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Com lotação máxima em ambas as galerias e no plenário nas últimas duas quarta-feiras, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro recebeu mais de 120 cidadãos por dia, mobilizados por moradia. O povo fez barulho e exerceu muita pressão nos dias 5 e 12 de abril, durante as 28ª e 29ª Audiências Públicas da Comissão Especial do Plano Diretor sobre os instrumentos de política urbana e as mudanças feitas unilateralmente pela Prefeitura no projeto de lei de revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (PLC nº 44/2021).
28ª Audiência Pública, em 5 de Abril: A Urgência de Garantir Moradias Acessíveis e Reintegrar o TTC ao Plano Diretor
A audiência do dia 5 começou para grande parte dos participantes na fila de entrada, onde mais de 60 pessoas aguardavam acesso à Galeria B da Câmara dos Vereadores após a A já estar lotada. Segundo seguranças, já havia sido atingida sua lotação máxima de 42 lugares estabelecida pelos bombeiros. A entrada foi extremamente lenta; quem aguardava não deixava de acreditar que fazia parte de uma tentativa de desmobilização. Com 15 pessoas faltando para entrar, os seguranças disseram que não seria mais possível e que não adiantaria esperar. No entanto, quem já estava na galeria desceu e informou os cidadãos que esperavam do lado de fora—alguns dos quais fariam falas no plenário—que ainda havia lugares vagos. Depois de mais 30 minutos de espera e pressão, os seguranças liberaram espaços para eles no próprio plenário. Com isso, todas as 120 pessoas que estavam na fila haviam entrado, mas só até 11:30 da manhã, já no meio da audiência.
Contudo, ainda assim, chegaram mais moradores de favelas e ocupações, sobretudo vindos das Zonas Norte e Oeste, regiões mais distantes. Mesmo ainda havendo vários lugares vazios nas galerias, segundo os seguranças por conta da cota dos bombeiros estes quase 40 moradores de favelas e ocupações foram barrados e não tiveram o direito de acompanhar a audiência pública. “Chegamos atrasados porque o trem atrasou, viemos de longe para a audiência”, lamentou uma moradora de uma ocupação na Zona Oeste do Rio, que não quis se identificar.
Aos que conseguiram entrar, foi possível acompanhar diversos representantes e moradores de comunidades e técnicos fazendo intervenções: Luiz Cláudio da Silva da Vila Autódromo; Emília Sousa da comunidade do Horto e liderança do Conselho Popular; Jurema Constâncio, moradora da cooperativa Shangri-lá e liderança da União Nacional por Moradia Popular (UNMP); Paula Carvalho, da Pastoral de Favelas; Flávio Braga de Oliveira, representante das famílias do aluguel social de Jacarepaguá; Licínio Rogério, presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro; Michele Cruz de Abreu e Sara Ferreira do Amaral, ambas da Ocupação Zumbi dos Palmares; Paulinho Soró, da Ocupação Jambalaia, na Zona Oeste; Tarcyla Fidalgo, do Projeto Termo Territorial Coletivo*; Viviane Silva Santos Tardelli, defensora pública do Núcleo de Terras e Habitação (NUTH); Marcela Marques Abla, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB); Henrique Barandier, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM); Augusto Ivan Pinheiro, secretário municipal de planejamento urbano; Valéria Hazan, gerente de macroplanejamento na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Luiz Roberto da Matta, procurador do município do Rio de Janeiro; Washington Fajardo, ex-secretário de Planejamento Urbano do Rio de Janeiro; e Thiago Ramos Dias, Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do município (SMDEIS).
Diversas defesas do direito à moradia no Rio de Janeiro foram realizadas, destacando a importância da centralidade do tema no Plano Diretor da cidade, por conta do histórico déficit habitacional e de infraestrutura urbana de qualidade na cidade. Foi também denunciado em várias falas as numerosas emendas enviadas pelo Poder Executivo de última hora, com destaque particular à retirada do Termo Territorial Coletivo (TTC) do Plano Diretor.
