{"id":62455,"date":"2022-08-16T10:24:31","date_gmt":"2022-08-16T13:24:31","guid":{"rendered":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=62455"},"modified":"2022-09-12T21:03:36","modified_gmt":"2022-09-13T00:03:36","slug":"lei-nova-preve-o-termo-territorial-coletivo-no-brasil-release","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=62455","title":{"rendered":"Lei Nova Prev\u00ea o Termo Territorial Coletivo no Brasil [RELEASE]"},"content":{"rendered":"

Click Here for English<\/a>\"\"<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

O Termo Territorial Coletivo \u00e9 uma ferramenta para a garantia do direito \u00e0 moradia, com mais de 50 anos de hist\u00f3ria e utilizada por diversos pa\u00edses no mundo. Cada vez mais, se reconhece a import\u00e2ncia do TTC no Brasil. O Plano Diretor de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti<\/a> \u00e9 a primeira lei do pa\u00eds que regulamenta o Termo Territorial Coletivo. A previs\u00e3o legal \u00e9 um importante passo para estimular a ado\u00e7\u00e3o do modelo em comunidades urbanas. Se inscreva para conhecer o instrumento de perto<\/a>. [Vers\u00e3o em PDF<\/a>]<\/h4>\n

15 de agosto de 2022 \u2014 Acaba de ser publicado no Di\u00e1rio Oficial de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, o novo Plano Diretor do munic\u00edpio<\/a>, principal legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em n\u00edvel municipal que vai guiar o desenvolvimento urbano pelos pr\u00f3ximos dez anos, estabelecendo os objetivos e diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. No texto da lei, uma novidade salta aos olhos: a inclus\u00e3o de um novo instrumento urban\u00edstico, at\u00e9 ent\u00e3o inexistente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro: o Termo Territorial Coletivo, ou TTC. Ele \u00e9, em linhas gerais, um modelo de gest\u00e3o coletiva da terra que busca proteger o direito \u00e0 perman\u00eancia de comunidades nos seus territ\u00f3rios, promovendo moradia economicamente acess\u00edvel e estimulando o desenvolvimento local. A inova\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti ao trazer este instrumento em seu Plano Diretor \u00e9 um importante passo na defesa do direito \u00e0 moradia digna nas cidades brasileiras.<\/span><\/p>\n

\"O<\/p>\n

Segundo Theresa Williamson, diretora executiva da Comunidades Catalisadoras (ComCat), organiza\u00e7\u00e3o que faz a gest\u00e3o do Projeto TTC:\u00a0<\/span><\/p>\n

“A passagem da primeira lei regulamentando o TTC em todo o \u00e2mbito nacional \u00e9 um fato determinante para a chegada do TTC de fato no Brasil. Com este passo pioneiro dado pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, um TTC deixa de ser um sonho. Agora, \u00e9 s\u00f3 uma quest\u00e3o de tempo at\u00e9 realizarmos o primeiro TTC brasileiro!”<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

O Termo Territorial Coletivo e a Defesa da Moradia Acess\u00edvel<\/b><\/h3>\n

O <\/span>Termo Territorial Coletivo<\/span><\/a> (TTC)* \u00e9 a vers\u00e3o brasileira do Community Land Trust (CLT), modelo fundi\u00e1rio amplamente utilizado ao redor do mundo para garantir moradia acess\u00edvel economicamente para a popula\u00e7\u00e3o. Nascido no contexto da luta pelos direitos civis e justi\u00e7a racial nos Estados Unidos nos anos 1960, o modelo passou a se disseminar rapidamente por todo o pa\u00eds, que hoje conta com centenas de experi\u00eancias em funcionamento, tanto nas cidades quanto no campo. Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, vimos uma dissemina\u00e7\u00e3o cada vez mais acelerada de<\/span> TTCs por todo o mundo<\/span><\/a>, e atualmente temos experi\u00eancias em diversos pa\u00edses, como Canad\u00e1, Inglaterra, B\u00e9lgica, Fran\u00e7a, Austr\u00e1lia, Qu\u00eania, Porto Rico, entre outros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2017, o Termo Territorial Coletivo foi inclu\u00eddo na<\/span> Nova Agenda Urbana<\/span><\/a>\u2014documento da ONU fruto da Confer\u00eancia Habitat III que estabelece as diretrizes globais para uma boa governan\u00e7a das cidades\u2014como um modelo habitacional inclusivo e sustent\u00e1vel. Foi um importante passo para o reconhecimento do TTC como solu\u00e7\u00e3o habitacional para popula\u00e7\u00f5es de renda baixa, devendo ser apoiada pelos Estados.<\/span><\/p>\n

