{"id":66660,"date":"2023-03-16T17:56:58","date_gmt":"2023-03-16T20:56:58","guid":{"rendered":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=66660"},"modified":"2023-03-27T11:50:32","modified_gmt":"2023-03-27T14:50:32","slug":"cinco-anos-depois-de-seu-feminicidio-politico-falta-implementar-todas-as-leis-aprovadas-de-marielle-franco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=66660","title":{"rendered":"Cinco Anos Depois de Seu Feminic\u00eddio Pol\u00edtico, Falta Implementar Todas As Leis Aprovadas da Legisladora Marielle Franco"},"content":{"rendered":"
\"Vereadora<\/a>
Vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), assassinada em 14 de mar\u00e7o de 2018, h\u00e1 cinco anos. Foto: Leon Diniz<\/figcaption><\/figure>\n

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O legado<\/a> n\u00e3o pode ser apenas simb\u00f3lico<\/a>. O Estado brasileiro deve aos familiares, \u00e0 sociedade brasileira e \u00e0 comunidade internacional uma resposta \u00e0 pergunta Quem Mandou Matar Marielle Franco e Anderson Gomes?<\/i><\/a> Neste 14 de mar\u00e7o de 2023, o brutal assassinato de Marielle<\/a> Franco e Anderson Gomes completou #5AnosSemResposta<\/a> e sem #Justi\u00e7aPorMarielleEAnderson<\/a>. Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio do Rio de Janeiro deve \u00e0 sociedade a implementa\u00e7\u00e3o das leis aprovadas<\/a> que ficaram como legado legislativo de Marielle Franco. Abaixo apresentamos estas leis que aguardam 1.827 dias sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n

A Primeira Lei de Marielle Franco: O Espa\u00e7o Coruja<\/b><\/h3>\n
\"Marielle<\/a>
Marielle Franco, em sua curta mandata, legislou em favor das crian\u00e7as e de suas m\u00e3es. Foto: Leon Diniz<\/figcaption><\/figure>\n

De autoria de Marielle Franco, a <\/span>Lei 6419\/2018<\/span><\/a> instituiu o Programa Espa\u00e7o Infantil Noturno de Atendimento \u00e0 Primeira Inf\u00e2ncia, tamb\u00e9m conhecida como <\/span>Lei do Espa\u00e7o Coruja<\/span><\/a>, que tem por objetivo atender \u00e0 demanda de fam\u00edlias cuja m\u00e3e ou pai comprovadamente trabalhem ou estudem \u00e0 noite. Uma legisla\u00e7\u00e3o como essa beneficiaria, sobretudo, as mulheres m\u00e3es que, sobrecarregadas pelas jornadas m\u00faltiplas de trabalho, \u00e0s vezes, abrem m\u00e3o de melhores oportunidades devido ao cuidado das crian\u00e7as e \u00e0 <\/span>neglig\u00eancia estrutural dos pais em assumirem sua parcela<\/a> no cuidado dos filhos<\/span>.<\/span><\/p>\n