Tarcyla Fidalgo, coordenadora do Projeto TTC—composto de um diverso e amplo Grupo de Trabalho da sociedade civil e técnicos, que vem introduzindo a ferramenta de alto potencial no Brasil ha quase cinco anos—criticou a retirada do capítulo sobre o Termo Territorial Coletivo do Plano Diretor e a falta de transparência por parte da Prefeitura sobre a supressão. O GT do TTC composto de moradores, lideranças e técnicos participou extensivamente das reuniões preparatórias do Plano Diretor, que acabou abraçando a ferramenta na sua totalidade na versão enviada ao Prefeito no final de 2021. Ela lembrou na sua fala de um procurador do município, que havia dado um parecer favorável à integração do modelo ao Plano Diretor, como opção de política pública e de auto-gestão de moradores pelo direito à permanência em seus territórios. Mas, mesmo assim:
“O Termo Territorial Coletivo foi o único dispositivo excluído do Plano Diretor… Estamos aqui em respeito às pessoas que precisam entender esse debate técnico, que tira as pessoas de suas moradias, que faz com que as pessoas sejam removidas de suas casas… Até hoje, a justificativa que eu tinha recebido [para a exclusão do TTC] era de ‘aprimoramento do texto’. Mas aqui, hoje, junto com vocês, eu descobri que aparentemente era uma questão jurídica… O próprio Procurador Luiz Roberto, que inclusive já tinha emitido um parecer de 48 páginas sobre o Plano Diretor, com seis delas dedicadas ao Termo Territorial Coletivo, [diz que]… sim [é] possível de estar no Plano Diretor… Qual [então] é a verdadeira razão do TTC ter sido retirado? Não é jurídico. Não é aprimoramento de texto. Então, o que aconteceu? Precisamos dessa resposta, pois a inclusão do TTC no Plano é fruto da participação social no processo de revisão do Plano Diretor e precisamos entender o porquê dele estar sendo retirado. Não há nenhum empecilho para estar no Plano Diretor, inclusive já está no de São João de Meriti.”
Para a advogada e urbanista, discutir a fundo a inclusão do TTC é um assunto imprescindível para as ocupações e favelas cariocas, e que “ele não é algo para ser imposto… [O TTC] tem um caráter de associativismo, de fortalecimento comunitário… Segundo o Procurador Luiz Roberto, o TTC é um modelo voluntarista e precisa ser assim. Ainda que a gente tenha uma legislação, ele precisa que as pessoas adiram a ele, se não ele não faz sentido.”
O Procurador Luiz Roberto da Matta avaliou que o maior ativo do TTC, além da garantia de permanência, é a participação popular em todos os seus estágios, inclusive na proposição de integração ao Plano Diretor:
“A proposta de incorporação do Termo Territorial Coletivo no Plano Diretor é reflexo da participação popular nos trabalhos de revisão [do Plano]. Participação essa que é preconizada pelo Artigo 40 do Estatuto da Cidade, podendo esse novo instrumento contribuir para o avanço do direito em relação a um modelo de gestão coletiva do solo em áreas com predominância de populações carentes.”
Isso é ainda mais importante, pois uma nova legislação federal (Lei 13.465/17) trouxe um novo arcabouço para a regularização fundiária, facilitando e barateando o processo de titulação via propriedade privada individual. Assim sendo, essa lei cria uma tendência de aumento dos processos de titulação via propriedade individual. No entanto, em um universo de cerca de 1000 favelas e loteamentos na cidade do Rio de Janeiro, a titulação individual apartada de outras medidas que garantam a permanência pode acabar aumentando os riscos de gentrificação, o que Tarcyla chama de remoção mercadológica.
“A nova legislação de regularização fundiária deixa de ser encarada como um processo longo, complexo de melhoria social e passa a ser encarada como a entrega de títulos, de documentos, dentro dessa lógica de propriedade plena… Temos uma cidade muito desigual… Entregar títulos em uma área da Zona Sul ou em área de subúrbio ou de favela tem resultados bastante distintos. Nós sabemos que o mercado imobiliário tem interesses bem distintos em diferentes regiões da cidade e que a entrega desse título, dessa regularização fundiária, que é um grande desejo de todo mundo, pode representar uma grande ameaça à permanência de muitas dessas comunidades, de muitas pessoas, que hoje conseguem, de alguma maneira, garantir sua moradia em áreas com infraestrutura, onde podem gozar de amenidades urbanas, que deveriam estar disponíveis a todos, mas nós sabemos que não estão. Essa é a lógica de produção das cidades no mundo inteiro, não só no Rio de Janeiro.” — Tarcyla Fidalgo
No Rio, vivemos duas principais fontes de ameaça à permanência dos moradores em suas comunidades, duas fontes de negação do direito à moradia: a atuação do Estado através das remoções, e o mercado imobiliário que impulsiona a gentrificação.
“Temos um problema com a dimensão da segurança da posse desses milhares de moradores nos próximos anos… Propriedade plena é uma opção, mas talvez não seja a melhor opção para toda a cidade, para todos os seus moradores. E muitos dos que estão aqui hoje, estou vendo a presença dos cartazes aqui nas galerias, defendendo o TTC, parecem concordar que desejam um outro modelo para garantir sua moradia.” — Tarcyla Fidalgo
O Que É o TTC?
