{"id":82691,"date":"2026-07-22T19:07:25","date_gmt":"2026-07-22T22:07:25","guid":{"rendered":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=82691"},"modified":"2026-07-22T19:39:46","modified_gmt":"2026-07-22T22:39:46","slug":"em-um-dia-de-derrota-da-luta-pelo-direito-a-moradia-no-rio-de-janeiro-projeto-de-lei-do-termo-territorial-coletivo-e-rejeitado-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rioonwatch.org.br\/?p=82691","title":{"rendered":"Em um Dia de Derrota da Luta pelo Direito \u00e0 Moradia no Rio de Janeiro, Projeto de Lei do Termo Territorial Coletivo \u00c9 Rejeitado na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
\"Vota\u00e7\u00e3o<\/a>
Vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Termo Territorial Coletivo na C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2026. Foto: B\u00e1rbara Dias (TTC\/ComCat)<\/figcaption><\/figure>\n

Projeto recebeu 23 votos favor\u00e1veis, mas precisava de 26 para ser aprovado. Articula\u00e7\u00e3o de vereadores ligados \u00e0 direita e compartilhamento de argumentos falsos sobre o Termo Territorial Coletivo foi decisiva para a derrota do projeto.<\/em><\/p>\n

No dia 25 de junho, a cidade do Rio de Janeiro perdeu a oportunidade de dar um grande passo na luta pelo direito \u00e0 moradia<\/a>. A C\u00e2mara Municipal<\/a> rejeitou, por tr\u00eas votos, o <\/span>Projeto de Lei Complementar n\u00b0 55\/2025<\/span><\/a>, que regulamenta o Termo Territorial Coletivo (TTC<\/a>)*, um instrumento inovador<\/a> que garante o direito \u00e0 perman\u00eancia<\/a> de comunidades urbanas, combate \u00e0\u00a0especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a> e fortalece o protagonismo de moradores nas decis\u00f5es sobre o seu territ\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o marcada por discursos que trouxeram argumentos falsos sobre o TTC, o projeto de autoria da Vereadora Tain\u00e1 de Paula<\/a> recebeu 23 votos favor\u00e1veis, sendo necess\u00e1rios 26 para sua aprova\u00e7\u00e3o. A proposta recebeu apoio da maioria dos vereadores presentes (apenas houve doze votos contr\u00e1rios), no entanto, por tratar-se de um projeto de lei complementar, \u00e9 necess\u00e1ria uma maioria qualificada de dois ter\u00e7os para aprova\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi alcan\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

O Termo Territorial Coletivo pode ser uma novidade no Brasil, mas n\u00e3o no mundo<\/a>. Com quase 60 anos de exist\u00eancia<\/a>, o modelo vem se apresentando como uma solu\u00e7\u00e3o duradoura para a crise da moradia, sendo capaz de preservar um estoque habitacional acess\u00edvel<\/a> para popula\u00e7\u00f5es de baixa renda<\/a>, mesmo em \u00e1reas valorizadas da cidade. Ele funciona assim: uma vez implementado, a terra pertence \u00e0 comunidade como um todo, enquanto a casa pertence ao morador. \u00c9 garantida autonomia a cada fam\u00edlia de gerir sua casa como preferir, de acordo com um estatuto aprovado por todos, enquanto se preserva o interesse coletivo de assegurar a perman\u00eancia da comunidade no bairro, inibindo a gentrifica\u00e7\u00e3o<\/a>. <\/span><\/p>\n

Em diversos pa\u00edses do mundo, desde cidades do Norte Global at\u00e9 favelas de Porto Rico<\/a> e Qu\u00eania<\/a>, essa ferramenta para responder \u00e0 crise habitacional<\/a>\u00a0vem sendo utilizada. O TTC est\u00e1 previsto, inclusive, na <\/span>Nova Agenda Urbana<\/span><\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU<\/a>), que reconhece seu potencial e o recomenda como pol\u00edtica habitacional aos pa\u00edses. A experi\u00eancia com o modelo no Brasil foi citada no <\/span>World Cities Report 2026<\/span><\/a>, um relat\u00f3rio global da ONU sobre a situa\u00e7\u00e3o das cidades e solu\u00e7\u00f5es para enfrentar os desafios urbanos.<\/span><\/p>\n

