{"id":58419,"date":"2021-09-21T10:44:53","date_gmt":"2021-09-21T13:44:53","guid":{"rendered":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=58419"},"modified":"2024-05-24T12:30:42","modified_gmt":"2024-05-24T15:30:42","slug":"o-legado-de-kathlen-romeu-mais-de-100-dias-depois-de-seu-assassinato-alerj-discute-proibicao-da-troia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=58419","title":{"rendered":"O Legado de Kathlen Romeu Mais de 100 Dias Depois de seu Assassinato: ALERJ Discute Proibi\u00e7\u00e3o da Tr\u00f3ia"},"content":{"rendered":"

Click Here for English<\/a>\"\"<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

Em resposta ao assassinato da m\u00e3e e beb\u00ea, ainda no ventre, est\u00e1 em andamento o Projeto de Lei Kathlen Romeu, que pro\u00edbe a pr\u00e1tica abusiva de Tr\u00f3ia e estabelece diretrizes para o uso da for\u00e7a no territ\u00f3rio do estado do Rio.<\/span><\/em><\/p>\n

Assassinato de Kathlen e seu Filho, Ainda em seu Ventre<\/b><\/h3>\n

Kathlen Romeu, uma jovem negra gr\u00e1vida de 24 anos, designer de interiores, e seu beb\u00ea de 13 semanas <\/span>foram mortos em uma suposta troca de tiros<\/span><\/a> entre policiais e traficantes<\/span> no <\/span>Complexo do Lins<\/span><\/a>, na <\/span>Zona Norte<\/span><\/a> do Rio de Janeiro, no dia 8 de junho. Testemunhas afirmam que os <\/span>policiais estavam usando <\/span>uma t\u00e1tica conhecida como Tr\u00f3ia ou tocaia policial<\/span><\/a>, quando invadiram ilegalmente a casa de um morador para usarem de esconderijo de tiro em meio a opera\u00e7\u00e3o policial. Kathlen caminhava junto da av\u00f3 quando foi atingida por um tiro de fuzil no peito, disparado por policiais de dentro da casa. A <\/span>Pol\u00edcia Militar<\/span><\/a>, nas <\/span>redes sociais<\/span><\/a>, negou que no momento houvesse opera\u00e7\u00e3o policial e afirmou que teria respondido a ataques de traficantes, vers\u00e3o negada pela fam\u00edlia e testemunhas.<\/span><\/p>\n

\"Arte<\/p>\n

Segundo dados da plataforma <\/span>Fogo Cruzado<\/span><\/a>, quase <\/span>700 mulheres foram<\/a> baleadas<\/span> na <\/span>Regi\u00e3o Metropolitana<\/span><\/a> do Rio de Janeiro de 2017 at\u00e9 2021. Destas, 258 morreram. Entre as mulheres baleadas, <\/span>15 estavam gr\u00e1vidas e oito morreram<\/span><\/a>. Dez beb\u00eas foram baleados ainda na barriga das suas m\u00e3es e apenas um sobreviveu<\/span>. Observa-se uma tend\u00eancia geral d<\/span>e <\/span>aumento da letalidade policial, mesmo durante a pandemia<\/span><\/a>, mesmo depois da <\/span>ADPF das favelas<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

100 Dias Depois, Qual o Legado de Kathlen?<\/b><\/h3>\n

O dia 16 de setembro de 2021 marcou os 100 dias do seu assassinato<\/a> e nesse per\u00edodo seu nome esteve presente em in\u00fameros espa\u00e7os e territ\u00f3rios. Kathlen se tornou mais um s\u00edmbolo de resist\u00eancia frente \u00e0s pol\u00edticas de exterm\u00ednio nas favelas. <\/span>Kathlen Romeu \u00e9 o nome do projeto de lei<\/span><\/a> que deseja proibir as t\u00e1ticas de Tr\u00f3ia em todas as favelas do estado do Rio de Janeiro<\/span>, t\u00e1tica de guerra que a Pol\u00edcia Militar afirma n\u00e3o existir. Viola\u00e7\u00f5es de direitos nas favelas do Rio de Janeiro ocorrem sob o argumento de controlar o tr\u00e1fico de drogas<\/a><\/span> e supostamente perpetradas para diminuir a viol\u00eancia na cidade. Essas viola\u00e7\u00f5es cotidianas de direito possuem padr\u00f5es de lugares e de corpos pr\u00e9-determinados: as favelas, os pobres e os negros. O projeto de lei \u00e9 fruto de mobiliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais,\u00a0do movimento negro organizado nas ruas e na ALERJ<\/a>.<\/span><\/p>\n