O Termo Territorial Coletivo (TTC) é a versão brasileira do Community Land Trust (CLT), um modelo fundiário cada vez mais utilizado ao redor do mundo para garantir moradia economicamente acessível para a população. É constituída uma pessoa jurídica do TTC, cujo conselho é tipicamente composto de moradores e aliados, que será dona da terra e que irá administrá-la por perpetuidade de acordo com o interesse dos moradores. Essa organização não pode vender a terra, apenas realizar sua gestão. Dessa forma, a terra é governada pelos moradores, retirada do mercado e separada do valor das construções, portanto não é passível de ser especulada. Enquanto isso, os moradores são donos de suas residências e lotes, podendo permanecer ou vender, hipotecar ou passar para os filhos. Se trata de um modelo fundiário ainda mais robusto em relação ao objetivo de permanência de moradores em suas comunidades de origem, nos contextos onde já foi aplicado ao redor do mundo.
Nascido no contexto do movimento de luta por direitos civis dos Estados Unidos no final dos anos 1960, o TTC passou a se disseminar pelo país, hoje contando com centenas de experiências em funcionamento, tanto nas cidades, quanto no campo. Ao longo das últimas décadas, uma disseminação cada vez mais acelerada de TTCs tem acontecido por todo o mundo, e atualmente existem experiências em diversos países, como Reino Unido, Bélgica, França, Austrália, Quênia, Porto Rico, entre outros. No Rio de Janeiro, temos comunidades em fase de mobilização e desenvolvimento comunitário para tornarem-se projetos piloto de TTCs.
“O morador tem o total direito de vender sua casa, de alugar, ele vai deixar sua casa de herança. Mas a terra, que é onde entra essa valorização pelos investimentos públicos, vai ser da comunidade por meio de uma pessoa jurídica… Estamos falando aqui de propriedade plena, mas estamos separando a propriedade plena de uma pessoa jurídica e um direito real de superfície que vai permitir que os moradores tenham sua liberdade individual de vender, de se mudar, de alugar, de fazerem o que quiserem. É um arranjo inovador no Brasil, mas está presente na Nova Agenda Urbana da ONU.” — Tarcyla Fidalgo
No dia 28 de setembro de 2021, foi realizada a primeira Audiência Pública do Termo Territorial Coletivo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Desde então, o modelo vem sendo reivindicado, por demanda popular, para integrar o Plano Diretor da cidade. Através da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos e da Comissão Especial pelo Direito à Moradia Adequada da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em parceria com aliados técnicos, moradores, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil e do Poder Executivo municipal propôs-se debater o instrumento para ser incluído no Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro (PLC nº 44/2021). Na época, a audiência foi organizada conjuntamente pela Vereadora Tainá de Paula, Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, antes dela assumir um cargo no executivo municipal, e pelo Vereador Reimont, presidente da Comissão Especial de Moradia. E contou com a presença dos vereadores Eliel do Carmo, antes de deixar o cargo, e Mônica Benício, única ainda no parlamento da cidade.
Em 2023, alguns suplentes tornaram-se novos vereadores ao assumir o cargo no lugar de vereadores eleitos deputados federais ou que assumiram cargos nos executivos. Monica Cunha foi uma delas. Ela era uma das poucas parlamentares presentes no plenário durante a audiência pública do dia 5 de abril. Em sua fala, a vereadora fez a defesa do TTC e ressaltou ter ficado feliz com a participação popular nas galerias.
“O TTC precisa, de fato, ser recolocado no Plano Diretor. Não temos dúvida sobre isso. Não queremos ser apenas mão de obra. Queremos que as leis existentes venham para a prática, para que possamos usufruir da terra que é nossa, e não ver mais essa especulação imobiliária.” — Monica Cunha
Além de Monica Cunha, estava presente e presidiu a audiência o Vereador Rafael Aloisio Freitas, primeiro secretário da mesa diretora da Câmara e presidente da Comissão Especial do Plano Diretor. Também de maneira presencial, fizeram falas os vereadores Thais Ferreira, Edson Santos e Pedro Duarte. A Vereadora Tânia Bastos apesar de não participar da sessão, assumiu interinamente a presidência da audiência por alguns momentos, na ausência de Rafael. Fora esses, foi anunciado na abertura da audiência, e era possível ver no computador da Mesa Diretora da Câmara, que havia pelo menos outros nove vereadores conectados à audiência de maneira remota. No entanto, durante a maior parte da audiência, todos estavam com suas câmeras fechadas, sem se manifestar.