No Rio de Janeiro, o Termo Territorial Coletivo ganhou bastante visibilidade ao ser discutido no processo de revis\u00e3o do Plano Diretor<\/a>, nos anos de 2022 e 2023. Objeto de in\u00fameras discuss\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara, a sociedade civil fez eco pela aprova\u00e7\u00e3o<\/a> do modelo na lei, o que aconteceu no final de 2023. O TTC foi inclu\u00eddo entre os instrumentos urban\u00edsticos do Plano Diretor, tendo como fun\u00e7\u00e3o assegurar o acesso \u00e0 terra e \u00e0 moradia. Apesar da vit\u00f3ria, o texto final da lei trouxe a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do instrumento por uma lei pr\u00f3pria, o que limitou a sua aplicabilidade imediata.<\/p>\n

\"Popula\u00e7\u00e3o<\/a>
Manifesta\u00e7\u00e3o a favor do TTC nas galerias da C\u00e2mara dos Vereadores. Foto: B\u00e1rbara Dias<\/figcaption><\/figure>\n

Foi justamente para atender a essa demanda colocada pelo Plano Diretor que foi apresentado o PLC n\u00b0 55\/2025. Ele trazia uma regulamenta\u00e7\u00e3o ampla do Termo Territorial Coletivo, listando seus objetivos, estrutura jur\u00eddica, mecanismos de gest\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o com a pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Trata-se de um projeto de lei inovador, que traz contribui\u00e7\u00f5es significativas para a cidade, oferecendo novas estrat\u00e9gias para lidar com o d\u00e9ficit habitacional<\/a>, que <\/span>ultrapassa 200.000 unidades<\/a> e para as favelas e comunidades urbanas que sofrem com uma cr\u00f4nica inseguran\u00e7a da posse.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a inclus\u00e3o do Termo Territorial Coletivo no Plano Diretor do Rio de Janeiro contou com amplo apoio popular<\/a>. A exig\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por outra legisla\u00e7\u00e3o foi fruto da preocupa\u00e7\u00e3o em ter uma previs\u00e3o legal mais completa, evitando inseguran\u00e7as jur\u00eddicas. Assim, a rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei em junho foi na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos anseios da sociedade civil na revis\u00e3o do Plano Diretor, que se manifestou de forma inequ\u00edvoca pela defesa do TTC na cidade.<\/p>\n

O pr\u00f3prio munic\u00edpio vem reconhecendo o TTC como estrat\u00e9gia importante para a pol\u00edtica habitacional. No final de 2025, foi aprovado o Plano Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PMHIS<\/a>), que incorporou o Termo Territorial Coletivo no leque de pol\u00edticas. A partir do PMHIS, a Prefeitura do Rio de Janeiro se compromete a \u201cImplementar um TTC a cada dois anos, totalizando dois TTCs at\u00e9 2029\u201d.<\/p>\n

Discurso de Vereadores Demonstra Desconhecimento sobre a Proposta<\/h3>\n

A sess\u00e3o que votou o projeto de lei no dia 25 de junho foi marcada por discursos que difundiram argumentos equivocados com intuito de barrar a aprova\u00e7\u00e3o da proposta do Termo Territorial Coletivo por vereadores ligados \u00e0 direita pol\u00edtica.<\/p>\n

Abaixo oferecemos esclarecimentos em resposta a estes argumentos err\u00f4neos.<\/span><\/p>\n

Fake News No. 1 \u2014 No TTC, Voc\u00ea N\u00e3o \u00c9 Dono da Sua Casa e N\u00e3o Pode Vend\u00ea-La<\/h4>\n

\u201c<\/span>O Termo Territorial Coletivo cria uma esp\u00e9cie de RGI coletivo. Voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 dono da sua casa, voc\u00ea na verdade integra e faz parte de uma pessoa jur\u00eddica, uma associa\u00e7\u00e3o, e essa associa\u00e7\u00e3o \u00e9 a dona de todos aqueles im\u00f3veis e voc\u00ea faz parte daquela pessoa jur\u00eddica, daquela associa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u201d \u2014 Pedro Duarte (PSD)<\/span><\/p><\/blockquote>\n

