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Apesar de Protestos na Rua e Entre Especialistas, PEC 55 Pode ser Aprovada 13 de Dezembro

Nenhum país adotou uma política tão estrita e rígida como a PEC 55

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Terça-feira, 29 de novembro, protestos eclodiram fora do Congresso Nacional em Brasília, uma vez que o Senado aprovou a proposta para a emenda constitucional que autoriza a implantação de medidas severas de austeridade. Se aprovada, a proposta apresentada pelo Presidente Michel Temer estabelecerá um teto baixo em todas as despesas do governo federal para os próximos vinte anos. Aproximadamente 10.000 manifestantes, incluindo professores, estudantes, funcionários públicos e trabalhadores sem-terra expressaram o desacordo e pressionaram o Congresso a votar contra a proposta. Três carros foram queimados e a polícia usou gás lacrimogênio e spray de pimenta para dispersar a multidão.

Anti-government demonstrators gesture atop a press car of Tv Record as they attend a demonstration against a constitutional amendment, known as PEC 55, that limits public spending, in front of Brazil's National Congress in Brasilia

Embora originalmente intitulada Proposta de Emenda Constitucional 241, ou PEC 241, nesse último mês o Senado mudou a nomenclatura para PEC 55. Apesar da mudança de nome, o conteúdo permaneceu o mesmo. Se aprovada este ano, todos os gastos incluindo educação, saúde, bem-estar social e serviços públicos serão limitados no orçamento fiscal de 2016 para as próximas duas décadas, ajustados anualmente pela inflação. Além disso, a emenda constitucional somente permitiria a revisão presidencial após 10 anos.

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Michel Temer e sua administração argumentam que essa dramática mudança ajudará a reduzir a dívida pública do Brasil, que representou 66.2% do PIB do país em 2015, e restaurar a confiança do investidor estrangeiro. Para que a emenda constitucional seja aprovada, entretanto, a proposta deve obter uma maioria de três quintos em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e em dois turnos de votação no Senado. A proposta já ganhou uma maioria de votos na Câmara dos Deputados no dia 10 de outubro e novamente no dia 26 de outubro. Na terça-feira, o Senado votou a favor por 61-14 no primeiro turno. O governo Temer está confiante de que a proposta será aprovada mais uma vez no segundo turno de votação, programado para o dia 13 de dezembro, após o que passará à sanção presidencial e se tornará lei.

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Enquanto a proposta parece estar movendo-se através do processo de votação sem grandes dificuldades, estudantes, professores, trabalhadores e instituições públicas estão expressando oposição forte com o estouro dos protestos ao longo do país. Demonstrações semelhantes à realizada na terça-feira foram realizadas na cidade do Rio de Janeiro, no dia 16 de novembro, no lado de fora da ALERJ, para protestar contra a PEC 55 e as medidas de austeridade em âmbito estadual em resposta à crise fiscal pós-olímpica. Além disso, mais de mil escolas e 172 universidades estão atualmente ocupadas, com o reitor da UFRJ declarando que a PEC 55 é uma violação dos direitos constitucionais. O jornal britânico The Guardian publicou nessa semana um resumo da situação justamente intitulada “O Brasil está em crise. E mais uma vez, os mais pobres suportarão o peso”. Os manifestantes intitularam a emenda constitucional como PEC do Fim do Mundo. Em um comunicado de imprensa recente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) incita as autoridades do governo brasileiro a cumprir os compromissos regionais e universais dos direitos humanos assinados pelo Brasil e alerta que tais medidas de austeridade “supõem uma regressão não autorizada pelo Protocolo [de São Salvador]”.

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O planejamento orçamental que apenas se ajusta à inflação significa que fatores como PIB, crescimento populacional e mudanças demográficas, assim como a mudança de necessidades da população brasileira, não serão levados em conta. A falta de flexibilidade e um cronograma de longo prazo trarão dificuldades para o governo responder as mudanças na economia global. Oponentes argumentam que tais cortes de gastos drásticos somente reforçarão a desigualdade social no Brasil e limitarão ainda mais o acesso das comunidades de baixa renda às oportunidades. Tal como está acontecendo agora, o atraso do pagamento dos servidores públicos e a tardia distribuição dos subsídios estudantis não são nada novos para o público brasileiro, um recente exemplo é o atraso dos salários da polícia e dos bombeiros no Rio de Janeiro na preparação para os Jogos Olímpicos.

