{"id":37696,"date":"2018-12-03T08:40:53","date_gmt":"2018-12-03T11:40:53","guid":{"rendered":"http:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=37696"},"modified":"2024-06-20T16:23:41","modified_gmt":"2024-06-20T19:23:41","slug":"forcas-armadas-removem-violentamente-seis-familias-na-favela-maracajas-desprezando-inumeras-leis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=37696","title":{"rendered":"For\u00e7as Armadas Desprezam Leis e Removem Violentamente Fam\u00edlias em Maracaj\u00e1s"},"content":{"rendered":"

Click Here for English<\/a><\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Este m\u00eas de novembro marcou a primeira remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada no Rio de Janeiro desde a era pr\u00e9-Ol\u00edmpica, quando o Prefeito Eduardo Paes<\/a> liderou a remo\u00e7\u00e3o de dezenas de milhares de fam\u00edlias<\/a> de suas casas.\u00a0Na ter\u00e7a-feira, 13 de novembro, a Aeron\u00e1utica, a Pol\u00edcia Militar Estadual e a Guarda Municipal trabalharam em conjunto para remover seis fam\u00edlias<\/a> da comunidade de Maracaj\u00e1s<\/a>, na Ilha do Governador<\/a>, pr\u00f3ximo ao Aeroporto Internacional do Rio, na Zona Norte<\/a>. A remo\u00e7\u00e3o ocorreu, aproximadamente, um ano depois que a comunidade enfrentou sua primeira grande amea\u00e7a<\/a> de remo\u00e7\u00e3o, o que deixou os moradores em um estado de medo constante.<\/span><\/p>\n

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Embora a remo\u00e7\u00e3o pare\u00e7a ter seguido uma ordem judicial, houve v\u00e1rias irregularidades no caso e v\u00e1rias viola\u00e7\u00f5es foram cometidas no processo. Para entender melhor as implica\u00e7\u00f5es de um evento t\u00e3o aterrorizante, apresentamos neste artigo uma vis\u00e3o geral do que a lei brasileira diz sobre remo\u00e7\u00f5es e o direito \u00e0 moradia e examinamos como essas a\u00e7\u00f5es se contrap\u00f5em aos tratados internacionais de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o Legal do Caso<\/b><\/strong><\/h3>\n

Primeiramente, \u00e9 necess\u00e1rio abordar as irregularidades legais que cercam o caso. A remo\u00e7\u00e3o ocorreu devido a uma ordem judicial emitida em setembro de 2017<\/a>\u2014que os moradores alegam ter sido negada posteriormente, levando a uma suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das remo\u00e7\u00f5es. No entanto, oficiais da Aeron\u00e1utica alegam ter seguido a lei na execu\u00e7\u00e3o da ordem de remo\u00e7\u00e3o, afirmando que os moradores foram adequadamente notificados\u2014uma alega\u00e7\u00e3o que os moradores negam.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da legalidade do pedido, Maria J\u00falia Miranda, coordenadora do N\u00facleo de Terras e Habita\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado<\/a> (NUTH), afirma que a maneira como o judici\u00e1rio est\u00e1 interpretando o caso \u00e9 ainda mais preocupante. Ela questiona como os tribunais podem definir as fam\u00edlias que residem em uma \u00e1rea por quase 100 anos\u2014d\u00e9cadas antes da Aeron\u00e1utica adquirir a terra\u2014como “ocupantes” ilegais.<\/span><\/p>\n

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\n“O que eu acho muito lament\u00e1vel \u00e9 o poder judici\u00e1rio n\u00e3o fazer uma an\u00e1lise mais aprofundada do caso, e [ao inv\u00e9s disso] pegar decis\u00f5es jurisprudenciais e aplicar automaticamente, sem fazer uma an\u00e1lise do caso concreto, sem se aprofundar no caso e verificar. Aqui, no caso da Maracaj\u00e1s, n\u00e3o era uma posse recente, n\u00e3o tinha como fazer um desalijo e tratar aquilo como uma mera deten\u00e7\u00e3o. [O poder judici\u00e1rio] n\u00e3o consegue sair do processo, da folha, e conhecer aquela realidade”, lamenta Maria J\u00falia.<\/p>\n

Especialistas legais reconhecem a dificuldade de defender no tribunal o direito de permanecer das comunidades,\u00a0diante de ordens de despejo, particularmente quando o governo federal est\u00e1 envolvido. Em uma reuni\u00e3o realizada meses atr\u00e1s em outra comunidade do Rio que enfrenta amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o, um advogado mencionou que ju\u00edzes federais raramente decidem em favor das comunidades em tais casos. Esta n\u00e3o \u00e9 apenas uma compreens\u00e3o restritiva da lei e do precedente legal, mas tamb\u00e9m uma obstru\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais dos moradores, que potencialmente pode levar a viola\u00e7\u00f5es internacionais dos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