Conforme narrado no livro <\/span>Espa\u00e7o Coruja: pelo direito das crian\u00e7as e das mulheres. Legisladora Marielle Franco<\/span><\/i><\/a>, de Amanda Mendon\u00e7a e P\u00e2mella Passos, j\u00e1 nos primeiros dias de mandato parlamentar, em janeiro de 2017, Marielle protocolou o<\/span> Projeto de Lei 017\/2017<\/span><\/a>, a Lei do Espa\u00e7o Infantil Noturno de Atendimento \u00e0 Primeira Inf\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Em depoimento para o livro <\/span>Espa\u00e7o Coruja<\/span><\/i>, a professora mareense<\/a> e hoje Ministra da Igualdade Racial Anielle Franco<\/a> relembrou a motiva\u00e7\u00e3o do primeiro projeto de lei de sua irm\u00e3. Segundo a ministra, veio a partir da viv\u00eancia de ter sido uma m\u00e3e solo de favela, jovem e universit\u00e1ria, e da percep\u00e7\u00e3o de que ela, ao contr\u00e1rio de muitas outras mulheres, contou com uma rede de apoio formada por pais e irm\u00e3, que possibilitou que ela, al\u00e9m de m\u00e3e jovem, estudasse, trabalhasse, se tornasse ativista e, posteriormente, parlamentar. Sem essa rede sua trajet\u00f3ria n\u00e3o teria sido poss\u00edvel ou, pelo menos, teria sido muito mais dif\u00edcil.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNossa m\u00e3e se virava pedindo a um e a outro. Mesmo sendo somente durante o dia, em sua maioria das vezes, a apreens\u00e3o dela em deixar as filhas era not\u00f3ria. Eu cresci entendendo essa batalha. Alguns anos depois, eu ainda era quase uma adolescente, quando nasceu Luyara [\u00fanica filha de Marielle]. Eu vi aquele filme se repetindo, mas com minha irm\u00e3. De alguma maneira, eu achava que eu deveria retribuir tudo que ela fez por mim enquanto pequena e resolvi que eu faria o mesmo com a Lulu, minha sobrinha, e cuidaria dela como se fosse minha. Eu a buscava na creche e ficava com ela sempre que minha irm\u00e3 precisava dessa ajuda. Minha irm\u00e3 estudava na PUC \u00e0 noite e ainda bem que ela tinha a gente. Mas se ela n\u00e3o tivesse, como tantas outros n\u00e3o tem?\u201d \u2014 Ministra Anielle Franco<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\"Marinete<\/a>
Marinete da Silva relembra sua filha, a Vereadora Marielle Franco junto de sua neta, filha de Marielle, Luyara Franco; seu marido, o pai de Marielle, Ant\u00f4nio Francisco da Silva Neto; sua outra filha e irm\u00e3 de Marielle, a atual Ministra da Igualdade Racial Anielle Franco; e sua nora, a Vereadora M\u00f4nica Ben\u00edcio na inaugura\u00e7\u00e3o da est\u00e1tua de Marielle, em 2022, no Buraco do Lume, Centro do Rio. Essa era a rede de apoio com a qual Marielle p\u00f4de contar enquanto m\u00e3e solo estudante e trabalhadora. Foto: Alexandre Cerqueira<\/figcaption><\/figure>\n
\"Marielle<\/a>
Marielle Franco foi m\u00e3e estudante e sabia que ter algu\u00e9m para esse cuidado da crian\u00e7a e da mulher era fundamental. Foto: Leon Diniz<\/figcaption><\/figure>\n

A amiga e professora de hist\u00f3ria do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), P\u00e2mella Passos refor\u00e7a o relato de Anielle de que a pol\u00edtica de Marielle era sobre sua viv\u00eancia, era a pol\u00edtica da vida das mulheres pretas e de favela.<\/span><\/p>\n

\u201cMari chega com muita responsabilidade. E n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que a Lei do Espa\u00e7o Coruja foi a primeira. Marielle como m\u00e3e, como algu\u00e9m que estudou com uma filha, sabia que ter algu\u00e9m para esse cuidado com a crian\u00e7a e com a mulher era fundamental. Ela sabia, no seu pr\u00f3prio corpo, a real necessidade de um espa\u00e7o infantil noturno.\u201d \u2014 P\u00e2mella Passos\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

De acordo com a historiadora, o livro sobre a <\/span>Lei do Espa\u00e7o Coruja<\/span> foi editado “para caber na bolsa de quem precisa ler esse relato” se deslocando para o trabalho, porque a Lei Espa\u00e7o Coruja \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica mais importante do legado de Marielle Franco como legisladora.<\/span><\/p>\n

\u201cNo meio da pandemia, a gente teve o <\/span>caso do menino Miguel<\/span><\/a>, por exemplo, que morre no Nordeste, porque sua m\u00e3e leva ele para o trabalho. A gente tem in\u00fameros casos de crian\u00e7as que ficam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade por falta de um espa\u00e7o infantil noturno adequado. Mari estava \u00e0 frente do seu tempo. Ela sabia na carne… <\/span>Acho que foi muito importante e simb\u00f3lico todo o esfor\u00e7o para aprova\u00e7\u00e3o das leis da Marielle<\/a>, em 2018, ap\u00f3s o seu assassinato. Mas, n\u00e3o basta estar no papel! A gente tem que efetivar as leis! N\u00e3o ter sequer um espa\u00e7o infantil noturno na cidade do Rio de Janeiro… \u00e9 um absurdo. \u00c9 como se fosse uma segunda morte de Marielle. \u00c9 um silenciamento do que ela foi como legisladora e vereadora.\u201d \u2014 P\u00e2mella Passos<\/p><\/blockquote>\n