O gráfico seguinte é de um estudo recente que compara a atual porcentagem gasta do PIB em assistência médica (azul) com o que teria sido o caso se a PEC 55 tivesse sido aprovada em 2003. O estudo mostra uma significativa perda de investimento. O SUS no caso seria severamente insuficientemente financiado. Imagine o futuro baseado na simulação abaixo. O médico, cientista, educador, e comentador político Drauzio Varella declarou que a PEC 55 resultaria no fim do SUS.

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A tabela seguinte mostra as perdas esperadas para a saúde nos próximos vinte anos caso a PEC 55 seja aprovada:

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Um outro estudo constata que sob a PEC 55 a educação perderá R$24 bilhões por ano. Isto é particularmente alarmante dada à importância da educação no desenvolvimento da nação e no clima atual de greve dos professores em escolas e universidades por todo o país.

Críticos também opinam que a proposta desconsidera receitas obtidas pelo estado através da tributação, e não visa, de nenhuma maneira, reformar o profundamente desigual e regressivo sistema tributário, o qual os pobres pagam desproporcionalmente mais do que aqueles que estão no topo apesar de receberem serviços de qualidade cronicamente pobre. Da mesma maneira, a nova política não propõe lutar contra a evasão fiscal, grandes fortunas fiscais ou implantar um imposto sobre dividendos, apesar de um estudo recente mostrar que introduzir um imposto nos lucros e dividendos poderia gerar R$43 bilhões e somente afetaria os ricos. Nesse mesmo sentido, não há menção de reformar a redução de impostos corporativos implementada durante a presidência de Dilma Rousseff antes de seu impeachment, o que teve efeitos devastadores, como visto na recente crise econômica.

Esta proposta não é certamente o primeiro ataque ao bem-estar social no Brasil. Dilma Rousseff e o PT operaram em uma plataforma de cuidado social para as classes trabalhadoras, e com sucesso implantaram a rede de segurança de bem estar social Bolsa Família–a qual tirou o Brasil do Mapa Mundial da Fome e mudou-o da nação mais desigual da Terra para algum lugar próximo ao 18°–mas mesmo assim, o governo de Rousseff promoveu cortes direcionados em uma variedade de programas governamentais, incluindo educação e vetou várias propostas do Congresso de aumentos com salários e pagamentos de pensões. Entretanto, Rousseff foi estratégica e específica em suas medidas de austeridade, visto que a proposta de Temer é transversal e sem precedente em âmbito e escala. Embora muitos proponentes da proposta tenham discutido que países como Holanda forneçam bons exemplos de sucesso de medidas de austeridade, nenhum país adotou uma política tão estrita e rígida como a PEC 55.

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A PEC 55 surgiu em uma época que políticas neoliberais têm enfrentando consideráveis revisões e criticismo. O Fundo Monetário Internacional (FMI) recentemente publicou um estudo mostrando que medidas de austeridade não direcionam efetivamente crises econômicas e levam a aumentar a desigualdade social. Mesmo sendo o condutor da arquitetura do neoliberalismo e políticas de laissez-faire, Milton Friedman se fatigou com as medidas extremas de austeridade como as impostas na Grécia.

Oponentes à proposta expressam preocupação que essa emenda marcaria uma saída significativa de elementos principais da constituição brasileira. De fato, no dia 7 de outubro de 2016, a Procuradoria Geral da República declarou a emenda proposta inconstitucional. Por um lado, existe a preocupação que tal medida extrema vai contra o controle e o equilíbrio entre os poderes do estado, uma vez que a legislatura não poderá influenciar decisões orçamentárias. Além disso, o artigo sexto da Constituição Federal Brasileira estabelece os direitos sociais de todos os brasileiros: educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança, seguridade social e proteção à maternidade e infância. Em tal jovem democracia, muitos estão preocupados que uma proposta como a PEC 55 desgastará o trabalho atual em progresso para melhorar o bem-estar social dado ao lado negro da história da nação de desigualdade, e deixará os marginalizados e os pobres em uma situação ainda mais vulneráveis.