Às Vésperas das Eleições 2026, Alerj Ressucita ‘Gratificação Faroeste’ e Elege Autor do Projeto Presidente da Comissão de Direitos Humanos

Esta matéria faz parte de uma série sobre as eleições de 2026, com enfoque nas perspectivas das favelas do Grande Rio.

Seja em 1995 ou em 2025: A Gratificação Faroeste É uma Medida Eleitoreira

Parlamentares da base do ex-governador Cláudio Castro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em setembro de 2025 recriaram um projeto de lei do ano de 1995, que havia sido extinto em 1998: a gratificação faroeste. O Projeto de Lei 6027/2025 premia policiais que executarem suspeitos extrajudicialmente. O bônus de 10% a 150% do salário dos agentes gerou indignação e protestos. Ativistas denunciam a medida como eleitoreira. 

Apesar do projeto de lei ter sido vetado pelo então Governador Cláudio Castro, o veto foi derrubado por sua própria base em uma manobra política na Alerj. A então presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Deputada Estadual Dani Monteiro, contou que a votação, aprovação, veto e derrubada do veto da gratificação faroeste foram recebidos com espanto por todos os membros do colegiado, que sequer foi consultado.

“Tudo foi uma manobra política. Cláudio Castro, que hoje está inelegível, comandou a maior chacina do estado do Rio de Janeiro no Complexo do Alemão e da Penha [na Zona Norte]. Foi um verdadeiro derramamento de sangue… Nós recebemos com espanto, a votação e a aprovação tão repentina da gratificação faroeste e rapidamente entramos com uma representação na Justiça para barrar uma lei tão arbitrária e que, no passado, demonstrou total ineficácia. Já está mais do que comprovado que não se combate o crime dessa forma. A gratificação faroeste não só aumentaria ainda mais a letalidade, mas também estimularia os maus agentes públicos que têm envolvimento com o crime organizado a cometerem homicídios sem o risco de serem punidos. E o estado do Rio de Janeiro já é campeão em letalidades cometidas por agentes públicos de segurança.” — Dani Monteiro

Originalmente criada pelo então Governador Marcelo Alencar (1995-1999) em 1995, logo no início de seu governo, a gratificação faroeste premiava policiais militares e civis que neutralizassem criminosos e pelos chamados “atos de bravura”.

Eleito com apoio do Presidente Itamar Franco (1990-1994), Alencar nomeou o general da reserva do Exército Nilton Cerqueira para chefiar a segurança pública do Estado do Rio. Com isso, ele escolheu retomar a política de confrontos em favelas, rechaçada por seu antecessor, Brizola.

Para recompensar policiais que mais matassem nesses confrontos, Marcello Alencar criou um bônus para policiais civis e militares, apelidado de “gratificação faroeste”. A lógica por trás da gratificação era a seguinte: como havia corrupção na polícia, acreditava-se que, se oferecessem dinheiro para o policial entrar em confronto, ele recusaria o dinheiro oriundo do crime organizado.

Guilherme Pimentel Braga, advogado coordenador do DefeZap, serviço de acesso à Justiça e documentação de casos de violência de Estado no Rio de Janeiro, mostra como são inúmeras as possibilidades de abuso deste sistema:

“Eles vendem como sendo uma solução, mas é uma falsa solução; na verdade, é parte do problema. A letalidade policial, na verdade, fortalece as facções. Já existem estudos demonstrando isso; a própria Cambridge publicou um estudo no ano passado mostrando isso, que a violência de estado, em especial a letalidade policial, fortalece as facções. E a gente pode pensar isso de várias maneiras. A letalidade policial pode ser, por exemplo, queima de arquivo, ou seja, agentes públicos que são envolvidos com o crime e que fortalecem o crime, executando pessoas que, se fossem presas vivas, poderiam delatar esquemas criminosos de fortalecimento das facções. Outro exemplo, sem ser queima de arquivo, a letalidade policial pode ser mecanismo de aumento do valor dos arregos, né? É, se a polícia de repente decidir aumentar o valor da extorsão, ou seja, os arregos e a quadrilha não paga, então, eles vão lá e, com a letalidade policial, obrigam as pessoas que estão aí envolvidas no crime a pagarem mais, né? Ou ainda pode ser um serviço de aluguel, matadores de aluguel, ou seja, a gente recebe de uma facção para matar pessoas de outras facções, né? Ou a venda de um morro [de uma facção pra outra pela polícia]. 

