{"id":35842,"date":"2018-08-27T13:34:49","date_gmt":"2018-08-27T16:34:49","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35842"},"modified":"2018-10-25T10:04:00","modified_gmt":"2018-10-25T13:04:00","slug":"termo-territorial-coletivo-parte-4-a-obtencao-das-terras-pelo-ttc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35842","title":{"rendered":"Termo Territorial Coletivo, Parte 4: A Obten\u00e7\u00e3o das Terras pelo TTC"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><em><strong><a href=\"http:\/\/bit.ly\/2QkMhT4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Click Here for English<img decoding=\"async\" width=\"20\" height=\"20\" class=\"alignright wp-image-15790\" src=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2012\/08\/EN-standard-e1439583104716.jpg\" \/><\/a><\/strong><\/em><\/p>\n<p><em>Esta \u00e9 a \u00faltima mat\u00e9ria de uma\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/ConhecendoTTC\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">s\u00e9rie de quatro<\/a>\u00a0que resume o relat\u00f3rio sobre o potencial\u2013dentro da lei atual brasileira\u2013da aplica\u00e7\u00e3o do modelo Community Land Trust, sendo traduzido para o portugu\u00eas como\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/1mig1hx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Termo Territorial Coletivo (TTC)<\/a>, para a seguran\u00e7a fundi\u00e1ria nas favelas do B<\/em><em>rasil, apresentando e adaptando um\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2BE58pR\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">relat\u00f3rio pelas advogadas e urbanistas<\/a>\u00a0Tarcyla Fidalgo e Renata Antao, preparado com apoio do Instituto Lincoln de Pol\u00edticas de Terra (LILP).\u00a0Esta s\u00e9rie\u00a0esclarece\u00a0v\u00e1rios pontos referentes \u00e0 proposta,\u00a0mostrando\u00a0as suas bases, contextualiza\u00e7\u00e3o para favelas, benef\u00edcios, aplicabilidade e forma de funcionamento. Neste quarto artigo mostramos como poderiam ser adquiridas as terras para a composi\u00e7\u00e3o do Termo Territorial Coletivo a partir de instrumentos j\u00e1 existentes. Para ler as outras mat\u00e9rias da s\u00e9rie clique\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/ConhecendoTTC\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>.<\/em><\/p>\n<p><em>Esta s\u00e9rie foi publicada em prepara\u00e7\u00e3o para a vinda da\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2sDUcQj\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">delega\u00e7\u00e3o de Porto Rico<\/a>, entre 23 e 27 de agosto, que conseguiu realizar o TTC em oito favelas de San Juan, com \u00f3timos resultados. As oficinas foram realizadas pela ComCat em parceria com a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, a Pastoral de Favelas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio, e o Laborat\u00f3rio de Estudos das Transforma\u00e7\u00f5es do Direito Urban\u00edstico Brasileiro.<\/em><\/p>\n<hr \/>\n<h3><strong>A OBTEN\u00c7\u00c3O DA TERRA<\/strong><\/h3>\n<p>No Brasil, ter acesso \u00e0 terra \u00e9 um grande desafio. No caso das favelas, <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2tPJMzV\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais complicada<\/a> uma vez que o cen\u00e1rio de irregularidade fundi\u00e1ria (em termos de titula\u00e7\u00e3o e de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas urban\u00edsticas) dificulta a <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2P6TvdI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">obten\u00e7\u00e3o da terra<\/a>. Essa situa\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 um dos principais desafios para a constitui\u00e7\u00e3o de um <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2vOoqmT\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Termo Territorial Coletivo<\/a>, j\u00e1 que para que este seja constitu\u00eddo seria necess\u00e1ria a regularidade fundi\u00e1ria. Apesar do TTC pressupor a propriedade e gest\u00e3o coletiva da terra, a superf\u00edcie e constru\u00e7\u00f5es sobre ela ainda s\u00e3o privados. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar da plena implementa\u00e7\u00e3o deste modelo sem que a terra esteja regularizada.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Vila-Calmete.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-35664 size-content\" src=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Vila-Calmete-620x264.jpg\" alt=\"Vila Calmete\" width=\"620\" height=\"264\" \/><\/a><\/p>\n<h3><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n<p>A <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2sw4nIx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/a> \u00e9 um instrumento jur\u00eddico muito buscado por moradores de favelas e por institui\u00e7\u00f5es que fornecem assessoria jur\u00eddica a esta popula\u00e7\u00e3o. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2rtzd4c\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ainda que bastante controversa<\/a>&#8211;especialmente quando <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2nrxxHc\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">sua aplica\u00e7\u00e3o passa pela titula\u00e7\u00e3o via propriedade privada individual<\/a>, visto que esta abre espa\u00e7o para a entrada direta das \u00e1reas regularizadas dentro do circuito formal do mercado imobili\u00e1rio&#8211;a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo necess\u00e1rio para a implementa\u00e7\u00e3o do TTC, que busca justamente a <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2Mo1uFo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">seguran\u00e7a da perman\u00eancia desses moradores vulner\u00e1veis e a garantia de direitos<\/a>.<\/p>\n<p>No caso da constitui\u00e7\u00e3o de um Termo Territorial Coletivo, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria para que as terras possam passar \u00e0 propriedade da pessoa jur\u00eddica criada (ver <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2MPwZHO\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">parte 3 da s\u00e9rie<\/a>), e, dessa forma, garantir a <a href=\"http:\/\/bit.ly\/1S7DrTW\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">seguran\u00e7a da perman\u00eancia<\/a> dos moradores nas terras, concedendo a eles a propriedade de suas constru\u00e7\u00f5es. Esse processo pode ocorrer de duas formas:<\/p>\n<ul>\n<li>Em um primeiro momento a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria serve para titular os moradores para que depois essas terras passem \u00e0 propriedade da pessoa jur\u00eddica criada (Termo Territorial Coletivo). Ou seja, a transfer\u00eancia da propriedade da terra \u00e9 posterior \u00e0 titula\u00e7\u00e3o individual, o que poderia ocorrer via compra e venda ou doa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m \u00e9 altamente recomendado que se este for o caminho, que a pessoa jur\u00eddica j\u00e1 fosse constitu\u00edda com todo o trabalho de decis\u00e3o de como funcionar\u00e1 o TTC feito por moradores em conjunto anterior ao recebimento da propriedade da terra, para terem claro entre eles o que querem e que est\u00e3o acordados desde cedo em sua inten\u00e7\u00e3o m\u00fatua de se juntar&#8211;e de juntar os seus t\u00edtulos&#8211;com o objetivo sendo a cria\u00e7\u00e3o de um TTC.<\/li>\n<li>No caso de doa\u00e7\u00e3o de terras diretamente para o TTC, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio constituir a pessoa jur\u00eddica para receber essas terras doadas para que depois seja realizado o processo de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>Concess\u00f5es de Uso, Usucapi\u00e3o,\u00a0e Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria<\/h4>\n<p>Nas favelas, as formas mais comuns de <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2nVDXg8\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/a> s\u00e3o via concess\u00e3o de direito de uso (no caso de terras p\u00fablicas), e <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2P60bbS\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">usucapi\u00e3o<\/a>\u00a0(individual <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2nF32vI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ou coletivo<\/a>, em caso de terras particulares), havendo agora tamb\u00e9m a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do novo instrumento da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria pela controversa <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2AFa8tD\">lei 13.465<\/a>\u00a0de julho de 2017. Essa nova lei incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas por titula\u00e7\u00e3o individual de forma irrestrita, com o potencial favorecimento da <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2jOtulR\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e da concentra\u00e7\u00e3o de terras<\/a>, sendo uma amea\u00e7a de grave retrocesso aos direitos sociais. Ao facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em geral, a nova lei facilita tamb\u00e9m os processos de regulariza\u00e7\u00e3o para moradores de favelas, <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2nF32vI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">processos que atualmente demoram tempo consider\u00e1vel<\/a>. O que isso pode significar? A possibilidade de entrada em massa de terras no mercado imobili\u00e1rio formalizado, algo preocupante diante do potencial especulativo que esse cen\u00e1rio oferece. No entanto, na aus\u00eancia de reformas na nova lei, que impe\u00e7am a concretiza\u00e7\u00e3o deste cen\u00e1rio, e enquanto n\u00e3o existir uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para o Termo Territorial Coletivo, este modelo de titula\u00e7\u00e3o pode servir como forma de contornar esse cen\u00e1rio preocupante, caso a lei se torna um instrumento na institui\u00e7\u00e3o de Termos Territoriais Coletivos e garantindo a