As autoras do livro sobre o Espa\u00e7o Coruja j\u00e1 foram convidadas a contar sobre a <\/span>constru\u00e7\u00e3o do projeto de lei no Canad\u00e1 e na Esc\u00f3cia<\/span><\/a>, pois este \u00e9 um exemplo de como ra\u00e7a, g\u00eanero e classe devem estar por tr\u00e1s do desenho de pol\u00edticas p\u00fablicas antirracistas, feministas e com recorte de classe. Elas tamb\u00e9m j\u00e1 escreveram sobre o legado das pol\u00edticas p\u00fablicas de Marielle Franco <\/span>no<\/span> Le Monde Diplomatique Brasil<\/span><\/i><\/a>.<\/span><\/p>\n

\"Marielle<\/a>
Marielle Franco exibe em sua camisa a frase Direito \u00e0 Favela. Foto: Arquivo do primeiro encontro Direito \u00c0 Favela<\/figcaption><\/figure>\n

No entanto, mais de quatro anos ap\u00f3s ser aprovada na <\/span>C\u00e2mara dos Vereadores do Rio de Janeiro<\/span><\/a>, em 14 de novembro de 2018, a ideia do Espa\u00e7o Coruja ainda n\u00e3o saiu do papel. <\/span>\u201cA Lei ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Programa. Referente \u00e0 Lei n\u00ba 6614\/19, trata-se de uma lei autorizativa, estando em vigor, assim como as demais 7 leis de autoria da Vereadora Marielle Franco [que tratam de educa\u00e7\u00e3o]\u201d, informou, em nota, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Marielle Franco chegou \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores com o \u201cp\u00e9 na porta\u201d. A afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nenhum exagero. De acordo com o <\/span>Dicion\u00e1rio das Favelas Marielle Franco<\/span><\/a>, em um ano e tr\u00eas meses de mandato,<\/span> a parlamentar <\/span>apresentou 16 iniciativas de lei<\/span><\/a>, dos quais cinco contavam com ela como a \u00fanica proponente. Marielle presidiu a <\/span>Comiss\u00e3o de Defesa da Mulher<\/span><\/a>, atualmente comandada por sua vi\u00fava, a Vereadora <\/span>M\u00f4nica Ben\u00edcio<\/span><\/a>, e foi nomeada relatora da <\/span>Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o para representar a C\u00e2mara Municipal em Bras\u00edlia para acompanhar a Interven\u00e7\u00e3o Federal<\/a> na Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro<\/span>, que aconteceu <\/span>no Rio, em 2018<\/span><\/a>. Ela ocupou estas posi\u00e7\u00f5es at\u00e9 seu assassinato, em mar\u00e7o de 2018.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da Lei do Espa\u00e7o Coruja o <\/span>Legado Legislativo de Marielle Franco<\/span><\/a> \u00e9 composto por diversos Projetos de Lei Ordin\u00e1ria, um Projeto de Lei Complementar e por um Decreto Legislativo. Abaixo est\u00e3o os principais exemplos de pol\u00edticas de Marielle focadas nas mulheres, nas crian\u00e7as e jovens, na popula\u00e7\u00e3o negra e de favela, no funcionamento da cidade e das favelas, no direito \u00e0 moradia, \u00e0 mem\u00f3ria, \u00e0 liberdade e \u00e0 vida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Leis Com Foco nas Mulheres<\/b><\/h3>\n

Ainda analisando exemplos de a\u00e7\u00f5es legislativas inovadoras focadas nas mulheres, h\u00e1 pelo menos tr\u00eas PLs de Marielle. O primeiro \u00e9 o <\/span>Projeto de Lei 555\/2017<\/span><\/a>, chamado de Dossi\u00ea Mulher Carioca, que institui a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas peri\u00f3dicas (no m\u00e1ximo anualmente) sobre as mulheres atendidas pelos servi\u00e7os da prefeitura. Esse PL cria um banco de dados sobre a efici\u00eancia das a\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, que seria utilizado por todas as secretarias de governo para o desenho de pol\u00edticas mais eficientes para as mulheres cariocas. <\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 o Projeto de Lei 103\/2017<\/a>, que inclui <\/span>o Dia de <\/span>Tereza de Benguela<\/span><\/a> e da Mulher Negra<\/span>\u00a0<\/span>no calend\u00e1rio oficial do munic\u00edpio do Rio de Janeiro. <\/span><\/p>\n