A gente sabe que a letalidade, na verdade, é uma engrenagem de fortalecimento do crime nas periferias. E a gente sabe também que quem domina os territórios não é quem paga o arrego. Quem domina os territórios é quem recebe o arrego. Então, esse debate de ‘vamos livrar os territórios das facções’ é um debate falso. Eles criam um problema e a solução. Nós sabemos como as armas vão para lá.”

Não é à toa que, em 1995, a taxa de homicídios no Rio de Janeiro foi a mais alta já registrada na história do estado: 61,7 para cada 100.000 habitantes. E tudo isso acontecendo em um país democrático, onde não há pena de morte, onde matar é ilegal. Portanto, para justificar juridicamente seus atos, as corporações policiais passaram a utilizar o dispositivo jurídico do auto de resistência, termo criado na Ditadura Militar para acobertar os assassinatos do regime. Assim sendo, apesar de não existir pena de morte oficialmente no Brasil, a lei, ainda assim, acobertou—e voltou a acobertar—esses assassinatos.

Assim como no período pré-eleitoral de 2026, já na década de 1990, a gratificação faroeste era acusada de ser eleitoreira e populista. Marcello Alencar foi acusado de oferecer uma solução simplória e supostamente rápida para uma crise histórica. Outros denunciaram o governo por querer apenas inflar os índices de “produtividade policial” sem de fato melhorar as condições objetivas de segurança. E, sobretudo, a medida foi vista como uma medida desesperada de mascarar a falta de projeto de segurança pública, de inteligência, de estrutura e de valorização de salários da categoria. 

Além disso, a medida também foi acusada, dentro dos quadros da polícia, de distorcer a hierarquia. Na década de 1990, oficiais denunciavam que as gratificações permitiam que subordinados passassem a receber mais do que seus superiores, desestimulando o trabalho de investigação criminal e inteligência, que era mais metódico, eficiente e seguro, mas que não auferia lucro direto aos agentes.

Outro efeito inesperado que também contribuiu para a impopularidade do governo de Marcelo Alencar foi a desvirtuação policial estimulada pela gratificação faroeste. Com ela, os grupos de extermínio se fortaleceram e encontraram uma fonte de financiamento público para sua atuação, sobretudo na Baixada Fluminense e no Grande Rio.

E foi justamente por esse histórico polêmico e pela baixa eficácia em produzir sensação de segurança e índices melhores que, pouco tempo depois, já no governo de Anthony Garotinho (1999-2002), o Deputado Estadual Carlos Minc (PSB) conseguiu aprovar na assembleia a extinção da gratificação faroeste.

 

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Gratificação Faroeste: Primeiro como Tragédia, Depois como Farsa

Portanto, como exposto acima, a gratificação faroeste foi extinta. No entanto, mais de 25 anos depois, em setembro de 2025, o deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil), líder do governo Cláudio Castro na Alerj, propôs o Projeto de Lei 6.027/2025, apoiado pelos deputados Marcelo Dino (PL), Alexandre Kinoploch (PL), Alan Lopes (PL) e Célia Jordão (PL). O projeto de lei prevê a “premiação em pecúnia, por mérito especial”, que, na prática, institui uma gratificação em dinheiro de 10% a 150% dos vencimentos do policial para assassinatos no exercício da função, apreensão de drogas e armas em operações. Na prática, isso significa recriar a gratificação faroeste.

Depois de ter sido aprovado com ampla maioria de votos, o projeto seguiu para a mesa do governador, para sanção. Mesmo dando prioridade aos confrontos armados, com operações policiais extremamente violentas e midiáticas sob sua administração, o então Governador Cláudio Castro vetou a gratificação faroeste, alegando inconstitucionalidade e restrições orçamentárias—já que o Estado do Rio de Janeiro está em regime de recuperação fiscal.