A entidade gestora do TTC n\u00e3o \u00e9 dona dos im\u00f3veis de uma comunidade<\/strong>, como afirmou o vereador. Essa entidade\u2014uma organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos criada e gerida pelos moradores\u2014ret\u00e9m a propriedade da terra, enquanto as casas s\u00e3o de titularidade individual dos moradores. <\/span>No modelo do TTC, cada morador \u00e9 individualmente dono da sua casa, a partir de um instrumento chamado direito de superf\u00edcie<\/a>, que j\u00e1 existe na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e promove uma separa\u00e7\u00e3o entre a propriedade da terra e das constru\u00e7\u00f5es. Esse arranjo est\u00e1 previsto no pr\u00f3prio RGI dos im\u00f3veis que, longe de ser um RGI coletivo, como diz o vereador, j\u00e1 incorpora este direito individual ao im\u00f3vel. O pr\u00f3prio projeto de lei<\/a> traz essa previs\u00e3o, no <\/span>Art. 5\u00b0, “O TTC se constitui… pela consolida\u00e7\u00e3o de direito individual de seus membros<\/strong> \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es e\/ou benfeitorias por eles constru\u00eddas ou adquiridas, reconhecida a delimita\u00e7\u00e3o do terreno de uso particular.”<\/p>\n

\"Vereador<\/a>
Vereador Pedro Duarte fez um discurso repleto de inconsist\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es falsas sobre o TTC. Foto: B\u00e1rbara Dias<\/figcaption><\/figure>\n

\u201c<\/span>Se voc\u00ea quiser… vender a sua propriedade isoladamente\u2014’eu quero vender a minha casa’\u2014n\u00e3o pode<\/span>.\u201d \u2014 Pedro Duarte (PSD)<\/span><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o \u00e9 verdade que o Termo Territorial Coletivo pro\u00edba a venda dos im\u00f3veis<\/strong>. C<\/span>ada morador \u00e9 individualmente dono de sua casa. O direito de superf\u00edcie \u00e9 um direito real previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u2014assim como o de propriedade\u2014<\/span>e d\u00e1 ao morador autonomia no uso de sua casa, sendo permitido vender, alugar e deix\u00e1-la para os filhos\u2014tudo devidamente registrado conforme a lei. O diferencial do TTC \u00e9 trazer a preocupa\u00e7\u00e3o com a acessibilidade econ\u00f4mica da moradia<\/a>, evitando que a venda da terra abra margem para a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria na comunidade. <\/span><\/p>\n

O modelo visa preservar o car\u00e1ter da habita\u00e7\u00e3o de interesse social e afastar o risco de gentrifica\u00e7\u00e3o, oficializando as prefer\u00eancias da pr\u00f3pria comunidade que define suas regras para garantir que a moradia permane\u00e7a acess\u00edvel no futuro. Todas essas regras s\u00e3o discutidas e aprovadas pelos moradores no regramento do TTC.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fake News No. 2 \u2014 O TTC Vai Contra a Iniciativa Privada e \u00c9 \u00e0 Favor do Poder Paralelo<\/h4>\n

\u201cO projeto n\u00e3o beneficiaria a iniciativa privada, muito pelo contr\u00e1rio, abriria at\u00e9 espa\u00e7o para que parte desse projeto fosse utilizado pelo poder paralelo.\u201d \u2014<\/span> Rog\u00e9rio Amorim (PL)<\/span><\/p><\/blockquote>\n