E o terceiro \u00e9 o <\/span>Projeto de Lei 417\/2017<\/span><\/a>, que cria a campanha permanente de conscientiza\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao ass\u00e9dio e \u00e0 viol\u00eancia sexual na cidade do Rio. Os principais objetivos dessa campanha s\u00e3o: <\/span>enfrentar o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual nos equipamentos, espa\u00e7os p\u00fablicos e transportes coletivos; divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual\u037e disponibilizar os telefones de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo acolhimento e atendimento das mulheres\u037e e incentivar a den\u00fancia das condutas tipificadas. Esses objetivos seriam atingidos atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de cartilhas com explica\u00e7\u00f5es sobre o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual; da forma\u00e7\u00e3o permanente dos servidores e prestadores de servi\u00e7o sobre o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia sexual; do empoderamento das mulheres para que denunciem o ocorrido; divulga\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de ass\u00e9dio e \u00e0 viol\u00eancia sexual.<\/p>\n

\"Marielle<\/a>
Marielle no carnaval com um leque, onde se l\u00ea “N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o!”. Foto: Facebook Marielle Franco<\/figcaption><\/figure>\n

Leis Com Foco na Juventude Negra e Favelada<\/b><\/h3>\n

Focada na juventude negra, legisla\u00e7\u00f5es de autoria de Marielle Franco aprovadas na C\u00e2mara incluem o Projeto de Lei 288\/2017<\/a>, que inclui o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra\u00a0no calend\u00e1rio da cidade e o <\/span>Projeto de Lei 515\/2017<\/span><\/a>, que funda o Programa de Efetiva\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no munic\u00edpio do Rio. O \u00faltimo visa tecer uma rede de socioeduca\u00e7\u00e3o em meio aberto, reduzindo o encarceramento de jovens<\/a>, sobretudo negros. Esse PL visa preservar a conviv\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente infrator com a fam\u00edlia, a escola e a comunidade, mesmo em meio ao cumprimento da pena. De acordo com essa iniciativa legislativa, as medidas socioeducativas (as penas para crian\u00e7as e adolescentes) devem ter, de prefer\u00eancia, um car\u00e1ter comunit\u00e1rio, profissionalizante e voltado \u00e0 inclus\u00e3o do adolescente (at\u00e9 21 anos) no mercado de trabalho.<\/span><\/p>\n

Pensando a partir das favelas, Marielle prop\u00f4s uma <\/span>pol\u00edtica p\u00fablica com o potencial de evitar centenas de mortes por ano<\/span><\/a> em deslizamentos de terra, desabamentos de barreiras e de im\u00f3veis em favelas. O <\/span>Projeto de Lei 642\/2017<\/span><\/a> institui a assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00fablica e gratuita<\/a> para elabora\u00e7\u00e3o do projeto, constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de habita\u00e7\u00e3o de interesse social de fam\u00edlias com renda de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. Os principais objetivos desse PL s\u00e3o: otimizar o aproveitamento do espa\u00e7o; formalizar e regularizar as edifica\u00e7\u00f5es; apoiar reformas ou amplia\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es junto ao poder p\u00fablico municipal; evitar a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco e de interesse ambiental e promover o equil\u00edbrio das \u00e1reas constru\u00eddas pr\u00f3ximas a \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental; e propiciar e qualificar a ocupa\u00e7\u00e3o do s\u00edtio urbano em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental.<\/span><\/p>\n

Isso significa que, similar aos POUSOs<\/a> que apesar de poucos e limitados, foram muito populares no in\u00edcio do s\u00e9culo, haveria um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico da prefeitura respons\u00e1vel por oferecer assessoria t\u00e9cnica a moradores de favela sobre as condi\u00e7\u00f5es estruturais de \u00e1reas j\u00e1 consolidadas e para o planejamento e constru\u00e7\u00e3o de novos im\u00f3veis das classes populares. A lei proposta por Marielle ainda prev\u00ea que essa assist\u00eancia seja oferecida prioritariamente a iniciativas autogestionadas ou sob regime de mutir\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\"Vereadora<\/a>
Vereadora Marielle Franco, cria do Complexo da Mar\u00e9, na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Foto: Facebook Marielle Franco<\/figcaption><\/figure>\n

