Audiência Pública Aborda Demolições no Vidigal e Fornece Poucas Respostas aos Moradores
No dia 5 de dezembro, a Comissão Especial da Habitação e Direito à Moradia Adequada da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou uma audiência pública com moradores do Vidigal, na Zona Sul, convocando autoridades públicas para discutir a recente, e forte, ameaça de demolições na comunidade.
Liderado pelo Vereador Reimont Luiz Otoni Santa Bárbara, o painel do dia contou com Roselita Barros Silveira, moradora do Vidigal; Adriana Beviláqua, Defensora Pública do Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) da Defensoria Pública do Estado; Eliane Oliveira, advogada da Pastoral de Favelas; e Arícia Fernandes Correia, Procuradora do Município e coordenadora do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC) da UERJ.
O Vereador Reimont, moradores e aliados estão indignados com a aparente apatia da prefeitura em encontrar uma solução melhor para tornar a região do Vidigal, Jaqueira, segura para seus moradores. Reimont disse que a prefeitura não está assumindo a responsabilidade. “Nós compreendemos que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem condições técnicas, tem tecnologia, tem engenharia para adequar as condições de moradia do povo”, afirmou o vereador.
Para quem busca respostas, a audiência pública do dia 5 foi mais uma decepção para os moradores, pois a prefeitura novamente se evadiu aos apelos pelo diálogo. Arícia, a única representante da prefeitura presente, ofereceu-se apenas para falar com outros representantes da prefeitura e solicitar mais informações aos moradores.
Desde que as notificações de demolição foram entregues há três semanas, tornou-se cada vez mais claro que a prefeitura enganou a comunidade com desinformações, reivindicando o direito de demolir suas casas. Após as chuvas letais de fevereiro, as famílias afetadas por um deslizamento de terra (desencadeado pelo deslocamento de partes de uma grande rocha do pico do Dois Irmãos; 30% da mesma permanece insegura desde que a prefeitura interrompeu as obras de contenção anos atrás) assinaram um contrato de Auxílio Habitacional Temporário (aluguel social), com a impressão de que eles deixariam temporariamente suas casas enquanto a prefeitura concluía as obras para proteger suas casas e impedir futuros deslizamentos de terra. Os beneficiários da assistência recebem R$400 por mês para alugar uma moradia, um valor muito abaixo do aluguel médio de uma casa unifamiliar no Vidigal.
Após a distribuição das notificações de demolição, a prefeitura informou aos moradores afetados que, ao se inscreverem para obter assistência, haviam cedido os direitos de sua casa. Roselita, que apresentou o acordo que assinou com a prefeitura, observou que o documento não continha menção a demolição. Agora, ela disse na audiência pública, ela e outros moradores querem desfazer o contrato. “A gente quer sair do auxílio. A gente quer retornar para nossas casas. A gente saiu na promessa de que seria feita essa obra no local para a gente retornar em segurança, a gente saiu por isso”, explicou ela.
Dra. Adriana afirmou a validade legal das queixas dos moradores: “O que vocês estão pedindo, já deveria está sendo feito pela prefeitura, porque tudo tem respaldo na base legal“. Ela explicou que grande parte da região afetada do Vidigal é uma Área de Especial Interesse Social (AEIS), o que significa que a prefeitura é legalmente obrigada a realizar trabalhos para melhorar a segurança dos moradores da região, em vez de removê-los. Além disso, em relação à política de desenvolvimento urbano, o artigo 429 da Lei Orgânica do Município do Rio afirma claramente:
Urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes, hipótese em que serão seguidas as seguintes regras:
1. laudo técnico do órgão responsável;
2. participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções;
3. assentamento em localidades próximas dos locais da moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento.
No caso do Vidigal, cada uma dessas regras foi violada. Ou seja, a prefeitura não agiu dentro do preceito de sua própria lei. Moradores sabem que os trabalhos necessários devem ser feitos e que algumas das casas marcadas para demolição não podem ficar. No entanto, pedidos repetidos de relatórios técnicos, comunicação com a comunidade e a possibilidade de reassentamento na comunidade ou nas proximidades foram ignorados.
Por enquanto, os trabalhos de demolição foram interrompidos e apenas algumas casas desocupadas foram demolidas. Moradores agora mantêm sua posição na busca não apenas de respostas, mas de uma alternativa que garanta o direito à moradia adequada e ao lugar na comunidade. No final, foi acordado que o Vereador Reimont convidaria a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação (SMIHC) e técnicos da prefeitura para participar da reunião final deste ano do Conselho Popular e da Pastoral de Favelas, fornecendo à prefeitura mais uma oportunidade de cumprir a lei municipal.