No entanto, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo vereador, o TTC n\u00e3o entra em choque com a iniciativa privada<\/strong>, j\u00e1 que o pr\u00f3prio modelo \u00e9 resultado da livre iniciativa de moradores de comunidades e aliados t\u00e9cnicos de se organizarem associativamente para gerir seu territ\u00f3rio<\/a>. A comunidade, agora formalizada, inclusive gera novas oportunidades para formalizar as iniciativas econ\u00f4micas dos moradores e fortalece a economia de \u00e1reas vizinhas, sem for\u00e7ar o deslocamento de quem construiu a economia local.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o TTC abriria portas para o \u201cpoder paralelo\u201d, <\/strong><\/span>n\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia disso<\/strong>. Muito pelo contr\u00e1rio, as mil\u00edcias<\/a>, que operam no Rio de Janeiro h\u00e1 d\u00e9cadas<\/a> sem o TTC existir em nossa cidade, t\u00eam interesse direto na titula\u00e7\u00e3o individual<\/a> de \u00e1reas ocupadas clandestinamente.\u00a0Assim, \u00e9 mais f\u00e1cil promover a entrada de novos im\u00f3veis, frutos da\u00a0especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a>, no mercado formal, o<\/span>\u00a0que s\u00f3 aumenta os lucros dessas quadrilhas, reflexo de um processo chamado por pesquisadores de urbanismo miliciano<\/a>.<\/p>\n

Enquanto isso, no modelo do TTC, a terra n\u00e3o poderia mais ser vendida, tampouco especulada. E ela seria cuidada coletivamente pelos seus moradores, gerando uma capacidade de gest\u00e3o aprimorada em compara\u00e7\u00e3o com a gest\u00e3o coletiva informal ou formal individual. Ela estaria vinculada \u00e0 provis\u00e3o de moradia acess\u00edvel, seria propriedade coletiva de todos os donos das casas, que formam a associa\u00e7\u00e3o dona da terra. Assim sendo, a terra j\u00e1 n\u00e3o poderia mais servir \u00e0 gentrifica\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios. E isso n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o interesse das mil\u00edcias em explorar economicamente o mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Fake News No. 3 \u2014 O TTC \u00c9 um Modelo Comunista<\/h4>\n

\u201cInfelizmente, em governos socialistas, em governos comunistas, uma das primeiras coisas que \u00e9 abolida \u00e9 a propriedade privada. \u00c9 por essa raz\u00e3o que eu digo que esse projeto tamb\u00e9m tem um qu\u00ea ideol\u00f3gico, comunista, socialista, totalitarista dentro dele.\u201d \u2014 Rafael Sati\u00ea (PL)<\/p><\/blockquote>\n

Nada mais distante da realidade. O TTC foi inventado nos Estados Unidos<\/a><\/strong> nos anos 1960, como uma forma de garantir o direito \u00e0 terra para comunidades marginalizadas. Hoje, os EUA possui mais de 300 TTCs ativos<\/a>, em segundo lugar \u00e0\u00a0Inglaterra<\/a>, que conta com mais de 400<\/a> experi\u00eancias. O TTC est\u00e1 <\/span>presente tamb\u00e9m<\/a> na B\u00e9lgica<\/a>, Fran\u00e7a<\/a>, Canad\u00e1<\/a>, Austr\u00e1lia<\/a>, Alemanha<\/a>, Qu\u00eania<\/a>, Porto Rico<\/a>, entre outros pa\u00edses. N\u00e3o h\u00e1 experi\u00eancias de TTCs em pa\u00edses socialistas<\/strong>.<\/p>\n

O que acontece \u00e9 que, especialmente em pa\u00edses com alto \u00edndice de desenvolvimento, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente com a crise habitacional que vem inviabilizando o acesso \u00e0 moradia, inclusive para fam\u00edlias de classe m\u00e9dia. O custo crescente da moradia\u2014fruto do seu tratamento enquanto mercadoria e n\u00e3o direito\u2014\u00e9 um fen\u00f4meno observ\u00e1vel em diversas cidades do mundo.<\/p>\n

Os vereadores que se colocaram fortemente contr\u00e1rios ao TTC argumentam que o modelo veio para atacar ou substituir a propriedade privada no Brasil. N\u00e3o se trata disso. O TTC amplia o leque de ferramentas para efetivar o direito \u00e0 moradia no pa\u00eds. \u00c9 fundamental reconhecer que h\u00e1 uma verdadeira crise habitacional e que as estrat\u00e9gias que temos para lidar com ela n\u00e3o t\u00eam se mostrado suficientes. Possu\u00edmos um d\u00e9ficit habitacional<\/a> que beira seis milh\u00f5es de unidades e um n\u00famero de im\u00f3veis vazios ainda maior, que ultrapassa onze milh\u00f5es<\/a>. Parte deste problema \u00e9 causado pelo tratamento dado \u00e0 terra e \u00e0 moradia: mercadorias de alto custo.<\/p>\n