Leis Com Foco na Sa\u00fade e Transporte<\/b><\/h3>\n

Marielle Franco, no entanto, n\u00e3o legislou s\u00f3 em favor das mulheres, jovens, negros e moradores de favela. A parlamentar tamb\u00e9m se dedicou a aprovar leis que tratavam de assuntos referentes \u00e0 cidade e aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei 437\/2017<\/a>, constru\u00eddo em conjunto com outros vereadores de diversos partidos pol\u00edticos, visava restringir o objeto de contratos de gest\u00e3o celebrados entre o munic\u00edpio do Rio e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS)<\/a> da \u00e1rea de sa\u00fade. \u00c9 bom lembrar que a a\u00e7\u00e3o de Marielle e desses outros vereadores contra as OSs se deu em um momento em que os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade da cidade do Rio de Janeiro estavam em pleno processo de concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada<\/a>, atrav\u00e9s do sistema de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e da desvaloriza\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/a>.<\/p>\n

Houveram tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es que <\/span>Marielle e outros cinco vereadores aprovaram<\/span><\/a> no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, <\/span>Lei 691\/1984<\/span><\/a>, visando diminuir os impostos que recaem sobre o transporte p\u00fablico e, por consequ\u00eancia, sobre a popula\u00e7\u00e3o mais pobre.<\/span><\/p>\n

Um projeto com grande impacto na rotina, no mercado de trabalho e na economia da favela, foi a <\/span>Lei Complementar 181\/2017<\/span><\/a>, respons\u00e1vel pela regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de passageiro por motocicletas: o <\/span>motot\u00e1xi<\/span>. A lei reconheceu a forma como o servi\u00e7o j\u00e1 se d\u00e1 h\u00e1 d\u00e9cadas nas favelas do Rio, e estabeleceu regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida dos mototaxistas e passageiros, prevendo as condi\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de novos pontos pela cidade, reconhecendo a necessidade de expans\u00e3o desse modal.<\/span><\/p>\n

Lei Com Foco na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/b><\/h3>\n

Algumas iniciativas parlamentares de coautoria de Marielle atestam sua a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica incidindo sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o or\u00e7amento do munic\u00edpio e o bem-estar do servidor. Um exemplo disso foi o <\/span>Projeto de Lei 493\/2017<\/span><\/a> que, em uma realidade de constantes atrasos nos dep\u00f3sitos dos sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, estabelece a prioridade de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subs\u00eddio mensal do prefeito, do vice-prefeito, dos secret\u00e1rios e dos subsecret\u00e1rios do munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Aprovados, Mas Cad\u00ea a Implementa\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h3>\n

Marielle Franco tamb\u00e9m editou o <\/span>Projeto de Decreto Legislativo 32\/2017<\/span><\/a>, que concedeu o t\u00edtulo de Cidad\u00e3 Honor\u00e1ria do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u00e0 ativista <\/span>Elza Santiago<\/span><\/a>, da <\/span>Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras<\/span><\/a> e educadora popular em economia solid\u00e1ria. Infelizmente, a parlamentar s\u00f3 teve a oportunidade de usar esse dispositivo legislativo uma vez.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bom repetir que todos esses e outros projetos de Marielle Franco, 16 no total, foram propostos por seu mandato que durou somente 15 meses, interrompido pelo feminic\u00eddio pol\u00edtico de Marielle antes mesmo da metade do mandato. Marielle era uma vereadora que trabalhava de maneira eficiente, dedicada e representativa e que tinha tremendo potencial pol\u00edtico. Dentre essas iniciativas legislativas que ajudou a construir, Marielle foi a \u00fanica autora de cinco delas: Dossi\u00ea Mulher Carioca, inclus\u00e3o do Dia da Tereza de Benguela e da Mulher Negra no calend\u00e1rio da cidade, assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00fablica e gratuita, Campanha Permanente de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Ass\u00e9dio e \u00e0 Viol\u00eancia Sexual e Decreto Legislativo em homenagem a Elza Santiago. Sendo assim, Marielle \u00e9 \u00fanica autora de cinco projetos legislativos aprovados pela C\u00e2mara dos Vereadores<\/a>: um ter\u00e7o dos projetos aprovados que contaram com o engajamento dela. Uma trajet\u00f3ria parlamentar mete\u00f3rica, interrompida por cinco tiros na cabe\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\"Marielle<\/a>
Marielle Franco na C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro durante a Audi\u00eancia P\u00fablica sobre Viol\u00eancia Sexual e Sa\u00fade da Mulher em setembro de 2017. Foto: Facebook Marielle Franco<\/figcaption><\/figure>\n