seguran\u00e7a da perman\u00eancia dos moradores ao retirar essas terras da circula\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n<p>Atualmente, grande parte das regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias em favelas s\u00e3o realizadas via concess\u00e3o de uso ou usucapi\u00e3o. No caso de regulariza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas faz-se uso da\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2w4A11g\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concess\u00e3o de Direito Real de Uso (CDRU)<\/a> e a <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2o1LHO4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concess\u00e3o de Uso Especial para fins de moradia (CUEM)<\/a>. A diferen\u00e7a entre ambas reside nas hip\u00f3teses de aplicabilidade e nos requisitos a serem cumpridos pelos moradores. No entanto, n\u00e3o existe concess\u00e3o de uso de forma perp\u00e9tua, portanto esta n\u00e3o seria a op\u00e7\u00e3o mais adequada para o caso da constitui\u00e7\u00e3o de um <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2nELcZV\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Termo Territorial Coletivo<\/a>.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-35571 size-content\" title=\"Moradores da Cha\u0301cara do Catumbi na Cerim\u00f4nia em que receberam t\u00edtulos de propriedade atrav\u00e9s do instrumento legal\u00a0usucapi\u00e3o coletivo Foto: Theresa Williamson.\" src=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Cha\u0301cara-do-Catumbi-Celebra\u00e7\u00e3o-620x264.jpg\" alt=\"\" width=\"620\" height=\"264\" srcset=\"https:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Cha\u0301cara-do-Catumbi-Celebra\u00e7\u00e3o-620x264.jpg 620w, https:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Cha\u0301cara-do-Catumbi-Celebra\u00e7\u00e3o-1030x438.jpg 1030w, https:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Cha\u0301cara-do-Catumbi-Celebra\u00e7\u00e3o-940x400.jpg 940w\" sizes=\"(max-width: 620px) 100vw, 620px\" \/><\/p>\n<p>J\u00e1 no caso de terras privadas, a regulariza\u00e7\u00e3o ocorre via usucapi\u00e3o individual ou <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2OqYUuJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">coletiva<\/a>. A <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2N9eon0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">usucapi\u00e3o urbana<\/a> apresenta requisitos menos r\u00edgidos, como prazo reduzido de posse cont\u00ednua do bem (5 anos), mas tamb\u00e9m restringe a \u00e1rea a ser usucapida na metragem de 250 metros quadrados. Na hip\u00f3tese coletiva, comprovando-se a impossibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o do terreno, s\u00e3o dados aos moradores t\u00edtulos de propriedade de fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno total. Em qualquer caso, a usucapi\u00e3o concede aos benefici\u00e1rios o t\u00edtulo de propriedade privada plena, trazendo consigo todos os desafios para garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos moradores destes territ\u00f3rios <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2F4A68a\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">frente \u00e0 atividade do mercado imobili\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<p>Outra possibilidade para a realiza\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em favelas \u00e9 a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, criada pelo novo\u2013e controverso\u2013<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2nbr9og\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">marco normativo da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nacional<\/a> (Lei 13.465\/17). Por meio deste instrumento, permite-se a titula\u00e7\u00e3o individual, via propriedade privada plena, de moradores que integraram n\u00facleos urbanos informais at\u00e9 22 de dezembro de 2016. Sem maiores exig\u00eancias quanto ao tempo de ocupa\u00e7\u00e3o e sua comprova\u00e7\u00e3o, este novo instrumento imp\u00f5e como requisitos apenas que (i) o benefici\u00e1rio n\u00e3o tenha outro im\u00f3vel, (ii) que n\u00e3o tenha outro t\u00edtulo oriundo de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e que (iii) em caso de im\u00f3vel utilizado para o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, seu interesse p\u00fablico seja reconhecido pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Com esse rol enxuto de requisitos, o instrumento se coloca como um grande trunfo para os entes p\u00fablicos que desejam promover a regulariza\u00e7\u00e3o de forma r\u00e1pida e barata. No entanto, este movimento tem seus perigos para os moradores. O primeiro deles relacionado com a titula\u00e7\u00e3o via propriedade individual plena e j\u00e1 explorado neste e em outros textos desta s\u00e9rie, e o segundo referente \u00e0 desobriga\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de medidas de <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2gYyj8m\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">urbaniza\u00e7\u00e3o<\/a> e seguran\u00e7a das constru\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o. O receio \u00e9 que se promova entregas de t\u00edtulos em massa sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos moradores e sua manuten\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio.<\/p>\n<p>Al\u00e9m destes instrumentos, h\u00e1 ainda algumas outras op\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de modo a instituir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a forma\u00e7\u00e3o de um TTC. S\u00e3o elas: compra e venda, e doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4><strong>Compra e Venda<\/strong><\/h4>\n<p>A obten\u00e7\u00e3o de terras via compra e venda atrav\u00e9s de contrato entre as partes interessadas (no caso, uma das partes seria a pessoa jur\u00eddica do TTC que j\u00e1 deve ter sido criada) \u00e9 uma das op\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o de terras por parte do TTC. No entanto, a principal dificuldade est\u00e1 na obten\u00e7\u00e3o de verba para adquirir esses terrenos pelo TTC, uma vez que os custos de tal transa\u00e7\u00e3o podem ser elevados de acordo com a \u00e1rea adquirida e com os impostos incidentes.<\/p>\n<p>Uma das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis poderia ser a compra e venda que envolve entes particulares e p\u00fablicos. Para os casos onde haja interesse social, podem ser dispensadas certas exig\u00eancias desse processo como avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos terrenos e um processo licitat\u00f3rio de competi\u00e7\u00e3o entre particulares, que deixaria o processo mais demorado.<\/p>\n<p>Essa forma de titula\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de inserir no mercado uma grande quantidade de terrenos at\u00e9 ent\u00e3o p\u00fablicos, como no caso das favelas, o que \u00e9 bastante prejudicial para a seguran\u00e7a dos moradores e para o controle da <a href=\"http:\/\/bit.ly\/26ZOJCj\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">especula\u00e7\u00e3o sobre esses terrenos<\/a>. Por esse motivo, o modelo do TTC ganha import\u00e2ncia, justamente por possibilitar a seguran\u00e7a da perman\u00eancia dessa popula\u00e7\u00e3o e criar uma barreira contra a especula\u00e7\u00e3o do mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n<h4><strong>Doa\u00e7\u00e3o<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/h4>\n<p>A doa\u00e7\u00e3o pode ser aplicada nos casos de terras p\u00fablicas ou privadas, no entanto a doa\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas \u00e9 mais comum no caso das favelas. Se o doador por privado, ele estar\u00e1 regido pelo direito civil, mas, caso o doador seja p\u00fablico, estar\u00e1 regido pelo direito administrativo. \u00c9 importante ressaltar que h\u00e1 incid\u00eancia de impostos de compet\u00eancia estadual sobre as doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>No caso de um Termo Territorial Coletivo, as terras poderiam ser doadas pela institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou por um ente privado. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio que j\u00e1 esteja constitu\u00edda a pessoa jur\u00eddica do TTC para o recebimento dessas terras.<\/p>\n<p>Uma das possibilidades de institui\u00e7\u00e3o do TTC por meio de doa\u00e7\u00e3o consiste no caso em que moradores sejam titulados individualmente, via regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, e doem seus terrenos para o TTC&#8211;dado seu potencial de <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4Taticas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">garantia de seguran\u00e7a da perman\u00eancia<\/a> e incremento de for\u00e7a para demandar melhorias territoriais&#8211;mantendo a propriedade de suas constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h3><strong>INSTRUMENTOS PARA VIABILIZAR O TTC<\/strong><\/h3>\n<p>Nesta etapa, iremos discorrer sobre algumas op\u00e7\u00f5es de instrumentos jur\u00eddicos atuais que viabilizam a separa\u00e7\u00e3o entre a propriedade do terreno (coletiva e perp\u00e9tua) e da moradia (individual e transfer\u00edvel), para garantir a principal caracter\u00edstica de um Termo Territorial Coletivo.<\/p>\n<h4>Direito de superf\u00edcie<\/h4>\n<p>O <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2PwDI84\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">direito de superf\u00edcie<\/a> \u00e9 um instrumento jur\u00eddico, previsto no C\u00f3digo Civil brasileiro e no <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2vNuaff\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Estatuto da Cidade,<\/a> que permite a separa\u00e7\u00e3o entre a terra e a constru\u00e7\u00e3o que est\u00e1 posta sobre ela. Nesse caso, o direito de superf\u00edcie permite que uma constru\u00e7\u00e3o seja de posse individual, mesmo que o terreno em si seja p\u00fablico ou de outra pessoa, o que est\u00e1 alinhado com a proposta do TTC. No caso das <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2jyCGqO\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">constru\u00e7\u00f5es<\/a>, elas podem ser pr\u00e9-existentes ou podem ser constru\u00eddas posteriormente sobre o terreno.