De maneira remota, duas pessoas fizeram falas que causaram comoção no público, em apoio ou em desacordo: o ex-Secretário de Planejamento Urbano do Rio Washington Fajardo e o Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do município (SMDEIS) Thiago Ramos Dias. Fajardo reforçou seu apoio às inovações trazidas pelo modelo e voltou a questionar a retirada do termo do projeto de lei de revisão do Plano Diretor. Segundo Washington Fajardo:
“O TTC precisa ser colocado de forma pragmática. Ele é um modelo de regularização fundiária e possibilidade de avanço na inclusão de 25% da população da cidade com uma solução técnica mais sofisticada e que muitos países utilizam.”
Para Fajardo, não é necessário temer o modelo nem criar boatos: “Esses boatos vão virando assombrações e, às vezes, até derrubam secretários e alteram o Plano Diretor com medo que uma revolução fosse acontecer. O TTC é bastante objetivo para ter não apenas a política, ter como financiar e ter como implementar”.
Já Thiago Ramos Dias foi apontado, sobretudo nas galerias da Câmara, como um dos principais responsáveis pela retirada do Termo Territorial Coletivo do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. Apesar disso, e após tantas manifestações pedindo esclarecimentos, não se manifestou sobre as razões que embasaram a retirada do modelo.
Emília Sousa, do Horto e do Conselho Popular, cansada com a discussão burocrática e com as tecnicidades que em geral ganham centralidade nessas discussões, especialmente em falas como a do Subsecretário Thiago Ramos Dias, exigiu que haja dinheiro para investimentos em moradias populares, sobretudo no Centro.
“Vim falar mais diretamente sobre as nossas reivindicações concretas para esse Plano Diretor… pessoas de comunidade, pessoas pretas, que sofrem nessa cidade com a discriminação, que sofrem com a falta de propostas pelo direito à cidade, pelo direito à moradia… nós queremos que seja incluído no Plano Diretor, através do instrumento que for, dinheiro para a construção de habitações populares no Centro da cidade. É isso, senhores vereadores e senhor prefeito, que precisamos!” — Emília Sousa
Jurema da Silva Constâncio, liderança da União Nacional por Moradia Popular (UNMP) e moradora da comunidade Shangri-lá, uma cooperativa habitacional que está mobilizada na construção de um TTC na Zona Oeste do Rio, fez sua fala com o objetivo de referendar sua preocupação com a retirada do modelo do Plano Diretor de forma autoritária e sem discussão. Ela destacou que essa atitude do governo Eduardo Paes anularia a autogestão dos moradores sobre seus próprios territórios.
“O TTC não vem com uma proposta desenhada, imposta goela abaixo de cima pra baixo. Ele da a oportunidade da gente discutir o que nós queremos fazer. Isso pra gente permite que a nossa comunidade fique naquele espaço sem haver especulação imobiliária.” — Jurema da Silva Constâncio
No fim da audiência pública, encerrando as falas de moradores de favela, Luiz Cláudio da Silva, da Vila Autódromo, uma das lideranças do Museu das Remoções, fez um apelo pela reintegração do TTC no Plano Diretor.
“A gente não vê um avanço significativo [nas discussões sobre moradia]… Eu tive minha casa demolida, fiquei na rua, por causa do Parque Carioca e das Olimpíadas. ‘Liminar para fins públicos’, não tem nada público lá, [hoje] é só mato. Então, foi só mesmo a crueldade por causa do mercado imobiliário… A gente tem que perguntar: ‘A quem interessa, de fato, tirar o TTC do Plano Diretor?’… Sem nenhuma explicação óbvia… Essa ferramenta… solidifica a história das famílias de uma comunidade… O Rio de Janeiro tem que ter um olhar mais humano… Vamos deixar de ser cidade turista, visando só Zona Sul, Zona Sul, e o resto sofrendo… O TTC é um instrumento que dá esperança às comunidades quando o mercado chegar próximo e tentar retirar, como foi na Vila Autódromo…” — Luiz Cláudio da Silva
Assista à Gravação da Audiência Pública do dia 5 de abril Aqui.
29ª Audiência Pública, em 12 de Abril: Outros Instrumentos por Direito à Moradia
Na audiência pública do dia 12 de abril, segundo dia de discussões sobre instrumentos de política urbana do Plano Diretor, o único vereador presente, de fato, no plenário era o presidente da sessão, Rafael Aloísio Freitas. Outros onze vereadores estavam conectados virtualmente ao plenário pelo Zoom. Posteriormente, uma das onze, a Vereadora Thais Ferreira, chegou ao plenário e fez fala. Nenhum outro vereador esteve presente na audiência do dia 12. Alguns membros do Poder Executivo municipal presentes no dia 5 de abril voltaram a fazer intervenções: o Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação Thiago Ramos Dias, a Gerente de Macroplanejamento na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Valéria Hazan e o Secretário Municipal de Planejamento Urbano Augusto Ivan Pinheiro.