A Lei Brasileira<\/b><\/strong><\/h3>\n

Para realmente entender como essas a\u00e7\u00f5es representam graves amea\u00e7as ao estado de direito, \u00e9 importante entender os detalhes espec\u00edficos da ordem de despejo. No entanto, a Aeron\u00e1utica n\u00e3o liberou a justificativa para remover os moradores, tamb\u00e9m se recusou a declarar o prop\u00f3sito para o qual a terra expropriada seria usada\u2014fatos em si que s\u00e3o indiscutivelmente ilegais. Moradores e apoiadores t\u00eam raz\u00f5es para acreditar que a terra ser\u00e1 usada para um de dois prop\u00f3sitos: ser vendida para a Rede D’Or (o maior grupo hospitalar privado do Brasil), ou ser usada na privatiza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Em ambos os casos, ativistas e moradores acreditam que a terra est\u00e1 sendo confiscada pelo governo para beneficiar interesses privados.<\/span><\/p>\n

Como tal, a remo\u00e7\u00e3o em Maracaj\u00e1s, pelas lentes das leis habitacionais brasileiras<\/a>, est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o direta aos artigos 5 e 6 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. No Artigo 5, as cl\u00e1usulas 22 e 23 estabelecem que a terra deve desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o social, que a propriedade deve funcionar para o bem maior das pessoas. Em outras palavras, a riqueza deve ser distribu\u00edda e n\u00e3o concentrada. As cl\u00e1usulas 24 e 25 permitem que o governo se aproprie de terras por \u201cnecessidades p\u00fablicas\u201d ou quando representa um perigo para o p\u00fablico. O Artigo 6 solidifica o direito \u00e0 moradia adequada.<\/span><\/p>\n

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Se, de fato, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 vender a terra na qual a comunidade de Maracaj\u00e1s se encontra, ou pass\u00e1-la para uma entidade privada, isso constituiria uma viola\u00e7\u00e3o flagrante dos direitos constitucionais dos moradores. Maria J\u00falia disse: \u201c<\/span>Essa propriedade era da Uni\u00e3o e passou para o Aeron\u00e1utica num dado momento. Parece que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de construir um hospital privado… desalojando pessoas que est\u00e3o morando [nas terras] para que [as terras] sejam utilizadas para uma outra fun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o pela Aeron\u00e1utica com vis\u00e3o de lucro. Eu defendo que uma posse que tem a fun\u00e7\u00e3o social de moradia, deve ser protegida em detrimento de uma propriedade que n\u00e3o cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social”.<\/p>\n

Embora as terras em quest\u00e3o estejam situadas no dom\u00ednio federal, uma vez que as for\u00e7as municipais estavam diretamente envolvidas na a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m podemos levar em considera\u00e7\u00e3o a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro de 1990<\/a>, para obter mais clareza sobre a legisla\u00e7\u00e3o habitacional local. O Artigo 12 prioriza os direitos \u00e0 moradia para crian\u00e7as e idosos, enquanto o Artigo 422 reafirma que a terra deve desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o social. Talvez ainda mais importante seja o Artigo 429, que afirma que moradores n\u00e3o devem ser removidos a menos que exista um risco f\u00edsico direto. Al\u00e9m disso, exige que os moradores recebam assist\u00eancia t\u00e9cnica durante todo o processo de negocia\u00e7\u00e3o e declara que, se os moradores forem, de fato, removidos, eles devem ser reassentados nas proximidades.<\/span><\/p>\n

As autoridades locais e federais n\u00e3o respeitaram essas leis ao remover moradores de Maracaj\u00e1s.<\/span><\/p>\n

Viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos Internacionais <\/b><\/h3>\n

Quando se trata de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, n\u00e3o precisamos nem olhar al\u00e9m do processo da pr\u00f3pria remo\u00e7\u00e3o de 13 de novembro. For\u00e7as de seguran\u00e7a cercaram a \u00e1rea nas primeiras horas da manh\u00e3 com a inten\u00e7\u00e3o de barricar os moradores do lado de dentro e de impedir qualquer assist\u00eancia de fora. Jornalistas foram impedidos de entrar na rua em frente \u00e0s casas. Tudo isso levou a uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es de direitos pelas m\u00e3os das for\u00e7as nacional, estadual e municipal.<\/span><\/p>\n