O TTC funciona a partir da separa\u00e7\u00e3o da propriedade da terra e das constru\u00e7\u00f5es. A terra passa a pertencer \u00e0 comunidade como um todo\u2014representada por meio de uma organiza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria sem fins lucrativos\u2014e as casas e constru\u00e7\u00f5es ficam sob titularidade dos moradores individualmente. A terra n\u00e3o pode ser vendida no modelo do TTC, sendo permanentemente retirada do mercado, e apenas as casas podem ser transacionadas. Esse arranjo procura harmonizar interesses individuais e coletivos que est\u00e3o presentes em qualquer comunidade, al\u00e9m de manter o custo da moradia acess\u00edvel para fam\u00edlias de baixa renda, j\u00e1 que o pre\u00e7o referente \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o (embutido na terra) \u00e9 retirado da equa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

As<\/span> experi\u00eancias de Termos Territoriais Coletivos pelo mundo<\/span><\/a> demonstram sua efetividade em garantir um maior grau de seguran\u00e7a da posse para comunidades, viabilizando sua perman\u00eancia no territ\u00f3rio e evitando processos de remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou gentrifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a aposta em uma governan\u00e7a coletiva ajuda a fortalecer o controle comunit\u00e1rio sobre a terra e estimular o desenvolvimento local, protagonizado pelos moradores. Em diferentes locais, vemos comunidades florescerem a partir do TTC, com moradores tomando as r\u00e9deas de seu desenvolvimento e conquistando o direito \u00e0 moradia.<\/span><\/p>\n

Por ser um modelo altamente flex\u00edvel, o TTC pode ser utilizado em contextos bastante diversos. Na Am\u00e9rica Latina, temos um caso exitoso de<\/span> TTC aplicado em favelas<\/span><\/a>, na capital de Porto Rico, a cidade de San Juan. O<\/span> Fideicomiso de la Tierra Ca\u00f1o Mart\u00edn Pe\u00f1a<\/span><\/a> \u00e9 uma<\/span> li\u00e7\u00e3o de desenvolvimento comunit\u00e1rio e resili\u00eancia<\/span><\/a>, mostrando o potencial do TTC para a regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos informais.<\/span><\/p>\n

No Brasil, o Termo Territorial Coletivo ainda \u00e9 um modelo novo, mas que vem conquistando crescentemente o interesse p\u00fablico. Desde 2018, o<\/span> Projeto Termo Territorial Coletivo<\/span><\/a> vem atuando para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o desse modelo no pa\u00eds, difundindo conhecimento sobre ele, dialogando com diversas organiza\u00e7\u00f5es e trabalhando com comunidades do Rio de Janeiro que demonstrem interesse em se tornar projetos-piloto. \u00c9 uma quest\u00e3o de tempo para o surgimento do primeiro TTC do pa\u00eds!<\/span><\/p>\n

A Import\u00e2ncia do Plano Diretor para a Gest\u00e3o Urbana<\/b><\/h3>\n

O Plano Diretor \u00e9 o instrumento b\u00e1sico para o planejamento urbano das cidades brasileiras. Previsto na<\/span> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/span><\/a> e no<\/span> Estatuto da Cidade<\/span><\/a>, ele \u00e9 obrigat\u00f3rio para munic\u00edpios com mais de 20 mil habitantes, e deve ser revisto a cada dez anos. O Plano Diretor estabelece as diretrizes para a pol\u00edtica urbana, tra\u00e7ando objetivos para o desenvolvimento das cidades e listando os instrumentos necess\u00e1rios para alcan\u00e7\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de planos diretores devem ser processos democr\u00e1ticos, com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade. A cada dez anos, se faz uma avalia\u00e7\u00e3o do crescimento urbano naquele per\u00edodo e o plano \u00e9 revisto, adotando novos objetivos e estrat\u00e9gias para a gest\u00e3o urbana. Assim, no momento da revis\u00e3o do Plano Diretor, os cidad\u00e3os se mobilizam para definir qual deve ser o destino da cidade em que habitam.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de ditar as metas para o desenvolvimento urbano, o Plano Diretor precisa listar os instrumentos para que elas sejam cumpridas. De nada adianta fazer promessas sem os meios pr\u00e1ticos para conquist\u00e1-las. No que diz respeito \u00e0 garantia de moradia digna e acess\u00edvel para todos, S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti inovou ao incluir o Termo Territorial Coletivo no seu rol de instrumentos de pol\u00edtica urbana.<\/span><\/p>\n