Após reconhecer os presentes, o presidente convidou os moradores de favelas, ocupações, lideranças de movimentos sociais, autoridades e técnicos inscritos para falar no dia 5 que não conseguiram realizar suas falas devido à alta demanda, para completarem as discussões sobre os instrumentos de política urbana e as mudanças feitas pela prefeitura na proposta original do Plano Diretor. Ocuparam a tribuna: Marcela Marques Abla, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB); Tarcyla Fidalgo, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e do Projeto Termo Territorial Coletivo (TTC); Mauro Salinas, diretor da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro; Adrian dos Santos, do Movimento de Luta dos Bairros, Vilas e Favelas (MLB); Rose Compans, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Maria da Penha Macena, líder da Vila Autódromo, do Conselho Popular e do Museu das Remoções; Jurema Francisco Ferreira, da Ocupação Morar Feliz; Mariana Trotta, professora da UFRJ e coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luísa Mahin (NAJUP); Raphael Pazos, fundador da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro (CSC-RJ); Viviane Zampieri, fundadora do Bike na Pista e membro da CSC-RJ; Elizabeth Alves Bezerra, da Articulação Carioca por Justiça Socioambiental e do Movimento SOS Vargens; Luciane Wanderley de Jong, da Associação de Moradores de São Cristóvão; William Evangelista Freire, da Ocupação Zumbi; Paulo Roberto da Silva Machado da Associação de Moradores do Trapicheiros; e Emília Sousa, moradora da comunidade do Horto, e liderança do Conselho Popular.
Abrindo as intervenções do dia, Marcela Marques Abla e Tarcyla Fidalgo foram convidadas a analisar as emendas da prefeitura ao projeto de lei do Plano Diretor. Marcela analisou o projeto sobretudo através de três eixos: Aplicabilidade dos Instrumentos Urbanísticos; Análise das Propostas de Delimitação de Áreas de Interesse Especial e das Zonas de Especial Interesse Social; e Análise das Alterações de Zoneamento.
Já Tarcyla trouxe a discussão sobre a autoaplicabilidade dos instrumentos de política urbana. Segundo Tarcyla, é preciso repensar os instrumentos de política urbana.
“O mais interessante é que os instrumentos que são de interesse do mercado imobiliário têm um poder maior de colocar suas pautas junto ao Legislativo, muitas vezes via decreto da Prefeitura. Já os instrumentos de interesse social, em especial, os voltados para habitação, exigem procedimentos complexos, dezenas de audiências como essas, que as pessoas precisam faltar seus trabalhos para estar aqui, às dez da manhã de uma quarta-feira.” — Tarcyla Fidalgo
Tarcyla defendeu a aprovação, aplicação ou fortalecimento de diversos instrumentos de política urbana. O primeiro exemplo dado é o da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) que, apesar de aprovado há mais de 20 anos pelo Estatuto da Cidade, ainda não está sendo aplicado pela prefeitura do Rio. O Executivo afirma ser necessário, sem mostrar os estudos de acordo com Tarcyla, dar mais cinco anos de prazo para começar a cobrança dessa taxa dos construtores na cidade. Essa renúncia de receita representa um problema para a arrecadação municipal e poderia significar mais investimentos em áreas como saúde, educação e habitação. Além disso, a urbanista defendeu o caráter indutor do crescimento da cidade que a OODC pode ter. Dependendo de onde e como se aplica, ela pode induzir o mercado a produzir habitações ou unidades comerciais em determinadas áreas da cidade.
Tarcyla voltou a remarcar a necessidade de encarar a importância e os perigos da regularização fundiária como um fim em si mesmo.
“O Rio de Janeiro tem um grau de irregularidade fundiária bastante alto, o que pode ser um fato de risco para populações vulnerabilizadas… No entanto, é fundamental pensar a regularização de forma cuidadosa… A titulação de algumas localidades vai levar ao assédio do mercado imobiliário, ao aumento do custo de vida e à retirada dos moradores desse território… É preciso fazer uma reflexão crítica sobre o modelo instituído no âmbito federal nos últimos anos para regularização fundiária. Tínhamos um modelo que previa manejo territorial, de acordo com diversos aspectos sociais que estavam envolvidos na regularização fundiária, e agora temos uma lei que permite que a regularização se resuma à entrega de um documento a cada um dos moradores.” — Tarcyla Fidalgo
Ainda sobre os perigos desse processo, Tarcyla apontou outro dispositivo emendado pela prefeitura que pode ter consequências negativas, sobretudo para as favelas.