O TTC traz novas respostas para este cen\u00e1rio preocupante, ajudando a garantir a seguran\u00e7a da posse \u00e0s comunidades, a aumentar o n\u00famero de propriet\u00e1rios e a manter um estoque de habita\u00e7\u00f5es acess\u00edveis.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 sempre importante ressaltar: <\/span>o TTC n\u00e3o \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o<\/b>. \u00c9 mais uma ferramenta para a garantia da moradia, que vem para somar-se a tantas outras. Comunidades que desejam viver sob uma l\u00f3gica mais coletiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terra podem optar por adotar o modelo para seu territ\u00f3rio. Ele n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para ningu\u00e9m\u2014o pr\u00f3prio projeto afirma isso no seu artigo primeiro, ao refor\u00e7ar a \u201cautonomia de ingresso\u201d do TTC. Rejeitar a possibilidade dessa proposta \u00e9 apenas mais um ataque \u00e0 t\u00e3o defendida liberdade de escolha pregada por estes mesmos vereadores.<\/span><\/p>\n

Aus\u00eancia de Lei N\u00e3o Impede o Termo Territorial Coletivo na Cidade<\/h3>\n

Apesar da derrota do projeto de lei, \u00e9 importante ressaltar que o Termo Territorial Coletivo n\u00e3o depende de uma lei para ser implementado no Brasil. O modelo funciona a partir de uma combina\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de instrumentos<\/a> j\u00e1 existentes na nossa legisla\u00e7\u00e3o\u2014como as pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos, direito de superf\u00edcie e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Uma lei pr\u00f3pria sobre o TTC de fato facilitaria sua aplica\u00e7\u00e3o e ajudaria a superar entraves burocr\u00e1ticos\u2014e perdemos essa oportunidade no Rio de Janeiro. No entanto, sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o inviabiliza a utiliza\u00e7\u00e3o do modelo.<\/p>\n

\"Vereadora<\/a>
Vereadora Tain\u00e1 de Paula, autora do projeto, discursa em defesa do TTC durante vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Vereadores. Foto: B\u00e1rbara Dias<\/figcaption><\/figure>\n

O Termo Territorial Coletivo cada vez mais ganha visibilidade no Brasil e o rev\u00e9s ocorrido na C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro n\u00e3o vai parar este movimento. Hoje, j\u00e1 h\u00e1 seis munic\u00edpios no Brasil que aprovaram leis sobre o TTC<\/a>: S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti<\/a>, Mag\u00e9<\/a>, Maric\u00e1<\/a>, Rio de Janeiro<\/a>, todos no estado do Rio de Janeiro, Bigua\u00e7u, em Santa Catarina<\/a>, e a capital federal, Bras\u00edlia<\/a>. E h\u00e1 um projeto de lei federal tramitando<\/a> sobre o tema. Cada vez mais, vemos um reconhecimento do modelo por diferentes atores\u2014desde lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, movimentos sociais, pesquisadores e membros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e parlamentares. Apesar do resultado negativo na vota\u00e7\u00e3o do PL municipal do TTC, \u00e9 preciso reconhecer e valorizar que a maioria dos vereadores presentes declararam seu apoio \u00e0 proposta. O movimento de apoio ao Termo Territorial Coletivo vem crescendo no Brasil, e ele vai continuar apesar dessa derrota pontual.<\/span><\/p>\n

*O Projeto TTC e o RioOnWatch s\u00e3o ambas iniciativas gerenciadas pela organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, Comunidades Catalisadoras.<\/em><\/p>\n

\n

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Projeto recebeu 23 votos favor\u00e1veis, mas precisava de 26 para ser aprovado. Articula\u00e7\u00e3o de vereadores ligados \u00e0 direita e compartilhamento de argumentos falsos sobre o Termo Territorial Coletivo foi decisiva para a derrota do projeto. 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