Previsto nos artigos 341-345 do plano<\/span><\/a>,<\/span> o TTC \u00e9 reconhecido como instrumento para garantir o acesso \u00e0 terra e \u00e0 moradia, podendo ser articulado com outros instrumentos da pol\u00edtica urbana, em especial as \u00c1reas de Especial Interesse Social (AEIS). Assim, o munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti conta com mais uma ferramenta para efetivar os direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o, em especial a moradia adequada e o direito \u00e0 cidade.<\/span><\/p>\n

A Difus\u00e3o do TTC pelo Brasil<\/b><\/h3>\n

O Termo Territorial Coletivo chega ao Brasil em 2018, por meio de uma<\/span> s\u00e9rie de oficinas de interc\u00e2mbio organizadas com o TTC de Porto Rico<\/span><\/a>, por iniciativa da organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, <\/span>Comunidades Catalisadoras<\/span><\/a>, sediada no Rio de Janeiro, em um momento bastante complicado do ponto de vista da garantia da seguran\u00e7a de perman\u00eancia para os moradores de favelas.<\/span><\/p>\n

Entre 2009 e 2014, no Rio de Janeiro, cerca de<\/span> 20 mil fam\u00edlias foram removidas<\/span><\/a> (80 mil pessoas) sob o argumento da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura para prepara\u00e7\u00e3o da cidade para a Copa do Mundo e os Jogos Ol\u00edmpicos. Paralelamente a isso, o<\/span> Rio foi uma das cidades que mais encareceram no mundo<\/span><\/a>, tornando os custos b\u00e1sicos de vida excessivamente altos para boa parte da popula\u00e7\u00e3o, dentre eles os custos de habita\u00e7\u00e3o. Assim, o Termo Territorial Coletivo passou a ser introduzido no debate p\u00fablico como uma possibilidade de solu\u00e7\u00e3o que resguarda comunidades tanto contra deslocamentos impostos pelo Estado quanto pela especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em setembro de 2021, foi realizada a primeira<\/span> Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o TTC<\/span><\/a> na C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro. Foi uma ocasi\u00e3o important\u00edssima onde o modelo foi discutido com os parlamentares, em um ambiente institucional. O munic\u00edpio do Rio de Janeiro incluiu o TTC no projeto de lei que encaminha a revis\u00e3o do seu<\/span> Plano Diretor<\/span><\/a>, com previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim deste ano. Se aprovado, ser\u00e1 mais uma pioneira regulamenta\u00e7\u00e3o legal do modelo.<\/span><\/p>\n

Em dezembro do mesmo ano, a C\u00e2mara de Vereadores de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti aprovou a revis\u00e3o do seu Plano Diretor incluindo o TTC entre seus instrumentos de pol\u00edtica urbana, apenas agora publicado no Di\u00e1rio Oficial.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m do Rio de Janeiro e S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, atualmente o Termo Territorial Coletivo \u00e9 discutido em diversos outros estados do Brasil. Vemos grupos interessados em adotar o modelo no Par\u00e1, Minas Gerais, S\u00e3o Paulo, Bahia, Santa Catarina e at\u00e9 mesmo no Distrito Federal. Em abril de 2022, um<\/span> semin\u00e1rio nacional<\/span><\/a> levou o debate do TTC para todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, dialogando com movimentos sociais de defesa da moradia, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade, universidades, entre outros atores.\u00a0<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o do Termo Territorial Coletivo em planos diretores \u00e9 uma estrat\u00e9gia importante para difundir o modelo pelo pa\u00eds. Com essa previs\u00e3o legal, ele poder\u00e1 ser implementado com mais facilidade e seguran\u00e7a, e tamb\u00e9m ser adotado pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio por meio da pol\u00edtica p\u00fablica. Al\u00e9m disso, levar a discuss\u00e3o do TTC para os processos de revis\u00e3o de planos diretores, um espa\u00e7o que deve ser participativo e democr\u00e1tico, \u00e9 uma forma de disseminar o modelo na pr\u00f3pria sociedade, articulando o TTC com um debate mais amplo sobre direito \u00e0 cidade, moradia digna e desenvolvimento comunit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

CONTATO PARA IMPRENSA<\/i><\/b><\/h2>\n

Clique aqui para participar da live<\/a>.<\/p>\n

WhatsApp +55-21-99204-8834<\/span><\/i><\/p>\n

Email: ttc@comcat.org<\/span><\/i><\/p>\n

International\/English: press@catcomm.org \/ +55-21-991976444<\/span><\/i><\/p>\n

Vers\u00e3o do release em PDF<\/a><\/em><\/h4>\n

*O Projeto Termo Territorial Coletivo e o RioOnWatch s\u00e3o iniciativas da organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, Comunidades Catalisadoras (ComCat).<\/em><\/p>\n

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