\"Atos<\/a><\/p>\n

A idealiza\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4631<\/a> foi o resultado de um trabalho que envolveu a fam\u00edlia de Kathlen, a sua rede de apoio de amigos, vizinhos e familiares e o gabinete da <\/span>Deputada Estadual Renata Souza<\/span><\/a>. Segundo o gabinete, j\u00e1 havia alguma proximidade entre Kathlen e as lutas que o mandato ajuda a construir e apoiar. Logo que ocorreu o crime, a m\u00e3e e o marido da Kathlen foram recebidos pelo gabinete. Buscaram transformar luto em luta, como tantas outras fam\u00edlias. Segundo a <\/span>assessora de imprensa do mandato de Renata Souza, Paula M\u00e1iran<\/span>, o debate para a formula\u00e7\u00e3o do projeto passou tamb\u00e9m pelas assessorias jur\u00eddica, de seguran\u00e7a p\u00fablica e de direitos humanos, pelos assessores que vivem e atuam nas favelas e pela coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Na vis\u00e3o dos seus criadores, o PL incomoda porque \u00e9 leg\u00edtimo, necess\u00e1rio e existe como resposta a uma demanda incontest\u00e1vel por uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica que garanta a vida e os direitos humanos.<\/span><\/p>\n

\"A<\/a><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, t\u00eam crescido no Rio o n\u00famero de den\u00fancias graves envolvendo a pr\u00e1tica de Tr\u00f3ia, pela <\/span>Pol\u00edcia Civil<\/span><\/a> e Militar. No entanto, o emprego desta t\u00e1tica militar j\u00e1 acontece h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas. Segundo <\/span>Gabriel Siqueira, Diretor de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (<\/span>FAFERJ<\/span><\/a>) e amigo de Kathlen:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAs Tr\u00f3ias sempre aconteceram. <\/span>A primeira opera\u00e7\u00e3o desse tipo foi em 2005<\/span><\/a> e vitimou na \u00e9poca o chefe do tr\u00e1fico da Rocinha, o Bem-Te-Vi<\/span>. Essa primeira opera\u00e7\u00e3o de Tr\u00f3ia teoricamente foi dentro da legalidade, a Pol\u00edcia Civil alugou uma casa por um tempo para ficar estudando e investigando. Essa opera\u00e7\u00e3o teve o nome de Cavalo de Tr\u00f3ia<\/span> e de l\u00e1 para c\u00e1 come\u00e7ou a desenvolver essa hist\u00f3ria, s\u00f3 que n\u00e3o mais dentro da legalidade. Eu ainda acho que a quest\u00e3o do Bem-Te-Vi foi na ilegalidade porque a pol\u00edcia tem que prender e n\u00e3o matar. Quando essa t\u00e1tica acontece hoje, as pessoas da comunidade n\u00e3o sabem que est\u00e1 tendo a opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sabem que est\u00e1 acontecendo qualquer coisa. A quest\u00e3o \u00e9 que a gente sabe que quando est\u00e1 tendo opera\u00e7\u00e3o voc\u00ea liga pro parente, avisa no grupo do WhatsApp que t\u00e1 acontecendo em tal rua, que \u00e9 para sair pelo outro lado, ou para n\u00e3o sair de casa dependendo do tamanho da opera\u00e7\u00e3o. A Tr\u00f3ia n\u00e3o: eles se escondem, geralmente invadem as casas, sequestram os moradores ou pegam aquelas casas em que eles sabem que o morador saiu para trabalhar, porque 99% da comunidade \u00e9 formada de pessoas que trabalham muito cedo e chegam muito tarde. Ent\u00e3o eles esperam as pessoas sa\u00edrem para entrar e se esconder. Quando o tr\u00e1fico monta a boca de fumo ou passa algu\u00e9m que eles acham que \u00e9 bandido, eles esperam o momento certo e atiram. <\/span>Essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais<\/span><\/a> e elas n\u00e3o t\u00eam nenhuma efic\u00e1cia. Pelo contr\u00e1rio, elas s\u00e3o feitas para matar, sendo que no Brasil n\u00e3o h\u00e1 pena de morte [na lei]. As pessoas devem ser presas [e julgadas] em um estado democr\u00e1tico de direitos em qualquer parte do mundo.\u201d\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O <\/span>PL 4631<\/span>, portanto, \u00e9 um marco na luta contra essa t\u00e1tica de morte. Ela esclarece o que \u00e9 a Tr\u00f3ia, criminaliza essa pr\u00e1tica e responsabiliza os policiais que se utilizem dela. Segundo o texto<\/a> do projeto de lei, <\/span>Tr\u00f3ia “refere-se ao emprego da cilada, organizada por policiais, que se escondem no interior de um territ\u00f3rio conflagrado, com o intu\u00eddo de surpreender suspeitos da pr\u00e1tica de crime, efetuando nessa ocasi\u00e3o o emprego de arma de fogo contra alvos espec\u00edficos, quase sempre produzindo v\u00edtimas fatais, inclusive moradores. A utiliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica desta pr\u00e1tica j\u00e1 vem sendo denunciada por organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos e institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas h\u00e1 anos.” O PL descreve como a Tr\u00f3ia persiste como “viola\u00e7\u00e3o denunciada de maneira sistem\u00e1tica por moradores de diversas favelas”, e continua:<\/p>\n