“Uma alteração específica que foi realizada pelo Poder Executivo nas suas emendas ao Plano Diretor, é a possibilidade irrestrita de remembramento em caso de regularização fundiária de interesse específico… A possibilidade de junção de lotes e terrenos é uma medida importante para a regularização, mas essa permissão sem delimitações é absolutamente perigosa.” — Tarcyla Fidalgo
Citou, então, o exemplo do Vidigal que, devido à especulação imobiliária, tem grande potencial de ver esse instrumento sendo usado para a retirada de moradores, ao invés de ser usado para garantir o direito à moradia. Em seguida, visando exatamente evitar essas armadilhas e garantir a permanência dos moradores, Tarcyla voltou a defender a integração do Termo Territorial Coletivo de volta ao texto do Plano Diretor. Segundo ela, o TTC ajuda a proteger comunidades de processos de especulação imobiliária que podem se intensificar após a titulação.
Além deste, outro instrumento importante para o direito à moradia é o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC), junto com a Arrecadação de Imóveis Abandonados. Segundo Tarcyla, seria muito importante essa combinação para dar uso social aos imóveis abandonados, especialmente no Centro do Rio. Tarcyla foi ovacionada pelas galerias quando contrapôs críticas da prefeitura a esses dois instrumentos de que não haveria recursos para investir nas reformas necessárias às edificações arrecadadas pelo poder público. Segundo ela, esse dinheiro poderia vir, por exemplo, da cobrança de própria Outorga Onerosa que a prefeitura está renunciando de receber dos incorporadores imobiliários nos primeiros cinco anos de vigência do Plano Diretor. O uso articulado desses instrumentos, especificamente pensados para a necessidade de cada território, pode ser decisivo para garantir o direito à moradia na cidade.
Após Tarcyla, Marcela Abla retomou a palavra citando o texto da lei para começar a tratar das Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e das Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) que “foram estabelecidas para reconhecer o direito à cidade das comunidades de baixa renda e viabilizar soluções habitacionais de interesse social”. Hoje, há mais de 1.000 AEIS demarcadas pelo Legislativo ou pelo Executivo no Rio, algumas em territórios que também são demarcados como ZEIS, caso de 231 áreas. No entanto, segundo o estudo apresentado por Marcela, mesmo com ambos os dispositivos legais e suas várias vias de mobilização para demarcações, ainda há 525 favelas que não foram declaradas AIES ou ZEIS, ou seja, por volta de metade das favelas da cidade.
Mauro Salinas, da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, e Rose Compans, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, entre outros, ao longo da audiência, reforçaram a necessidade da aplicação da Outorga Onerosa como instrumento de política urbana. Mauro não poupou críticas à atitude da Prefeitura: “É um novo Plano Diretor para ser apreciado… Essas emendas deveriam ser devolvidas ao município. Sequer deveriam ser consideradas pelos senhores vereadores!”.
Adrian dos Santos, do Movimento de Luta dos Bairros, Vilas e Favelas, integrante da Ocupação João Candido e Ocupação Luiz Gama, no Centro, saudou as galerias, reconhecendo o histórico de ação popular na garantia do direito à moradia. Segundo ele, é a população que cria alternativas de direito à cidade. No entanto, é papel do poder público garantir que haja orçamento, independente do dispositivo escolhido para isso.
Em seguida, Maria da Penha Macena, do Conselho Popular e do Museu das Remoções, moradora da Vila Autódromo, em sua rápida intervenção, lembrou que não há nada no Plano Diretor que vise ajudar implementar, proteger ou promover museus comunitários. Ela lembrou que é necessário que haja orçamento destinado para a política habitacional e para moradias populares e defendeu a reintegração do TTC no Plano Diretor, um modelo que ela conheceu pessoalmente em Nova York.
“O TTC precisa voltar!… É uma oportunidade da prefeitura trabalhar junto com as comunidades, em um projeto que traz sociedade civil, prefeitura e sociedade. A prefeitura do Rio diz que trabalha em conjunto, mas não trabalha. Vivi [isso] na Vila Autódromo [durante a remoção]: eles falavam uma coisa na mídia e dentro da comunidade é outra… Eu tive a oportunidade de ir a Nova York conhecer várias comunidades que implementaram o TTC e que deu muito certo. Passei uma semana lá conhecendo essas comunidades. Tenho propriedade para dizer que o TTC é uma ferramenta que tem tudo a ver com o Rio de Janeiro porque ele funciona de várias formas, ele pode ser trabalhado com as comunidades que já estão ali, como nossas favelas, nossas periferias, mas também pode ser trabalhado na construção de novas moradias… Se nós vivemos, como falamos, em democracia, esse projeto volta para o Plano Diretor.” — Maria da Penha Macena
Mariana Trotta, professora da UFRJ, coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luísa Mahin, na UFRJ, trabalha para garantir a construção de uma cidade para as maiorias.