E, no entanto, mesmo com o seu mart\u00edrio e com todo esse hist\u00f3rico de trabalho e de aprova\u00e7\u00e3o de projetos, as administra\u00e7\u00f5es municipais de Marcelo Crivella<\/a> e do atual Prefeito <\/span>Eduardo Paes<\/span><\/a> continuam a n\u00e3o dotar de or\u00e7amento, de estrutura f\u00edsica e institucional essas leis. Portanto, apesar de aprovadas, infelizmente estas legisla\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o est\u00e3o gerando resultados concretos para a popula\u00e7\u00e3o. H\u00e1 exatos 1.827 dias, a prefeitura e a C\u00e2mara dos Vereadores t\u00eam a d\u00edvida de transformar o <\/span>legado legislativo de Marielle Franco<\/span><\/a> em pol\u00edticas p\u00fablicas concretas.<\/span><\/p>\n

M\u00f4nica Benicio, eleita vereadora em 2020, ap\u00f3s o assassinato de sua esposa, cobra a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de sua companheira. Para ela, \u00e9 muito importante que as ideias de Marielle se tornem, enfim, pol\u00edticas p\u00fablicas que impactem na melhora da vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c\u00c9 claro que a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de lei como um ato simb\u00f3lico pol\u00edtico era e \u00e9 muito importante por motivos \u00f3bvios. Mas, tratam-se de projetos de lei aprovados democraticamente! Ent\u00e3o, cad\u00ea as implementa\u00e7\u00f5es desses projetos?\u201d \u2014 M\u00f4nica Ben\u00edcio<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Para M\u00f4nica, o maior legado de Marielle \u00e9 a luta coletiva e popular que a vereadora conseguiu cativar. Ela produziu, como parlamentar, uma pol\u00edtica da vida cotidiana da popula\u00e7\u00e3o negra e pobre, em um ambiente branco, conservador e de elite, como a C\u00e2mara Municipal do Rio.<\/span><\/p>\n

\u201cTemos um ambiente muito machista, racista e mis\u00f3gino na C\u00e2mara. Ent\u00e3o, fazer pol\u00edtica dentro dessa casa [legislativa] n\u00e3o foi f\u00e1cil sendo mulher negra, uma mulher que leva e est\u00e1 com as pautas da favela, com a pauta LGBT, com a luta antirracista, com todas as pautas que ela encarnava na sua hist\u00f3ria, no seu pr\u00f3prio corpo. Marielle encontrava muitos desafios dentro dessa casa.\u201d \u2014 M\u00f4nica Ben\u00edcio<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\"Marielle<\/a>
Marielle Franco sabia onde pisava e fazia pol\u00edtica nas ruas, na luta. Foto: Facebook Marielle Franco<\/figcaption><\/figure>\n

M\u00f4nica Ben\u00edcio conclui:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDe todos os poderes que a Mari tinha, o maior era expandir e ultrapassar as fronteiras do Legislativo e do Executivo. Era o poder do povo, o poder da rua. \u00c9 o poder da massa que se constr\u00f3i pela preserva\u00e7\u00e3o e luta da mem\u00f3ria dela, que fala sobre os simbolismos de seus projetos, sobre a ess\u00eancia da luta que \u00e9 antirracista, feminista e socialista. Acho que esse esp\u00edrito de luta, levado coletivamente, \u00e9 o maior legado de Marielle.<\/span><\/p>\n

Quando Marielle \u00e9 assassinada, os projetos da Mari que n\u00e3o haviam sido votados ou que haviam sido inclusive j\u00e1 arquivados, voltam ao plen\u00e1rio para serem votados e s\u00e3o amplamente aprovados. Exceto dois deles que a C\u00e2mara Municipal sequer colocou para debate. Trata-se do projeto que falava sobre o tema do aborto legal e o outro projeto que abordava a pauta LGBT. Todos os outros foram para vota\u00e7\u00e3o e foram aprovados. Agora, cad\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, Marielles poder\u00e3o florescer e n\u00e3o serem assassinadas. A\u00ed, a gente de fato vai ter justi\u00e7a por Marielle. Mas, eu acho que isso tudo dialoga com o fazer parlamentar dela, que \u00e9 reflexo da sua ess\u00eancia de defensora de direitos humanos.”<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O Maior Legado \u00c9 a Luta Popular<\/b><\/h3>\n
\"O<\/a>
O maior legado de Marielle Franco \u00e9 a luta popular. Foto: Leon Diniz<\/figcaption><\/figure>\n