<\/p>\n<p>Existem encargos e tributos que incidem sobre o im\u00f3vel, mas, no caso de um TTC, esse pagamento poderia ser acordado entre as partes (inclusive para que n\u00e3o houvesse tributa\u00e7\u00e3o para os moradores). Uma outra caracter\u00edstica adequada desse instrumento para o programa aqui proposto \u00e9 que o direito de superf\u00edcie poderia ser transferido a terceiros. Portanto, n\u00e3o dificultaria poss\u00edveis transa\u00e7\u00f5es das constru\u00e7\u00f5es que acarretarem altera\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as dos superfici\u00e1rios (moradores que est\u00e3o fazendo uso do direito de superf\u00edcie das terras do TTC). Nesse caso, as constru\u00e7\u00f5es dentro do TTC poderiam ser passadas a outras pessoas, caso este seja o desejo de seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n<h4>Comodato<\/h4>\n<p><a href=\"http:\/\/bit.ly\/2LjeUgh\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Comodato<\/a> nada mais \u00e9 do que um empr\u00e9stimo gratuito de coisas individuais, com previs\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o\/devolu\u00e7\u00e3o em momento posterior. Esse empr\u00e9stimo \u00e9 realizado atrav\u00e9s de contrato unilateral pelo qual uma das partes entrega \u00e0 outra certa coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel para que a outra pessoa fa\u00e7a uso dessa coisa por um per\u00edodo de tempo determinado ou n\u00e3o (no entanto o bem emprestado deve retornar \u00e0 pessoa que cedeu em algum momento). Em termos tribut\u00e1rios, essa \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o sem custos para o TTC.<\/p>\n<p>Se esse instrumento for usado para o programa proposto, deve haver, portanto, um prazo para o uso do bem im\u00f3vel (constru\u00e7\u00e3o) que est\u00e1 inscrito nas <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2neFgYb\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">terras coletivas<\/a>. Esse prazo pode constar tanto no regulamento administrativo do Termo Territorial Coletivo quanto no contrato estabelecido pelo comodato, podendo ser de longo prazo com previs\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o. Portanto, teoricamente, as constru\u00e7\u00f5es seriam de propriedade do TTC e este realizaria o empr\u00e9stimo delas para os moradores, viabilizando a moradia individual em terras coletivas. No entanto, se usado este instrumento para um modelo de TTC, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma regula\u00e7\u00e3o interna para a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es espec\u00edficas, como a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do comodat\u00e1rio em caso de transmiss\u00e3o do bem.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Quinta-do-Caju.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-35900 size-content\" title=\"A Favela Quinta do Caju recebeu urbaniza\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos de propriedade\" src=\"http:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Quinta-do-Caju-620x264.jpg\" alt=\"\" width=\"620\" height=\"264\" srcset=\"https:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Quinta-do-Caju-620x264.jpg 620w, https:\/\/rioonwatch.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Quinta-do-Caju-940x400.jpg 940w\" sizes=\"(max-width: 620px) 100vw, 620px\" \/><\/a><\/p>\n<h3><strong>UM APOIO POSS\u00cdVEL: AS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/h3>\n<p>As <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2izP6C1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ZEIS<\/a> s\u00e3o instrumentos que incluem no zoneamento da cidade a possibilidade de instituir padr\u00f5es urban\u00edsticos pr\u00f3prios e usos espec\u00edficos dos im\u00f3veis (como uso social) para determinados assentamentos atrav\u00e9s de um plano espec\u00edfico de urbaniza\u00e7\u00e3o.\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/2nVCbMo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Esse instrumento<\/a> pode ser aplicado tanto em \u00e1reas j\u00e1 ocupadas quanto em \u00e1reas vazias, de forma a delimitar \u00e1reas da cidade que dever\u00e3o ser destinadas para moradia digna \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Por este motivo, <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2BuMOPB\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">esse instrumento apresenta as suas contradi\u00e7\u00f5es<\/a>, uma vez que a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas urban\u00edsticas para as \u00e1reas de ZEIS possibilita a altera\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es m\u00ednimos necess\u00e1rios para o bem-estar dos indiv\u00edduos, institucionalizando padr\u00f5es m\u00ednimos distintos para diferentes \u00e1reas da cidade, al\u00e9m de estabelecer enclaves territoriais destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Por outro lado, a delimita\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas de interesse social no territ\u00f3rio <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2A11LEt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">possibilita a perman\u00eancia dessa popula\u00e7\u00e3o<\/a> em \u00e1reas urbanas que passem a ter interesse especulativo.