No dia 13 de dezembro, o Senado aprovou a PEC 241/55, emenda constitucional que limita todas as medidas de gastos federais para os próximos 20 anos, e só permite a reavaliação da emenda após a marca de 10 anos. A emenda permite somente a inflação como fator influenciador e mais nenhum outro será possível, tais como: mudanças demográficas ou políticas, ou crescimento populacional.
A PEC 55 (originalmente PEC 241) obteve críticas de comunidades internacionais e brasileiras desde a aprovação. O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, expressou sua profunda preocupação e disse que o projeto viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. “Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse Alston. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas”.
Enquanto isso, no governo, o secretário de Acompanhamento Econômico, Mansueto Almeida, afirma que a educação e a saúde continuarão sendo uma prioridade e que “o gasto da educação vai seguir a regra constitucional que determina que 18% de tudo o que o governo arrecada tem de ser aplicado em educação. Nos anos seguintes, o valor mínimo a ser aplicado será corrigido pela inflação”. No entanto, adversários como Pedro Paulo Zahluth Bastos da Universidade de Campinas, não vê o ajuste para a inflação como suficiente para evitar quedas no investimento social, e prevê que, mesmo com a inflação sendo levada em conta, a despesa de educação por criança vai cair em quase um terço.
O tema dos gastos com educação tem sido controverso desde meados da década de 1990. Hoje, no Brasil, o ensino médio é obrigatório e há políticas que facilitam o atendimento de crianças de baixa renda (como o programa Bolsa Família, que exige que as mães de baixa renda inscrevam as crianças na escola para terem acesso ao benefício), porém pouco se tem feito em termos de melhorias estruturais ou investimento a longo prazo na qualidade da educação.
Em março de 2016, as greves de professores e estudantes tomaram força total. Os funcionários das escolas públicas do estado não receberam aumento nos salários desde 2014, mesmo durante um período de inflação e uma recessão econômica severa. O SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação) abriu caminho para professores e administradores unirem suas forças na resistência, enquanto estudantes expressaram sua própria insatisfação ao liderar o movimento de ocupação escolar. Além disso, o Estado do Rio de Janeiro entrou em crise financeira e os pagamentos salariais foram feitos depois do prometido.
Dorotéa Frota Santana, coordenadora do SEPE e professora de longa data na Cidade de Deus, diz que em termos de educação, “Esse ano vai ser muito ruim. A desvalorização dos professores, a falta de investimento e o congelamento dos salários é um total atraso. O que esta acontecendo é muito ruim”. Embora as greves tenham desacelerado no final de 2016, nada impede que voltem a crescer agora com o próximo ano letivo de 2017 e a recém-aprovada PEC 55. Pois, já havendo falta de investimento e atenção às escolas do Rio de Janeiro, parece contraproducente promulgar uma legislação nacional tão dura e que ignore realidades sociais gritantes. Apesar de Dorotéa Santana não estar certa de que outra greve vai acontecer no futuro próximo, ela diz que “depende, pois as pessoas estão muito preocupadas com a falta de salário. Eu pelo menos defendo. A base é que tem que ligar o termômetro”.
No Rio de Janeiro, 51,6% dos alunos não se formam a tempo, em grande parte devido a repetição de anos escolares. E embora a presença seja obrigatória desde o jardim de infância até a graduação, os horários de escola duram apenas três a quatro horas por dia, principalmente devido a recursos limitados e à superlotação resultante. Mesmo com aulas divididas em manhã/tarde, os professores, freqüentemente, recebem 45-70 alunos por sala de aula. Algumas escolas, diz ela, foram até abandonadas. “Os problemas mais importantes são as condições de trabalho, superlotação das turmas, falta de material e em algumas comunidades as condições da infraestrutura. Agora depois de muitas denúncias, o Estado esta fazendo reparos”.
As escolas públicas inadequadas acabam por acentuar as disparidades socioeconômicas por toda a cidade. Nos bairros da Zona Sul e na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, as áreas com maior renda média, a taxa de analfabetismo entre 8 e 9 anos é de 6,3%. No entanto, em bairros como Santa Cruz e Ramos, áreas com níveis de renda consideravelmente mais baixos, as taxas de analfabetismo infantil chegam a 9,5% e 8,7%, respectivamente. Na comparação entre escolas públicas e privadas no Rio de Janeiro, a taxa de analfabetismo infantil para alunos matriculados em escolas públicas foi de 8,3%, mas apenas 1,1% entre crianças da mesma idade matriculadas em escolas particulares.
Os déficits flagrantes na qualidade da educação refletem também as desigualdades raciais. Em cada grupo etário, os estudantes negros têm uma taxa de analfabetismo maior do que os estudantes brancos. Por exemplo, na faixa etária dos 15+, a taxa de analfabetismo entre os estudantes negros é de 4%, enquanto entre os brancos na mesma faixa etária, a taxa de analfabetismo é de apenas 1,8%. E, como pode ser visto no mapa abaixo, os bairros com maiores taxas de alfabetização citados acima também são aqueles dominados por famílias brancas (Zona Sul e Barra da Tijuca), enquanto aqueles com taxas de analfabetismo relativas mais altas são aquelas com maior porcentagem de famílias negras.
Para o ano letivo de 2017, as melhorias na educação no Rio de Janeiro parecem quase todas improváveis. As escolas públicas municipais e estaduais já estão lutando. A despesa e o investimento teriam que aumentar drasticamente para atender às crescentes demandas dos estudantes, professores e administradores, e a PEC 55 acabou com essa possibilidade. Infelizmente, as comunidades já marginalizadas serão as mais atingidas por tais medidas econômicas extremas.