Na contramão dos esforços mundiais visando a sustentabilidade e energias mais limpas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) propôs mudanças na Resolução Normativa nº 482 de 2012 que irão elevar o custo para aqueles consumidores que produzem pequenas quantidades de energia solar. A resolução publicada em 2012 regulava a micro ou minigeração distribuída, como forma de incentivo à geração de energia de fontes renováveis, em especial a solar.
A micro ou minigeração distribuída é a produção local em pequena escala, cuja energia excedente é lançada na rede de distribuição elétrica convencional para alimentar outras residências e negócios no entorno. Em troca, a distribuidora devolve essa quantidade de energia sem custo para o consumidor utilizar em momentos que não esteja produzindo energia (por exemplo, a noite ou em dias nublados) ou mesmo em créditos para abater de outras contas de energia do mesmo titular. A importância da geração distribuída é criar um incentivo financeiro para que o consumidor possa recuperar o investimento inicial nas placas solares mais rapidamente.
Para a implementação, existem linhas de financiamento públicas e privadas para aquisição e instalação de equipamento solar, como o BNDES Finem – Geração de Energia para empresas, com taxas de juros abaixo do mercado, e o Construcard da Caixa Econômica Federal, para residências. Um projeto de lei, Lei do Senado n° 371, que visava permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tal, está em tramitação desde 2015 e nunca foi aprovado. Além do crédito para implementação, ainda são necessárias políticas públicas de fomento à pesquisa e à capacitação profissional para a atuação com energias renováveis.
Em outubro de 2019, a ANEEL colocou em discussão a taxação dessa energia devolvida em até 62% do seu valor de mercado, principalmente pela cobrança de uma Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). A regra passaria a valer gradativamente para autoconsumo local, e imediatamente para autoconsumo remoto. O argumento por detrás da mudança é de que a distribuição da energia envolve outros custos para além da energia em si (por exemplo, custo de instalação e manutenção da rede elétrica utilizada), que estariam onerando os outros consumidores que não produzem sua própria energia, e que os subsídios já teriam cumprido a sua função de estimular o setor. Além disso, pela proposta da Aneel, a geração distribuída passaria a pagar subsídios para termelétricas e também perdas, evitadas pelos sistemas fotovoltaicos.
No entanto, ainda apenas 1% da matriz energética nacional provém da micro ou minigeração distribuída, beneficiando apenas 0,2% dos consumidores. Isso num país onde a luz do sol é um recurso abundante. Em média, há mais de 30% de luz solar por ano no Rio de Janeiro do que nas principais cidades da Alemanha; no entanto, a Alemanha já produz quase 7% da sua energia por fontes solares (36% de toda sua matriz energética é renovável).
Além disso, estima-se que a mudança na Resolução levará a um aumento de 25% no tempo necessário para se recuperar o investimento inicial na instalação de um sistema fotovoltaico. Segundo o diretor da ANEEL, isso significará na prática um aumento dos atuais 4,5 anos para cerca de 7 anos. Para o professor do Departamento de Economia da Universidade da Califórnia (UCLA), Rodrigo Pinto, por outro lado, o aumento no tempo de retorno do investimento em geração solar distribuída será de mais de 20 anos.
O próprio Ministério Público Federal considerou a cobrança demasiada, notificando a ANEEL e recomendando que a implementação da taxa fosse gradual, à medida que a participação da energia solar na matriz energética crescesse. Além disso, 303 deputados e 41 senadores produziram um documento defendendo que essas alterações só aconteçam quando a geração distribuída atingir 5% de participação na matriz elétrica nacional. Na Califórnia, por exemplo, a diminuição dos subsídios só começou quando a participação da geração distribuída de energia solar atingiu 5% da matriz energética e mesmo assim foi determinado que a taxa sobre a energia devolvida seria de apenas 10% do preço normal.
Para defensores do setor, existem inúmeros benefícios que justificam a manutenção dos incentivos ao setor. É a transição para uma energia mais limpa, renovável, descentralizada, sem danos para o clima, ecossistemas ou comunidades tradicionais. Promove a segurança energética, com a diversificação da matriz (por exemplo, a grande dependência com relação à energia hidrelétrica é sujeita a variações climáticas como secas), da geração de empregos (gera mais empregos do que outras fontes) e da diminuição de perdas elétricas (são perdas de energia que acontecem ao longo dos muitos quilômetros que energia viaja das hidroelétricas ou termelétricas até as residências e que são cobradas do consumidor final, em oposição à geração distribuída, na qual o excedente de energia é distribuído localmente).
