Esta é a primeira de duas matérias cobrindo o Seminário Nacional do Termo Territorial Coletivo. Leia a segunda parte aqui.
No dia 22 de junho, aconteceu o primeiro dia do Seminário Nacional do Termo Territorial Coletivo, organizado pela equipe do projeto Termo Territorial Coletivo (TTC)*. O evento reuniu virtualmente inscritos de 26 estados e do Distrito Federal, entre os dias 22 e 24 de junho, em uma série de lives com uma duração total de sete horas e meia. Como principal proposta, o Seminário convidou os participantes à reflexão sobre a importância da formalização da moradia e a discutir o arcabouço jurídico nacional quando se trata do direito à habitação.
Entre os mais de 250 presentes e mais de 600 inscritos, estavam moradores e lideranças comunitárias, pesquisadores e estudantes do tema, e representantes de órgãos públicos e sociedade civil de todos os estados do Brasil. Conduzido por Tarcyla Fidalgo, coordenadora do Projeto Termo Territorial Coletivo; Felipe Litsek, assistente do Projeto; e Theresa Williamson, diretora executiva da Comunidades Catalisadoras (ComCat), organização gestora do Projeto, o evento começou com uma breve fala de Felipe, dando boas vindas aos participantes, com um agradecimento especial aos parceiros: Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU), Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Fundo FICA, World Habitat, Center for CLT Innovation. Felipe resumiu em poucas palavras a motivação do evento: “É um instrumento novo no Brasil… o objetivo é tratar o direito à moradia e a situação fundiária”.
Em seguida, Theresa traçou um cenário geral do direito à moradia e a importância da segurança da posse e do fortalecimento comunitário para evitar remoções e gentrificação. Através do conhecimento de outros TTCs internacionais, principalmente o de Porto Rico, onde nove favelas têm implementado esse instrumento com grande sucesso, Theresa lembrou aos presentes que “a situação dos assentamentos informais é uma realidade global, não só do Brasil. 85% da habitação construída no mundo é ‘ilegal’. Até 2050 quase um terço (33%) de toda a humanidade vai viver em assentamentos informais. A gente está introduzindo esse debate entendendo que a gente tem uma escolha. Podemos continuar vendo assentamentos informais como um problema ou podemos entender que eles fazem parte da realidade urbana do mundo e pensar em soluções.”
Theresa ainda apresentou a Pirâmide de Maslow—ou “Hierarquia de Necessidades”—para lembrar que o direito à moradia não é um luxo, mas sim uma necessidade básica. Citou também a “Regra dos 20%”—de pessoas sem acesso ao mercado imobiliário em qualquer cidade do mundo. “Contextualizando o direito à moradia no Brasil, existem hoje 8 milhões de domicílios vazios e 222.000 pessoas em situação de rua. Poderíamos também ver as favelas como uma solução coletiva.”
Depois destas intervenções, o público foi separado durante 15 minutos em grupos facilitados por voluntários do Projeto TTC e membros da ComCat para refletirem sobre o porquê de formalizar os imóveis que servem de moradia para a população mais pobre em assentamentos informais e quais as possíveis razões para resistências à regularização fundiária.
De volta à plenária, Tarcyla compartilhou alguns dos sentimentos e percepções que os participantes externaram durante as sessões dos grupos. Ela disse que, por um lado, alguns acreditavam que, através da regularização, seria garantido um maior acesso a serviços públicos e à urbanização, empoderando a comunidade, mas que, por outro, achavam este um processo que poderia levar a um aumento do custo de vida dos moradores.
Para discutir mais a fundo a questão da regularização fundiária, Tarcyla apresentou as possibilidades de regularização implementadas atualmente no Brasil e suas principais características: as concessões de uso—Concessão de Uso Especial para fins de moradia (CUEM) e a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)—, a usucapião urbana individual, usucapião urbana coletiva, e a legitimação fundiária. Após esta breve explicação, ela chamou os grupos para uma nova separação, para discutir os pontos positivos e negativos de cada uma das opções de formalização mais frequentes no Brasil.
