a acessibilidade permanente<\/a>.<\/p>\n

Ezra Spira-Cohen \u00e9 doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica. Sua pesquisa foca nos impactos das pol\u00edticas fundi\u00e1rias e da interven\u00e7\u00e3o estatal sobre a seguran\u00e7a fundi\u00e1ria no Brasil.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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