A insegurança energética impacta diretamente na elevação do preço da energia: a bandeira vermelha na conta de luz é resultado do baixo nível dos reservatórios de água. Paga-se mais para acionar a energia termelétrica, que além de mais cara é mais poluente.
Os subsídios ao desenvolvimento de energia solar têm o potencial de fortalecer e expandir o fornecimento a partir dessa fonte de energia, que é mais barata, então pode reduzir custos para todos os consumidores no longo prazo. Por todos estes motivos, Argentina está com a meta de alcançar 20% de sua energia até 2025 através de fontes renováveis. E, no Chile, energia solar e eólica já são mais baratas do que eletricidade vendida no mercado.
Críticos da proposta da ANEEL argumentam que o papel da mesma enquanto agência reguladora é zelar pelo benefício do consumidor do produto, não dos fornecedores e distribuidores.
A mudança na Resolução pode trazer graves prejuízos para o uso da energia solar nas favelas, que está majoritariamente ainda em estágio experimental. Pensando nisso, 40 organizações envolvidas com a implementação da energia solar em favelas do Rio assinaram uma carta que chama atenção para a ausência de um estudo de impacto da mudança na lei sobre as famílias de baixa-renda, para as quais a economia na conta de luz é extremamente importante, especialmente por viverem em lugares marcados frequentemente por cobranças abusivas e fornecimento de energia irregular.
Dentre as organizações estão a RevoluSolar, uma associação sem fins lucrativos de base comunitária, que produz e pesquisa sobre energia renovável no Morro da Babilônia e no Chapéu Mangueira, na Zona Sul, e a Insolar, um negócio social que oferece programas de financiamento de baixo custo aos moradores que comprarem seus próprios sistemas de painéis solares. Essas e outras organizações fazem parte da Rede Favela Sustentável (RFS), que também assina a carta. A RFS é uma iniciativa lançada em 2017 pela Comunidades Catalisadoras (ComCat)—a organização que publica o RioOnWatch—para reconhecer, apoiar, fortalecer e expandir as qualidades sustentáveis e movimentos comunitários inerentes às favelas do Rio de Janeiro. Como destaca a carta, uma pesquisa conduzida com as iniciativas comunitárias da Rede Favela Sustentável no final de 2019 concluiu que 85% das iniciativas que possuem sede própria disseram querer receber painéis solares e serem protagonistas no debate acerca da energia solar em suas comunidades, o maior índice dentre as opções dadas de diversas tecnologias sustentáveis, o que demonstra o altíssimo potencial ainda inexplorado que corre risco de ser inviabilizado com essas mudanças.
As iniciativas protagonizadas por essas organizações em favelas têm um importante papel de tornar acessível a tecnologia dos painéis solares (por exemplo, facilitando o acesso a créditos, dificilmente concedidos a negócios informais ou pessoas que não possuam o título da propriedade onde moram, ou captando doações), cujo custo inicial é bastante elevado mas contribui para a redução do custo mensal com energia e para a regularidade da provisão de energia, além de capacitarem moradores para o mercado de trabalho nesse segmento. O dinheiro economizado pode ser aplicado em outras áreas prioritárias, como na educação e na melhoria da habitação. Um exemplo concreto dado na contribuição é a economia de cerca de R$7000 anuais pelo Observatório de Favelas, organização baseada na Maré, que direciona esse valor a projetos de educação profissional.
A submissão da carta fez parte de um processo de consulta pública lançado pela ANEEL, que fechou no dia 30 de dezembro. Mudanças anteriores na Resolução contaram com contribuições inclusive dos consumidores e da sociedade civil. Em 2017, por exemplo, mudanças na definição de minigeração foram aprovadas depois de quase um mês de audiência pública, que contou com 91 contribuições de 51 atores, entre distribuidoras, consumidores, conselhos de consumidores e associações, o que mostra a importância dessa e de outras formas de participação popular, como o envio de mensagens aos deputados. Espera-se que essas contribuições e outras manifestações sejam levadas em consideração para a aprovação da versão final da Resolução.
Finalmente, apesar do subsídio público mostrar-se necessário, esse modelo de geração distribuída significa uma baixa dependência de investimentos públicos para funcionar, o que permitiria o redirecionamento dos recursos do governo para a parte de pesquisa e desenvolvimento da tecnologia, visando torná-la mais eficiente, competitiva e acessível financeiramente, em vez de para sua implementação. Além disso, outras possibilidades bem-sucedidas testadas em outros países são subsídios do governo para tornar a compra de energia de origem fotovoltaica mais barata para qualquer consumidor do que energia de outras matrizes, a redução de impostos sobre a produção e o consumo ou a garantia de compra por parte do Estado do excedente produzido.