Quando Marielle se tornou vereadora do Rio de Janeiro, em 2017, ela era a \u00fanica mulher parlamentar do <\/span>PSOL<\/span> na C\u00e2mara Municipal. Agora, a bancada do partido tem quatro mulheres: <\/span>Monica Cunha<\/span> e Tha\u00eds Ferreira, ambas negras, e <\/span>Luciana Boiteux<\/span> e M\u00f4nica Ben\u00edcio, ambas brancas.<\/span><\/p>\n

Para as tr\u00eas vereadoras do PSOL que comp\u00f5em a atual legislatura, \u00e9 fundamental estudar formas de implementar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas deixadas por Marielle Franco. Segundo as parlamentares, esses projetos de lei falam das potencialidades de Marielle e do Complexo da Mar\u00e9.<\/span><\/p>\n

\u201cEstamos estudando o Espa\u00e7o Coruja a fundo para ver como implementar e cobrar sua execu\u00e7\u00e3o. Porque as pol\u00edticas p\u00fablicas da Mari falam sobre a pele dela, a cara dela, os p\u00e9s dela. \u00c9 a mulher negra, trabalhadora e favelada do Rio de Janeiro. Tudo o que ela representava. Ela era a \u00fanica mulher da bancada do PSOL aqui. Ela representou muita gente. Seu legado \u00e9 efetivamente esse: a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica. Por isso, n\u00e3o aceitaremos a viol\u00eancia pol\u00edtica como legado dela. Toda vez que eu falo agora aqui na tribuna, que tem o nome dela, eu lembro que essa tribuna \u00e9 da Mari. E sempre ser\u00e1.\u201d \u2014 Luciana Boiteaux<\/span><\/p><\/blockquote>\n

A Vereadora Monica Cunha, m\u00e3e de v\u00edtima de viol\u00eancia do Estado<\/a>, diz que Marielle Franco \u00e9 legado, refer\u00eancia e luta. Ela defende, assim como suas colegas de parlamento, a concretiza\u00e7\u00e3o das leis de Marielle. Para Monica, essa seria uma realiza\u00e7\u00e3o para todas as mulheres negras cariocas.<\/span><\/p>\n

\u201cEntendi o que era de verdade os direitos humanos com Marielle Franco. Falamos do mesmo lugar da mulher negra perif\u00e9rica. Dentre todos os projetos de lei de Mari, o Espa\u00e7o Coruja \u00e9 extremamente importante, pois \u00e9 voltado para as mulheres negras trabalhadoras. Temos que lutar para que seja implementado. N\u00e3o podemos ficar s\u00f3 no simbolismo. Vamos lutar por ela e por cada mulher negra dessa cidade.\u201d<\/span> \u2014<\/span> Monica Cunha<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\"Marielle<\/a>
Marielle Franco discursa na posse do seu primeiro mandato como vereadora em 2016. Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>\n

Sobre a autora: <\/i>Tatiana Lima<\/i><\/a> \u00e9 jornalista, comunicadora popular e Rep\u00f3rter Especial do RioOnWatch. Mestra em M\u00eddia e Cotidiano pela UFF<\/a> e doutoranda em Comunica\u00e7\u00e3o pela mesma institui\u00e7\u00e3o, integra o <\/i>Grupo de Pesquisa Pesquisadores Em Movimento<\/i><\/a> do Complexo do Alem\u00e3o. Feminista negra de pele clara e cria da Favela do Quitungo, hoje \u00e9 moradora do asfalto perif\u00e9rico do sub\u00farbio do Rio.<\/i><\/p>\n

\n

Apoie nossos esfor\u00e7os para fornecer apoio estrat\u00e9gico \u00e0s favelas do Rio, incluindo o jornalismo hiperlocal, cr\u00edtico, inovador e incans\u00e1vel do\u00a0<\/b>RioOnWatch<\/i><\/b>\u2014doe aqui<\/a>.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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