<\/p>\n<p>As ZEIS tamb\u00e9m implicam na delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que dever\u00e3o receber investimentos p\u00fablicos para obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, provis\u00e3o de infraestrutura e <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2dqkrAR\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">melhorias urban\u00edsticas e sociais<\/a>. No entanto, a ZEIS por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 garantidora desses benef\u00edcios. Nesse caso, a articula\u00e7\u00e3o entre a ZEIS e o TTC pode oferecer um potencial de complementariedade em prol da seguran\u00e7a de perman\u00eancia, incremento de infraestrutura urbana e adequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o constru\u00eddo ao bem-estar e seguran\u00e7a dos moradores, uma vez que ambos objetivos s\u00e3o similares e a gest\u00e3o do TTC poder\u00e1 articular <a href=\"http:\/\/bit.ly\/EscadaParticipacao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">for\u00e7a social<\/a> e apoio t\u00e9cnico para atingir esses prop\u00f3sitos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, quando uma ZEIS \u00e9 institu\u00edda, \u00e9 necess\u00e1ria a articula\u00e7\u00e3o entre o poder municipal e a popula\u00e7\u00e3o local, o que possibilita a abertura de um canal para demandas de <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2BXGMWS\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">desenvolvimento social<\/a>, urbano e ambiental da regi\u00e3o. No caso de um Termo Territorial Coletivo, sua implementa\u00e7\u00e3o em conjuga\u00e7\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o de uma ZEIS na \u00e1rea promoveria de forma mais efetiva os objetivos da seguran\u00e7a da perman\u00eancia dos moradores e da busca por <a href=\"http:\/\/bit.ly\/2FjnOHU\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">melhorias territoriais<\/a>.<\/p>\n<p><em>E<\/em><em>sta \u00e9 a \u00faltima mat\u00e9ria de uma\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/ConhecendoTTC\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">s\u00e9rie de quatro<\/a>.<\/em><\/p>\n<!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on the_content --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on the_content -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<div class=\"mh-excerpt\"><p>Click Here for English Esta \u00e9 a \u00faltima mat\u00e9ria de uma\u00a0s\u00e9rie de quatro\u00a0que resume o relat\u00f3rio sobre o potencial\u2013dentro da lei atual brasileira\u2013da aplica\u00e7\u00e3o do modelo Community Land Trust, sendo traduzido para o portugu\u00eas como\u00a0Termo <a class=\"mh-excerpt-more\" href=\"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=35842\" title=\"Termo Territorial Coletivo, Parte 4: A Obten\u00e7\u00e3o das Terras pelo TTC\">[&#8230;]<\/a><!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on get_the_excerpt --><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":156,"featured_media":35932,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2323,1621,1632,344,1612,342],"tags":[2056,656,1220,831,424,550,396,395,909,2086,358,304,949,2400,812,2451,82,14,2460,1347,711,339,2457],"writer":[2234,2461],"translator":[],"source":[],"ilustrador":[],"fotografo":[],"class_list":{"0":"post-35842","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-urbanismopopular","8":"category-destaque","9":"category-pesquisa-e-analise","10":"category-politicas","11":"category-sociedade-civil","12":"category-solucoes","13":"tag-aeis-zeis","14":"tag-concessao-de-uso","15":"tag-deficit-habitacional","16":"tag-direito-a-cidade","17":"tag-direito-a-moradia","18":"tag-direito-a-terra","19":"tag-especulacao-imobiliaria","20":"tag-gentrificacao-remocao-branca","21":"tag-habitacao-acessivel","22":"tag-mp-759","23":"tag-organizacao-comunitaria","24":"tag-participacao","25":"tag-planejamento-comunitario","26":"tag-planejamento-participativo","27":"tag-planejamento-urbano","28":"tag-politicas-publicas","29":"tag-regularizacao-fundiaria","30":"tag-remocao","31":"tag-serie-conhecendo-o-ttc","32":"tag-solucao","33":"tag-clt","34":"tag-usucapiao","35":"tag-usucapiao-coletivo","36":"writer-priscilla-mayrink","37":"writer-tarcyla-fidalgo"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.6 - 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