Durante essa dinâmica, uma fala da Jurema Constâncio, coordenadora da União Nacional por Moradia Popular e moradora de Jacarepaguá, chamou bastante atenção sobre a dificuldade em regularizar seus territórios: “A gente acaba resgatando a história do passado. Meu pai plantava um pé de coqueiro e na ponta ele colocava um pedaço de alumínio com a data na qual ele plantou o coqueiro. Como a gente não tinha forma de comprovar esse território e a posse dele, essa era a forma de poder manter. A gente está entrando nesse processo tentando transformar esse espaço numa propriedade coletiva”.
Na volta à sala principal, Tarcyla fez questão de mencionar alguns comentários de participantes: eles disseram se preocupar com a importância de ter um título, com a exclusão social dos moradores e em garantir a segurança da posse de seus territórios. Os mesmos fatores que levaram a equipe a olhar para outros países onde existem modelos que dão conta da posse do título e da garantia da permanência no território com um terceiro fator muito importante: colocar os moradores como protagonistas dos seus territórios e de sua moradia. Foi assim que surgiu o Termo Territorial Coletivo, como se pode ver neste vídeo de apresentação do projeto:
O TTC é um modelo de gestão coletiva da propriedade ainda não existente no Brasil que nasceu do movimento negro em luta pelos direitos civis nos Estados Unidos, há mais de 50 anos. Através deste modelo, se busca proteger o direito à moradia dos que são mais atingidos pela especulação imobiliária e pela gentrificação. Para estabelecer um TTC os moradores criam uma organização local, uma pessoa jurídica, sem fins lucrativos e gerida de forma coletiva por eles e seus apoiadores. “Ele [o TTC] não é uma solução imediata dando automaticamente um título, porque isso acaba fazendo com que as pessoas mais pobres acabem sendo assediadas pelo mercado imobiliário”, adicionou Tarcyla.
O que une todas as experiências de obtenção de terra pelo TTC mundo afora são cinco principais características:
- Adesão espontânea (ninguém é obrigado a entrar no TTC);
- Terra de propriedade coletiva (por meio de uma pessoa jurídica composta pelos moradores que precisam estar mobilizados);
- Construções de propriedade individual (recebem título de superfície: podem alugar, vender, deixar de herança, desde que tudo dentro dos limites estabelecidos com liberdade pelo TTC);
- Gestão coletiva de propriedade comum (pessoa jurídica administrada por um conselho- normalmente constituído de forma tripartite);
- Acessibilidade econômica permanente (garantir moradias permanentes acessíveis).
O projeto no Rio começou com uma série de oficinas em agosto de 2018 organizadas em parceria com várias instituições ligadas à proteção da moradia, quando se formou um grupo de trabalho do TTC. Após essas oficinas, a equipe começou a pensar em quais comunidades da cidade poderiam realizar os projetos piloto.
Depois da apresentação do TTC enquanto modelo fundiário e do histórico do projeto facilitado pela ComCat, nestes primeiros anos no Brasil, os participantes ficaram muito curiosos com a ideia de gestão coletiva da propriedade. Muitos nunca haviam ouvido sobre esta possibilidade antes, precisamente pelo fato de que não é uma política imposta aos moradores pelo Estado, mas uma escolha pela liberdade coletiva, através da propriedade coletiva da terra.
Tarcyla deu encerramento convidando todos para os próximos dois dias do Seminário Nacional do Termo Territorial Coletivo. Ela também incentivou os participantes a mandarem quaisquer dúvidas através de um formulário disponibilizado pela equipe do TTC, visando oferecer uma experiência mais interativa e dinâmica. E ponderou: “Parece que o TTC formaliza assim como o título de propriedade individual. Mas essa titulação não é uma ameaça de remoção ou de aumento do custo de vida, e sim de fato uma proteção à permanência dessa comunidade”.
Esta é a primeira de duas matérias cobrindo o Seminário Nacional do Termo Territorial Coletivo. Leia a segunda parte aqui.
Assista ao Primeiro Dia do Seminário Nacional do TTC Aqui:
*Tanto o RioOnWatch quanto o Termo Territorial Coletivo (TTC) são iniciativas da organização sem fins lucrativos, Comunidades Catalisadoras (ComCat).