“Que seja efetivado um princípio fundante estabelecido na Constituição de 1988 que é o direito social à moradia adequada. A gente percebe que, no Rio de Janeiro, tem muitos imóveis inutilizados ou subutilizados, que descumprem a função social, imóveis públicos ou privados. Os dados levantados são de mais de 800 imóveis nessa situação. A gente precisa que exista uma política de incidência sobre esses imóveis, tanto de mapeamento, como também que a gente tenha mecanismos, como foi proposto no Plano Diretor, como a Arrecadação… Muitos desses imóveis têm dívidas com a Prefeitura e é fundamental que a gente tenha esse dispositivo possível de ser mobilizado e que permita a arrecadação desses imóveis em dívida para serem destinados à habitação por interesse social… que a prioridade seja habitação de interesse social, mas que também as associações para fins de moradia popular possam ter concessão do direito real de uso desses imóveis.” — Mariana Trotta
E trouxe outras duas questões que vulnerabilizam moradores de ocupações e de favelas: a ausência de uma política de moradia tanto de habitação por interesse social no Centro e a possibilidade de colocação provisória de famílias que sejam despejadas na política de aluguel social. O decreto municipal que estabelece o Aluguel Social abrange casos de calamidade pública, mas não de despejo forçado. As famílias ficam, portanto, sem possibilidades habitacionais.
Posteriormente, Raphael Pazos, fundador da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro (CSC-RJ), e Viviane Zampieri, fundadora do Bike na Pista e integrante da CSC-RJ, fizeram uma defesa enfática da necessidade do modal cicloviário ser encarado como política pública, inclusive de geração de renda para as classes populares. Raphael citou que esse veículo limpo tornou-se ainda mais usado na pandemia. Ambos defenderam que o plano de expansão cicloviária, CicloRio, lançado em março, seja integrado no Plano Diretor. Para Viviane a “bicicleta é um instrumento de inclusão, de democracia, muitos que estão aqui têm dificuldade de pagar passagem e acabam usando um meio de transporte ativo: a pé ou de bicicleta”.
Elizabeth Alves Bezerra, da Articulação Carioca por Justiça Socioambiental e do Movimento SOS Vargens, teve uma participação marcada pelo apoio das galerias. Ela criticou duramente as mudanças propostas pela Prefeitura no Plano Diretor, a ganância do poder imobiliário e a falta de política habitacional e ambiental para a cidade. Ela denunciou a hipocrisia da Prefeitura de se pôr como uma administração sustentável em fóruns internacionais e na mídia, enquanto institui a destruição do ecossistema das Vargens, parte do chamado Pantanal Carioca, território fundamental no combate às mudanças climáticas na cidade.
“Não trago propostas, acredito que todas as propostas que podiam ser feitas foram feitas… Nós, população do Rio de Janeiro, esperamos que esta Casa freie essas propostas da Prefeitura… na prática, a Prefeitura é inimiga do meio ambiente, coloca populações inteiras em risco. Por que o TTC não foi incluído no projeto do Plano Diretor? Não interessa à Prefeitura a regulamentação fundiária. Para a Prefeitura a terra é mercadoria!… Interessa à Prefeitura essa desorganização social na cidade… Por um decreto, a Prefeitura cometeu, pela segunda vez, um crime federal, reduzindo a Área de Preservação Plena das Vargens… Ela tem uma função social, mais até do que de preservação ambiental. A prefeitura condena o remanescente da Bacia Lagunar de Jacarepaguá à extinção. Aquela área é hoje, no município do Rio, a maior área de sequestro de carbono na cidade. O fim dela, o que significa para o Rio de Janeiro?” — Elizabeth Alves Bezerra
Elizabeth se perguntou também o que a Prefeitura planejou, em suas emendas, para o combate às enchentes e alagamentos. Segundo ela:
“Só nas Vargens, esses alagamentos representarão o deslocamento de 15.000 a 20.000 famílias vulneráveis climaticamente… Os senhores têm a caneta na mão. Só há dois caminhos para os senhores: entrar para a história como ecocidas ou edificadores dessa cidade.”