“Muitas vezes, conforme relato de moradores, os agentes p\u00fablicos ocupam im\u00f3veis no territ\u00f3rio conflagrado, \u00e0 revelia de seus propriet\u00e1rios, para aguardar o momento certo de atacar os suspeitos, numa total afronta ao que se espera de uma institui\u00e7\u00e3o policial comprometida com os princ\u00edpios e valores do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nunca \u00e9 demais repisar que, em um Estado de Direito, todas as condutas das for\u00e7as policiais, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es policiais, devem se basear na observ\u00e2ncia das leis, como tamb\u00e9m em um planejamento rigoroso, baseado em evid\u00eancias e no senso de oportunidade, que preservem tanto a vida e a integridade f\u00edsica dos agentes p\u00fablicos quanto da popula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio em que as interven\u00e7\u00f5es venham a ocorrer.”<\/p><\/blockquote>\n

\"O<\/a><\/p>\n

Essa conduta n\u00e3o se encontra prevista em qualquer ordem de servi\u00e7o ou orienta\u00e7\u00e3o operacional das secretarias de estado de Pol\u00edcia Civil e Militar. Sendo assim, est\u00e1 configurado o abuso dos agentes e infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da legalidade, sem mencionar as viola\u00e7\u00f5es contra protocolos e tratados internacionais que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. Os direitos \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal previstos no 3\u00ba artigo da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos de Humanos (<\/span>DUDH<\/span><\/a>), no 6\u00ba artigo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (<\/span>PIDCP<\/span><\/a>), e no 4\u00aa artigo da Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos (<\/span>CIDH-OEA<\/span><\/a>), s\u00e3o sistematicamente desrespeitados pelo Estado Brasileiro. Essa v<\/span>is\u00e3o \u00e9 partilhada pelo Ouvidor-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u201cO problema das Tr\u00f3ias aparece oficialmente em documentos de escutas realizadas por essa Ouvidoria pelo menos desde 2018, no <\/span>Relat\u00f3rio Circuito Favelas por Direitos<\/span><\/a>,\u00a0um projeto de visita \u00e0s favelas para fazer uma <\/span>escuta coletiva da comunidades<\/a>, sobre as principais viola\u00e7\u00f5es de direitos<\/span> cometidos por for\u00e7as de seguran\u00e7a<\/span>. O Circuito nasce no contexto da <\/span>Interven\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a> na seguran\u00e7a p\u00fablica. J\u00e1 naquela \u00e9poca, [foram denunciadas] as Tr\u00f3ias\u2014essas tocaias feitas principalmente por policiais militares que se escondem em casas habitadas ou abandonadas, im\u00f3veis, matas, lugares escuros, lajes, com\u00e9rcios e igrejas\u2014para efetuar disparos letais contra pessoas que consideram suspeitas. Esse \u00e9 um dos tipos de den\u00fancia mais recorrentes em favelas… Uma a\u00e7\u00e3o de tocaia para produzir letalidade \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de todo o processo legal e ordenamento jur\u00eddico brasileiro.\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\"Peritos<\/a><\/span><\/p>\n