No entanto, para Guilherme Pimentel, o gesto do governador precisa ser observado com atenção e cautela. Segundo ele, falar da aprovação da gratificação faroeste é falar da força política da extrema-direita fluminense, da base de Castro na Alerj:

“A extrema-direita tem uma força muito grande na política do Rio de Janeiro e veio com essa ideia de retomar a gratificação faroeste, que já se demonstrou um fracasso na década de 1990. Mais que um fracasso: [foi] responsável por grande parte dos problemas de violência que nós vivemos [hoje]. É importante a gente lembrar, que a gratificação faroeste premiava pessoas como, por exemplo, o Coronel Cláudio, mandante do assassinato da Patrícia Acioli, a juíza, ou o próprio Ronnie Lessa, que foi o executor da Vereadora Marielle Franco. Então, a gente precisa lembrar disso, porque a gente sabe que a gratificação faroeste é o tipo de política pública que cultiva a violência como linguagem, como proposta de sociedade. Depois, a sociedade colhe frutos muito pesados.”

Para especialistas e movimentos sociais, o veto foi uma manobra política para evitar mais desgaste à figura do governador, que estava a ponto de ser cassado pelo Superior Tribunal Eleitoral (TSE). Tanto que, cerca de um mês e meio depois, o veto do Executivo foi derrubado na Alerj.

Na Justiça, a Gratificação Faroeste Pode Ser Sepultada

Assim que a recriação da gratificação faroeste foi confirmada, com a derrubada do veto de Castro, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), através de uma ação na Justiça, provocou o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a (in)constitucionalidade da gratificação faroeste. A ação tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que pediu informações a Castro e à Alerj.

Num cenário eleitoral conturbado, com governador cassado, um estado sem vice-governador, já que o vice renunciou, e com o presidente da Alerj preso por ligação com o Comando Vermelho—maior facção criminosa do Rio de Janeiro—o STE determinou a instalação de um governo interino. Liderada por Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a interinidade continuará no Palácio da Guanabara até a posse do novo governador, que será eleito a partir das eleições de outubro de 2026.

Em um quadro de extrema fragilidade das instituições políticas fluminenses, depois de mais uma artimanha política, o novo presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL)—eleito após a prisão de seu aliado—, publicou em 23 de junho de 2026 um decreto alterando unilateralmente a composição de comissões que estavam, em alguns casos, há anos nas mãos da oposição, devido a negociações e acordos políticos. Agora, quebrados.

Exemplos foram a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão dos Direitos das Mulheres, antes presididas, respectivamente, por Dani Monteiro e Renata Souza, ambas do PSOL. As mudanças foram anunciadas em uma reunião do colégio de líderes da Alerj, sem espaço para negociação. Com as alterações, sai Renata Souza e entra Sarah Poncio (Solidariedade) e no lugar de Dani Monteiro, assume Alexandre Kinoploch, um dos coautores da gratificação faroeste de 2025, que, agora, passa a ser presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.

No entanto, Alexandre de Moraes ainda não determinou a suspensão dos pagamentos da gratificação, conforme solicitado na ação do PSOL no STF. Tampouco liberou seu voto para a turma ou para o plenário julgarem o mérito da questão. Até lá, as polícias fluminenses continuam sendo premiadas por matar.

O ciclo pré-eleitoral de 2026 está manchado pelas maiores chacinas da história do Rio de Janeiro e pela recriação da lei que permite ao policial matar lucrando com verba pública. Infelizmente, o julgamento desta medida no STF pode durar anos. Até lá, a população fluminense continuará morrendo nas mãos de policiais financiados para executar, mesmo não existindo pena de morte no Brasil.

Sobre a autora: Carla Regina Aguiar dos Santos é jornalista comunitária, cria do Morro do Turano, que sempre prioriza o cotidiano das favelas em seu trabalho, mostrando além do que se vê nas mídias tradicionais. Já contribuiu para a Agência de Notícias das Favelas (ANF), A Pública, Portal Eu, Rio! e Terra. Recebeu os prêmios ANF de Jornalismo, na categoria cultura, e o Neuza Maria de Jornalismo.

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