Luciane Wanderley de Jong, da Associação de Moradores de São Cristóvão, remarcou: “O potencial dessa cidade tem sido jogado no lixo desde sempre”. E William Evangelista Freire, da Ocupação Zumbi, ressaltou que a ocupação é uma solução para a falta de moradia. Disse com orgulho que as crianças de sua ocupação vão à escola. No entanto, a falta de apoio da Prefeitura e os danos estruturais que ameaçam a integridade do prédio, ameaçam as famílias que lá vivem.
“Ultimamente temos sido tratados como ninguém. Só que esses ninguéns somos pessoas que votam, pessoas que precisam trabalhar e que estão em uma ocupação por falta de emprego. Falta moradia digna para muita gente. No Zumbi, são 100 crianças, 99% estão na escola. Estudam porque nós pedimos à família que matricule a criança quando chegam na ocupação… O Zumbi está com risco de queda, mas é mais fácil jogar a gente na rua do que oferecer algo melhor pra nós… No Centro tem mais de 120 ocupações e está chegando ordem de despejo para todo mundo… Nós somos gente! Nós queremos moradia!” — William Evangelista Freire
Paulo Roberto da Silva Machado, presidente da Associação de Moradores do Trapicheiros, morador da Tijuca, relatou o processo de especulação imobiliária e remoção que sua comunidade tem enfrentado. E reforçou a importância que ele considera que o TTC tem para territórios que sofrem com essa ameaça, também citando sua experiência pessoal visitando o TTC de San Juan, Porto Rico.
“O TTC teve uma importância muito grande na nossa vida. A gente tem contato com eles desde de 2019. Tive a oportunidade de conhecer o TTC de perto em Porto Rico e eu vi o que o TTC pode proporcionar a territórios de favela. A comunidade Caño Martin Pena fica em San Juan, capital de Porto Rico, e eu vi o quanto trabalhar juntos, sociedade civil, comunidade e poder público pode impulsionar a vida.” — Paulo Roberto da Silva Machado
Emília Sousa, moradora da Comunidade do Horto e liderança do Conselho Popular, falou pelo segundo dia, desta vez, de maneira bem breve, em apoio à fala de Dona Penha. “Reforço a fala da Penha na questão sobre a inclusão, na parte cultural, dos museus comunitários, que falam da memória, da preservação da história dos cidadãos que contribuem com essa cidade… para constar como instrumento do Plano Diretor… Peço o retorno do TTC como instrumento fundamental para a regularização fundiária de comunidades e favelas”.
Fecharam a audiência o ex-Secretário Washington Fajardo, a Vereadora Thais Ferreira e os representantes do Executivo, o Subsecretário Thiago Ramos Dias e a Gerente de Macroplanejamento Valéria Hazan reforçando seus pontos defendidos na audiência do dia 5 de abril. Segundo Thiago, que novamente não respondeu diretamente às criticas levantadas ao longo da longa audiência, o trabalho da Prefeitura já foi feito e cabe à Câmara “trazer a voz da população para o texto da Lei”, como se fossem propostas e interesses antagônicos. Assim, o público continua sem saber qual o real motivo que levou à retirada do TTC do Plano Diretor.
“O trabalho do Poder Executivo se esgotou na apresentação de suas emendas, do ponto de vista do processo legislativo… a visão posta do governo é composta por diversas vozes, diversas opiniões, que são levadas ao seu titular democraticamente eleito [Eduardo Paes], que tem a prerrogativa exclusiva de traduzir essa mensagem nesse projeto, que ora se encontra sob análise nessa Câmara. Ela é e segue sendo a visão do chefe do Poder Executivo e de todo o Executivo por consequência. Ela é a visão final. Será traduzida na lei? Não sei, essa Casa existe para isso, para moderar essas visões, para trazer a voz da população ao texto da Lei… ainda poderá no exercício de sua função derrubar vetos.” — Thiago Ramos Dias, Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS)
Fechadas as audiências públicas sobre os instrumentos de política urbana, as próximas semanas serão marcadas por audiências públicas territoriais. Elas serão responsáveis por discutir os desdobramentos das emendas da Prefeitura no Plano Diretor regionalmente, de acordo com cada uma das Áreas de Planejamento (AP). No próximo dia 19 de abril, na Câmara Municipal, a partir das 9:30h, iniciam-se as discussões territoriais, começando pela AP1, região do Centro do Rio de Janeiro.
Assista à Gravação da Audiência Pública do dia 12 de abril Aqui.
*Tanto o RioOnWatch quanto o Projeto Termo Territorial Coletivo (TTC) são iniciativas da organização sem fins lucrativos, Comunidades Catalisadoras (ComCat).