O Ouvidor-Geral continua:<\/p>\n

“A Tr\u00f3ia \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do \u2018bandido bom \u00e9 bandido morto<\/a>\u2019. Eles pegam e analisam, julgam, condenam e aplicam a pena de morte que \u00e9 proibida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. <\/span>Infelizmente, esses casos s\u00f3 v\u00eam \u00e0 tona quando as v\u00edtimas s\u00e3o inocentes,<\/span> por\u00e9m os inocentes s\u00f3 morrem porque parte da sociedade aprova<\/a> quando o alvo era uma pessoa que cometia algum tipo de crime. O problema \u00e9 que esse julgamento sum\u00e1rio vai sempre errar. Se a gente quiser proteger os inocentes, n\u00f3s precisamos n\u00e3o aceitar essa pr\u00e1tica contra nenhuma pessoa j\u00e1 que suspeitos ou pessoas que cometem algum tipo de crime precisam passar pelo devido processo legal para impedir ou diminuir as chances de injusti\u00e7as, ainda mais as irrevers\u00edveis como os casos de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A gente precisa olhar a favela como titular de direitos e as Tr\u00f3ias como atentados \u00e0 vida na grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o de direitos, que tem um monte de crime embutido ali e \u00e9 um dos maiores problemas de pol\u00edtica criminal que a gente tem hoje no Rio de Janeiro. N\u00e3o \u00e9 um incidente, n\u00e3o \u00e9 um mero excesso, n\u00e3o \u00e9 um mero abuso, \u00e9 um problema grave de viola\u00e7\u00e3o de direitos no Rio de Janeiro.”<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\"Vista<\/a><\/p>\n

O Gabriel Siqueira, da FAFERJ, conclui: <\/span><\/p>\n

\u201cEu preferiria que a Kathlen n\u00e3o tivesse se transformado em uma bandeira, uma causa. Eu queria que ela estivesse aqui com o beb\u00ea dela e que a gente n\u00e3o precisasse falar nada sobre melhorias para as comunidades. Infelizmente a vida dela foi transformada em uma causa, dela e do beb\u00ea dela. Eu acho que a hist\u00f3ria do Brasil \u00e9 uma hist\u00f3ria ininterrupta de viol\u00eancia contra negros e \u00edndios e isso continua para uma parcela gigantesca do nosso povo, e isso n\u00e3o para mesmo com todos os avan\u00e7os. Ela e o beb\u00ea dela foram assassinados pela Pol\u00edcia Militar, pelo Estado. A gente n\u00e3o tem a menor d\u00favida disso. <\/span>Nesses 100 dias n\u00e3o tem um em que a gente n\u00e3o pense que isso \u00e9 uma covardia, em que a gente n\u00e3o se revolte. Tem uma hora em que a emo\u00e7\u00e3o bate mais forte e \u00e9 muito dif\u00edcil. Mas a gente vai at\u00e9 o final das investiga\u00e7\u00f5es. E na opini\u00e3o da FAFERJ<\/a>, o processo vai caminhar para uma condena\u00e7\u00e3o c\u00edvel do Estado. O Estado precisa ser responsabilizado pelo que est\u00e1 acontecendo e pelo que aconteceu com a Kathlen. A pol\u00edcia tem que estar dentro da comunidade para preservar a nossa vida, a nossa liberdade e seguran\u00e7a, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Por isso, a fam\u00edlia, a FAFERJ, a Comunidade Black<\/a> e a assessoria da Deputada Renata Souza junto ao Coronel Ibis protocolaram o PL Kathlen Romeu. Ele \u00e9 muito importante porque fala o que \u00e9 a Tr\u00f3ia que a pol\u00edcia diz que n\u00e3o existe, e logo em seguida ele a criminaliza e responsabiliza os policiais envolvidos e os seus superiores. Ent\u00e3o \u00e9 um PL de \u00e2mbito completo.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

\"Dos<\/a><\/p>\n

O Projeto de Lei 4631 estabelece uma orienta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que pro\u00edbe essa pr\u00e1tica abusiva e estabelece diretrizes m\u00ednimas para o uso da for\u00e7a e das armas de fogo no territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro. O PL visa garantir o respeito ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, e da pr\u00f3pria legitimidade da atividade policial que, em todos os momentos, deve espelhar o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

A incolumidade das pessoas \u00e9 o objetivo da seguran\u00e7a p\u00fablica. Ela deveria evitar o risco \u00e0 vida, e garantir a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. Assim sendo, opera\u00e7\u00f5es policiais que violam a vida, a integridade f\u00edsica e o patrim\u00f4nio de qualquer cidad\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais.<\/span> A forma diferenciada de atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a nas favelas e nas \u00e1reas consideradas nobres da cidade indicam a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de origem, classe, ra\u00e7a ou cor.<\/span><\/p>\n

\u00a0Alexandre Cerqueira<\/a>, morador do Lins, Zona Norte,\u00a0\u00e9 formado em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e desenvolve projetos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nas favelas a partir da fotografia e produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo como ferramentas de linguagem.<\/em><\/p>\n

\n

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