Lei de Regularização Fundiária de Temer, um Ano Depois: Avaliando o Impacto nas Favelas
Click Here for English Em julho de 2017, os legisladores federais transformaram a controversa Medida Provisória 759 na Lei 13.465–conhecida como a Lei de Regularização Fundiária–aprovando medidas que simplificam o processo de regularização fundiária em áreas urbanas […]