Direito dos Posseiros

Desde a época de Henrique I da Inglaterra, as sociedades têm entendido que propriedade é um meio importante para a criação de riqueza para os indivíduos e criação de valor para as comunidades. Portanto, quando uma propriedade era deixada e não reclamada ou abandonada, não era realista deixar um recurso tão valioso não utilizado e por isso o governo passou a permitir que a pessoa que havia trabalhado para melhorar a terra se tornasse o detentor do título legal. Hoje, o abandono de propriedade ainda ocorre como em torno de 1068 e os direitos de propriedade obtidos através desses mesmos métodos ainda são reconhecidos como um meio legítimo de propriedade legal nos Estados Unidos, Europa e Brasil.

O termo direito dos posseiros é geralmente utilizado para se referir à teoria legal de usucapião (em inglês, adverse possession), mas também pode se referir a apropriação (em inglês, homesteading), que é posse legal, sancionada pelo governo. A noção de que um posseiro pode ter direitos legais freqüentemente invoca uma reação negativa à primeira vista. Como poderia uma pessoa que roubou ou tomou terras de graça ter direitos legais para manter a propriedade? No entanto, as leis de usucapião e apropriação existem porque elas tem importantes funções sociais.

Qualquer um que tenha pago um valor para comprar ou fazer melhorias em uma propriedade espera ter certeza no direito de ter ganhos acumulados sobre o valor, assim como o direito legal de excluir outros ou lucrar permitindo que outros a usem. Além de considerar qualquer parte de uma propriedade se puder ter certeza de que qualquer parte especifica dessa propriedade nunca teve  um dono.

Não seria justo com o atual proprietário, que afirma abertamente o título de uma parte de uma propriedade por muitos anos e que investiu para melhorá-la ter, de repente, um proprietário anterior aparecer e expulsá-lo, exercendo título legal. Imóveis tem pouco valor sem a certeza do direito de excluir outros e de poder passar o título de compensação. Portanto, o estátuto de limitações para expulsar um invasor em terras expira depois de um período razoável de tempo e o título passa para o atual proprietário, garantindo a certeza dos direitos de propriedade após um período de tempo definido como prazo legal.

Com o usucapião, a questão não é se o atual titular tem conhecimento de que um proprietário anterior era um invasor ou é um invasor, a questão é que o dono original não conseguiu expulsar um invasor dentro de um período de tempo razoável. A fim de proporcionar a oportunidade para alguém perceber o valor dessa propriedade, a lei entra e passa o título para a pessoa que está tendo o maior uso da propriedade.

Os requisitos para ganhar o título por usucapião são propositadamente difíceis para um posseiro atender devido aos duros apelos contra o detentor do título original quando o usucapião é estabelecido. Para estabelecer usucapião um invasor deve ter:

1) a posse efetiva e contínua da propriedade durante todo o período legal, que varia de acordo com a jurisdição, mas nos Estados Unidos tende a ser cerca de 20 anos;

2) o uso da propriedade aberto e notório colocando ao detentor do título a notificação da intenção do posseiro de reclamar o título da propriedade pela construção de uma casa, cercas, sinalização, etc;

3) o uso exclusivo da propriedade pelo posseiro desde que não simultaneamente com o detentor do título da propriedade; e

4) entrar na terra sem a permissão do detentor do título, também conhecido como invasão ou intenção hostil.

Quando todos os requisitos forem cumpridos, o título passa do titular anterior para o posseiro, sem compensação e carrega o direito de excluir outros, de vender a propriedade com o valor do título legal completo, e o direito de aluguar ou hipotecar a propriedade. É necessário que uma ação de despejo seja feita dentro de um tempo especificado, caso contrário, o detentor do título original é suposto de ter concordado.

Quando se tratando de uma propriedade do governo, a apropriação de terra patrocinada pelo governo fornece o título legal de ocupação de terras. Através de apropriação o governo concede terras para indivíduos, sem custos, a fim de trazer benefícios para a sociedade. O “1862 Homestead Act” nos Estados Unidos fez com que indivíduos fossem autorizados a obter o título de terra sem compensação após cinco anos de ocupação e uso. O governo determinou que o fornecimento de determinadas terras aos indivíduos proporcionaria mais benefícios para o país do que os custos associados com a lei e foi um sucesso impressionante. As apropriações foram abertas a todos os cidadãos, incluindo os escravos libertos, proporcionando um meio de aumentar a riqueza para as pessoas que tinham muito pouco em termos de bens. Devido a capacidade de alugar hipotecar, melhorar, transferir valor, e utilizar a terra para lucros que uma propriedade oferece, existe uma correlação direta entre a riqueza e a propriedade da terra. Através da doação de terras a indivíduos que não tinham a oportunidade de ter um propriedade e os incentivos relacionados para melhorá-la, o governo dos Estados Unidos foi capaz de aumentar drasticamente as condições econômicas para os indivíduos e da nação com um todo.

A história de concessão do título para aqueles que usam e ocupam a terra por um período de tempo é uma tradição de longa data e é uma ferramenta à disposição dos governos para fornecer certeza, justica e aumento das condições econômicas para seus cidadãos. Leis de propriedade servem principalmente para proteger o titular do título de reclamações contra outros. No entanto, quando a propriedade é abandonada pelo dono original, como evidência da incapacidade de expulsar um invasor, a função social da propriedade exige que a lei entre e proteja os direitos daqueles que buscam se beneficiar do valor que a propriedade carrega quando se razoavelmente confiou nas ações de abandono pelos antigos proprietários.

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